Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Terreno e marinha. Demarcação e registro de imóvel. Manifesta violação de norma jurídica. CPC/2015, art. 966, V. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Para o STJ (STJ), a ação rescisória... (Continua)