Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Previdenciário. Ação rescisória. Embargos de declaração. Violação manifesta de norma jurídica.

I - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o simples fato de o órgão julgador não ter conferido a melhor aplicação a certo preceito normativo não autoriza a rescisão do julgado com fundamento no referido dispositivo, sendo imperiosa a demonstração de que o decisum desbordou manifestamente de qualquer interpretação razoável do dispositivo em debate (AR 6.010/RS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 10/12/2019.).... (Continua)