Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. PRESCRIÇÃO NÃO SUSCITADA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA MANIFESTA À NORMA JURÍDICA OU ERRO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação rescisória visando desconstituir decisão de mérito proferida nos autos de ação de cobrança movida pela requerida, na qual foi condenado ao pagamento de R$ 22.168,71, corrigidos e acrescidos de juros. O autor sustenta que a decisão rescindenda violou manifestamente norma jurídica ao desconsiderar a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, II, do Código Civil. ... (Continua)