violacao a dispositivos da cf 88
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Doc. LEGJUR 103.1674.7525.4500

1 - STJ Recurso especial. Violação a dispositivos da CF/88. Inviabilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.


«Inviável em sede de recurso especial a análise de alegada violação a dispositivos constitucionais.... ()

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Doc. LEGJUR 150.1413.5004.5100

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação a dispositivos, da CF/88. Não cabimento. Ausência de omissão. Incidência do verbete 182/STJ. Impossibilidade de exame do mérito. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.


«1. A alegada violação a dispositivos, da CF/88 não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.1413.5005.1200

3 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Alegada violação a dispositivos, da CF/88. Impossibilidade. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 3. Embargos rejeitados.


«1. A alegada violação a dispositivos, da CF/88 não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.5621.8006.2300

4 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Alegada violação a dispositivos, da CF/88. Não cabimento. 2. Inovação recursal. Impossibilidade. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados.


«1. A alegada violação a dispositivos, da CF/88 não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8200.9699.9387

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Precedentes. Agravo desprovido.- é inviável, na via do recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, o exame de suposta violação a dispositivos, da CF/88, pois a competência desta corte restringe-se à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional.

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Doc. LEGJUR 178.6233.0001.1600

6 - STJ Processual civil e tributário. Itcmd imóvel urbano. Lei estadual 10.705/2000. Norma jurídica local. Súmula 280/STF. Violação a dispositivos, da CF/88. Competência do STF.


«1. Verifica-se que a questão em debate envolve, na realidade, análise da Lei estadual 10.705/2000, que foi utilizada pelo Tribunal local para solucionar a lide. A apreciação da questão do STJ encontra óbice na Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7050.2900.7233

7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Análise de suposta violação a dispositivos da CF/88. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.


1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()

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Doc. LEGJUR 148.0322.9003.3900

8 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Alegada violação a dispositivos da CF/88. Não cabimento. 2. Inovação recursal. Impossibilidade. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. CF/88, art. 5º, XXXV.


«1. A alegada violação a dispositivos da Constituição Federal não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 151.1671.8014.9200

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegada violação a dispositivos da CF/88. Não cabimento. Ausência de omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.


«1. A alegada violação a dispositivos da Constituição Federal não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8300.3752.8888

10 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Violação a dispositivos da CF/88. Competência do STF. Embargos não acolhidos.


1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.6013.2003.6900

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Violação a dispositivos, da CF/88. CF/88. Competência do STF. Analise da totalidade das teses. Desnecessidade de citação de todos os arts. Supostamente violados. Nulidade da sentença. Inexistência de prequestionamento. Agravo desprovido.


«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 151.5922.7007.1900

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação a dispositivos da CF/88. Não cabimento. Inovação recursal. Impossibilidade. Alegada incidência do princípio da insignificância. Falta de prequestionamento. Agravo regimental improvido.


«1. A alegada violação a dispositivos da Constituição Federal não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5120.2921.2183

13 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivos da CF/88. Competência do STF. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Embargos não acolhidos.


1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão, no caso de mero inconformismo da parte. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.1642.4006.6900

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a relação de consumo. Mercadoria impropria para o consumo. Perícia. Necessidade. Afronta a dispositivos, da CF/88. Impossibilidade de análise. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.


«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela necessidade de realização de perícia para constatação que o alimento encontra-se imprópria para o consumo, tendo o entendimento proferido pela origem divergido da jurisprudência desta Corte Superior, assim como a impossibilidade de se analisar suposta violação a dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, não há omissão a ser sanada. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.8690.5002.5400

15 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental. Não indicação de qualquer dos vícios do CPP, art. 619. Exame de violação a dispositivos da CF/88 não cabimento.


«1. Não ocorrida qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambigüidade no acórdão, devem ser rejeitados os aclaratórios, porquanto ausentes as hipóteses de cabimento contidas no CPP, art. 619. ... ()

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Doc. LEGJUR 212.2505.3007.2900

16 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivos da CF/88. Competência do STF. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Embargos não acolhidos.


1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão, no caso de mero inconformismo da parte. ... ()

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Doc. LEGJUR 207.2141.1002.0600

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação a dispositivos, da CF/88. Competência do Supremo Tribunal Federal. Competência da Justiça Estadual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Renegociação de dívida. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.


«1 - Não é possível que o STJ analise eventual violação de dispositivos contidos na Constituição Federal de 1988. Com efeito, essa tarefa é constitucionalmente definida pela CF/88 para o Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.6244.3010.8800

18 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. Alegação de violação a dispositivos da CF/88. Competência do STF. Embargos rejeitados.


«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.5903.4001.7800

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Medida cautelar. Inadequação da via eleita. Aplicação das Súmulas 634 e 635/STF. Violação a dispositivos da CF/88.impossibilidade de exame. Inexistência de vícios no julgado. Impossibilidade de rejulgamento da causa.


«1. Na há vícios no julgado, isto porque somente em situação excepcionais é que se admite a concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. Todavia, tais pressupostos não foram demonstrados na hipótese. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9220.9439.3492

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Violação a dispositivos da CF/88. Impossibilidade. Matéria constitucional. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Inaplicabilidade. Embargos rejeitados.


1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()

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