violacao a dispositivos da cf 88
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Violação a dispositivos da CF/88. Inviabilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Inviável em sede de recurso especial a análise de alegada violação a dispositivos constitucionais.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação a dispositivos, da CF/88. Não cabimento. Ausência de omissão. Incidência do verbete 182/STJ. Impossibilidade de exame do mérito. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

«1. A alegada violação a dispositivos, da CF/88 não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Alegada violação a dispositivos, da CF/88. Impossibilidade. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 3. Embargos rejeitados.

«1. A alegada violação a dispositivos, da CF/88 não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Alegada violação a dispositivos, da CF/88. Não cabimento. 2. Inovação recursal. Impossibilidade. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados.

«1. A alegada violação a dispositivos, da CF/88 não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Precedentes. Agravo desprovido.- é inviável, na via do recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, o exame de suposta violação a dispositivos, da CF/88, pois a competência desta corte restringe-se à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional.

6 - STJ Processual civil e tributário. Itcmd imóvel urbano. Lei estadual 10.705/2000. Norma jurídica local. Súmula 280/STF. Violação a dispositivos, da CF/88. Competência do STF.

«1. Verifica-se que a questão em debate envolve, na realidade, análise da Lei estadual 10.705/2000, que foi utilizada pelo Tribunal local para solucionar a lide. A apreciação da questão do STJ encontra óbice na Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Análise de suposta violação a dispositivos da CF/88. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Alegada violação a dispositivos da CF/88. Não cabimento. 2. Inovação recursal. Impossibilidade. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. CF/88, art. 5º, XXXV.

«1. A alegada violação a dispositivos da Constituição Federal não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegada violação a dispositivos da CF/88. Não cabimento. Ausência de omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

«1. A alegada violação a dispositivos da Constituição Federal não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Violação a dispositivos da CF/88. Competência do STF. Embargos não acolhidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Violação a dispositivos, da CF/88. CF/88. Competência do STF. Analise da totalidade das teses. Desnecessidade de citação de todos os arts. Supostamente violados. Nulidade da sentença. Inexistência de prequestionamento. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação a dispositivos da CF/88. Não cabimento. Inovação recursal. Impossibilidade. Alegada incidência do princípio da insignificância. Falta de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

«1. A alegada violação a dispositivos da Constituição Federal não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a relação de consumo. Mercadoria impropria para o consumo. Perícia. Necessidade. Afronta a dispositivos, da CF/88. Impossibilidade de análise. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela necessidade de realização de perícia para constatação que o alimento encontra-se imprópria para o consumo, tendo o entendimento proferido pela origem divergido da jurisprudência desta Corte Superior, assim como a impossibilidade de se analisar suposta violação a dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, não há omissão a ser sanada. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivos da CF/88. Competência do STF. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Embargos não acolhidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão, no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação a dispositivos, da CF/88. Competência do Supremo Tribunal Federal. Competência da Justiça Estadual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Renegociação de dívida. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«1 - Não é possível que o STJ analise eventual violação de dispositivos contidos na Constituição Federal de 1988. Com efeito, essa tarefa é constitucionalmente definida pela CF/88 para o Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivos da CF/88. Competência do STF. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Embargos não acolhidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão, no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental. Não indicação de qualquer dos vícios do CPP, art. 619. Exame de violação a dispositivos da CF/88 não cabimento.

«1. Não ocorrida qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambigüidade no acórdão, devem ser rejeitados os aclaratórios, porquanto ausentes as hipóteses de cabimento contidas no CPP, art. 619. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. Alegação de violação a dispositivos da CF/88. Competência do STF. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Medida cautelar. Inadequação da via eleita. Aplicação das Súmulas 634 e 635/STF. Violação a dispositivos da CF/88.impossibilidade de exame. Inexistência de vícios no julgado. Impossibilidade de rejulgamento da causa.

«1. Na há vícios no julgado, isto porque somente em situação excepcionais é que se admite a concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. Todavia, tais pressupostos não foram demonstrados na hipótese. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Violação a dispositivos da CF/88. Impossibilidade. Matéria constitucional. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Inaplicabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Violação a dispositivo da CF/88. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo regimental, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivos da CF/88. Competência do STF. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Embargos não acolhidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão, no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Alegada violação a dispositivos da CF/88. Não cabimento. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 3. Embargos rejeitados.

«1. A alegada violação a dispositivos da Constituição Federal não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Alegada violação a dispositivos da CF/88. Não cabimento. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 3. Embargos rejeitados.

«1. A alegada violação a dispositivos da Constituição Federal não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Alegada violação a dispositivos da CF/88. Não cabimento. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 3. Embargos rejeitados.

«1. A alegada violação a dispositivos da Constituição Federal não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Violação a dispositivos da CF/88. Impossibilidade na via eleita. Pendência de adimplemento da pena de multa. Dívida de valor. CP, art. 51. Extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Inviável a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais por esta Corte, a qual é destinada a uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Violação a dispositivos da CF/88. Impossibilidade na via eleita. Pendência de adimplemento da pena de multa. Dívida de valor. CP, art. 51. Extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Inviável a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais por esta Corte, a qual é destinada a uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CTB, art. 306. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Julgamento monocrático. Possibilidade. Tese recursal em consonância com o entendimento firmado no STJ e no STF. Violação a dispositivos da CF/88. Exame que não cabe a esta corte.

«1. Estando a decisão monocrática agravada em conformidade com a orientação deste Sodalício e da Corte Suprema quanto à matéria, aplicável o CPC/1973, art. 557 sem que se cogite de violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Inexistência de requisitos estabelecidos em lei. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Norma jurídica local. Súmula 280/STF. Violação a dispositivos, da CF/88. Competência do STF.

«1. Consta dos autos que o Mandado de Segurança preventivo foi impetrado com o escopo de ver reconhecido o direito de não se sujeitar ao recolhimento do ITCMD - ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. ISSQN. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Norma jurídica local. Súmula 280/STF. Violação à dispositivos, da CF/88. Competência do STF.

«1. Consta dos autos que o banco Itaucard S.A. impetrou Mandado de Segurança contra a Lei Municipal 3.269/2007, que revogou, a um só tempo, a Lei Municipal 3.020/2004 e o Lei 2.663/1998, art. 1º, extinguindo o benefício da alíquota reduzida do qual usufruía o impetrante. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Multa. Inadimplemento. Dívida de valor. CP, art. 51. Reprimenda reclusiva já cumprida. Extinção da punibilidade. Possibilidade de reconhecimento. Precedentes. Violação a dispositivos da CF/88. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.

«1. A Terceira Seção do STJ firmou, no julgamento do EREsp 845.902/RS, a compreensão de que após o trânsito em julgado do édito condenatório a pena de multa torna-se dívida de valor, a ser executada, caso não paga, pela Fazenda Pública. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Inexistência de danos morais. Ausência de nexo causal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Competência do STF para apreciar violação a dispositivos, da CF/88.

«1. Trata-se de demanda de indenização ajuizada pelo filho do de cujos contra o Município de Pirassununga, com o escopo de compelir a municipalidade ao pagamento de danos morais em decorrência do falecimento de seu pai, porquanto não lhe foi disponibilizado medicamento para tratamento de deficiência coronária grave. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação para fins de reforma agrária. CPC, art. 535. Não ocorrência de omissão. Contestação do laudo pericial. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 5º, xxiv, e 184 da CF/88. Competência do STF. Juros moratórios e compensatórios. Súmula 408/STJ e Súmula 83/STJ. Mandado translativo. Expedição somente após o trânsito em julgado. Súmula 83/STJ. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ. 1. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento ante a ausência de violação do CPC, art. 535, os óbices estampados nas súmulas 7, 83 e 408/STJ e que a via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos, da CF/88.

2 - Nesta feita, o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada. 3. Aplica-se a Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Multa. Inadimplemento. Dívida de valor. CP, art. 51. Reprimenda reclusiva já cumprida. Extinção da punibilidade. Possibilidade de reconhecimento. Violação a dispositivos da CF/88. Análise. Inviabilidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.

«1. Com o julgamento pela Terceira Seção do Recurso Especial Repetitivo 1.519.777/SP, restou pacificado nesta Corte o entendimento de que após o trânsito em julgado do édito condenatório a pena de multa torna-se dívida de valor, a ser executada, caso não paga, pela Fazenda Pública. ... (Continua)

35 - STJ Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Prequestionamento de dispositivos da CF/88. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de violação a dispositivos, da CF/88. Não cabimento. Violação aos arts. 112, caput, e 118, caput, ambos da Lei 7.210/1984. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade.

«I - Não cabe a esta Corte se manifestar, em sede de recurso especial, sobre a alegada violação, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Prequestionamento de dispositivos da CF/88. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automática. Impossibilidade. Necessidade de exame individualizado pelo juízo da execução penal. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Violação a dispositivos, da CF/88. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.

«1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional e deve ser, pois, fundamentado pelo Juízo da Execução, com observância dos critérios subjetivos e objetivos para a concessão, ou não, de cada um dos afastamentos do custodiado da unidade prisional, observada a regra do LEP, art. 124 e a manifestação prévia do órgão ministerial. Entendimento assentado em sede de recurso representativo da controvérsia. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automática. Impossibilidade. Necessidade de exame individualizado pelo juízo da execução penal. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Violação a dispositivos, da CF/88. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.

«1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional e deve ser, pois, fundamentado pelo Juízo da Execução, com observância dos critérios subjetivos e objetivos para a concessão, ou não, de cada um dos afastamentos do custodiado da unidade prisional, observada a regra do LEP, art. 124 e a manifestação prévia do órgão ministerial. Entendimento assentado em sede de recurso representativo da controvérsia. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automática. Impossibilidade. Necessidade de exame individualizado pelo juízo da execução penal. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Violação a dispositivos, da CF/88. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.

«1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional e deve ser, pois, fundamentado pelo Juízo da Execução, com observância dos critérios subjetivos e objetivos para a concessão, ou não, de cada um dos afastamentos do custodiado da unidade prisional, observada a regra do LEP, art. 124 e a manifestação prévia do órgão ministerial. Entendimento assentado em sede de recurso representativo da controvérsia. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automática. Impossibilidade. Necessidade de exame individualizado pelo juízo da execução penal. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Violação a dispositivos, da CF/88. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.

«1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional e deve ser, pois, fundamentado pelo Juízo da Execução, com observância dos critérios subjetivos e objetivos para a concessão, ou não, de cada um dos afastamentos do custodiado da unidade prisional, observada a regra do LEP, art. 124 e a manifestação prévia do órgão ministerial. Entendimento assentado em sede de recurso representativo da controvérsia. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automática. Impossibilidade. Necessidade de exame individualizado pelo juízo da execução penal. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Violação a dispositivos da CF/88. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.

«1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional e deve ser, pois, fundamentado pelo Juízo da Execução, com observância dos critérios subjetivos e objetivos para a concessão, ou não, de cada um dos afastamentos do custodiado da unidade prisional, observada a regra do LEP, art. 124 e a manifestação prévia do órgão ministerial. Entendimento assentado em sede de recurso representativo da controvérsia. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automática. Impossibilidade. Necessidade de exame individualizado pelo juízo da execução penal. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Violação a dispositivos da CF/88. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.

«1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional e deve ser, pois, fundamentado pelo Juízo da Execução, com observância dos critérios subjetivos e objetivos para a concessão, ou não, de cada um dos afastamentos do custodiado da unidade prisional, observada a regra do LEP, art. 124 e a manifestação prévia do órgão ministerial. Entendimento assentado em sede de recurso representativo da controvérsia. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automática. Impossibilidade. Necessidade de exame individualizado pelo juízo da execução penal. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Violação a dispositivos da CF/88. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.

«1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional e deve ser fundamentado pelo Juízo da Execução, com observância dos critérios subjetivos e objetivos para a concessão, ou não, de cada um dos afastamentos do custodiado da unidade prisional, observada a regra do LEP, art. 124 e a manifestação prévia do órgão ministerial. Entendimento assentado em sede de recurso representativo da controvérsia. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automática. Impossibilidade. Necessidade de exame individualizado pelo juízo da execução penal. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Violação a dispositivos da CF/88. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.

«1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional e deve ser, pois, fundamentado pelo Juízo da Execução, com observância dos critérios subjetivos e objetivos para a concessão, ou não, de cada um dos afastamentos do custodiado da unidade prisional, observada a regra do LEP, art. 124 e a manifestação prévia do órgão ministerial. Entendimento assentado em sede de recurso representativo da controvérsia. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Inexistência de danos morais. Meros aborrecimentos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Competência do STF para apreciar violação a dispositivos, da CF/88.

«1. A recorrente propôs demanda contra o Município de Pirassununga com o escopo de compelir a municipalidade ao pagamento de danos morais, em decorrência de duas profissionais de saúde, médica e técnica de enfermagem, terem-se recusado a fazer curativos de que necessitava. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Facilitação de descaminho, descaminho, corrupção ativa e passiva. Interceptação de comunicação telefônica. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Alegação de violação a dispositivos, da CF/88. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do pretório Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Prequestionamento de dispositivos da CF/88. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Prequestionamento de dispositivos da CF/88. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade na via do recurso especial.

1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento.... (Continua)