violacao a dispositivo constitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Descabimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, examinar possível violação a dispositivos constitucionais.... (Continua)

2 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Execução. Coisa julgada. Custeio. Complementação de aposentadoria (ausência de violação a dispositivo constitucional). Multa por embargos de declaração protelatórios (ausência de violação a dispositivo constitucional).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896, § 2º. ... (Continua)

3 - STJ Violação a dispositivo constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Inovação recursal.

1 - O recurso especial, a teor do disposto no CF/88, art. 105, III, não é a via adequada para se apontar violação a dispositivo constitucional. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar possível violação de dispositivo constitucional.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Remoção de cônjuge. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Prazo para manifestação da matéria constitucional.

«1 - Destaca-se que a recorrente aponta violação a dispositivo constitucional, cuja apreciação não compete ao STJ. Outrossim, a Corte de origem decidiu a controvérsia sob o fundamento exclusivamente constitucional, qual seja a remoção para manter a união de cônjuges e a prevalência do interesse público. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Equívoco no dispositivo do acórdão. Retificação em embargos de declaração. Violação a dispositivo constitucional competência do STF. reexame de provas: Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade.

«1. Descabe ao STJ apreciar, em sede de recurso especial, a infringência a preceito constitucional, pois esse mister incumbe ao STF conforme CF/88, art. 102, III de 1988. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Análise da violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Competência do STF.

«1 - Não cabe a interposição de recurso especial por suposta afronta a princípios ou dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência expressamente atribuída pela Carta Republicana ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Previdenciário e processual civil. Violação a dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Ausência de indicação da norma federal objeto da alegada divergência pretoriana. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não compete ao STJ examinar, na via especial, eventual violação a dispositivo constitucional, pois esse mister é reservado ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Violação a dispositivo constitucional não demonstrada.

«Na hipótese, não se há de falar em ofensa direta ao inciso II do CF/88, art. 5º, pois o princípio da legalidade nele insculpido mostra-se como norma constitucional correspondente ao princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação do preceito invocado, em regra, não será direta e literal, como exige o § 6º do CLT, art. 896, em face da subjetividade que cerca o seu conceito e a necessidade de exame de legislação infraconstitucional. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Provimento negado.

1 - O CF/88, art. 102 estabelece que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre a existência ou não de violação a dispositivos constitucionais; a atuação do STJ no mesmo sentido implicaria usurpação de competência da Suprema Corte.... (Continua)

13 - STJ Constitucional. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de conclusão em curso superior. Reprovação no trabalho de conclusão de estágio. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Dissídio não demonstrado.

«1. O recurso especial não é a via adequada para a apreciação de suposta violação a dispositivo constitucional, nos termos do CF/88, art. 105, inciso III. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Recurso especial que alega violação a dispositivo constitucional. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Juízo de admissibilidade do agravo não ultrapassado. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão agravada que não conheceu do recurso especial por estar fundado exclusivamente em violação a dispositivo constitucional, incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Tributário. Decadência. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Repetição dos argumentos. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

«1. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da CF/88, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo, da CF/88, nos termos do seu art. 102, III, «a. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia. Violação a dispositivo constitucional. Atribuição do STF.

«1. Quanto à apontada afronta ao art. 37, I e II, da CF/1988, não se pode conhecer do Recurso Especial, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III de 1988. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissões não verificadas. Incidência da Súmula 83/STJ devidamente afirmada. Análise de violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1. «Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Dispositivo federal. Não indicação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alíneas a e c do permissivo constitucional.

«1. Em recurso especial, não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa a princípios constitucionais e aos arts. 7º, VI e 37 da CF/88. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de violação a dispositivo constitucional. Inviabilidade. Recurso improvido.

«1. Tendo as instâncias ordinárias, com base nos fatos e nas provas dos autos, apontado motivação mais que suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, a inversão do julgado, tal como pretende o agravante, pressupõe a desconstituição das premissas fáticas traçadas, o que encontra óbice, consoante asseverado na decisão monocrática agravada, no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP FEPASA - PENSIONISTA - PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SÚMULA85/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PISO DE 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA VINCULANTE 4 - DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE REAJUSTES NÃO VERIFICADA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO Ementa: FEPASA - PENSIONISTA - PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SÚMULA85/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PISO DE 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA VINCULANTE 4 - DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE REAJUSTES NÃO VERIFICADA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.