vinculo empregaticio ausencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Indenização por danos morais. Vínculo empregatício. Ausência. Competência da justiça comum estadual. Precedentes. Recurso improvido.

«1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, as agressões morais ensejadoras da ação de indenização não foram perpetradas em decorrência de relação empregatícia, de modo que não se pode cogitar acerca da competência da Justiça especializada ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos decorrentes de acidente de veículo - Pedido de justiça gratuita formulado por um dos réus - Indeferimento - Comprovação do réu de que movimenta pequenas quantias mensalmente e que não trabalha com vínculo empregatício - Ausência de inconformismo da parte contrária contra tal pretensão - Recurso provido... (Continua)

3 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO EM RELAÇÃO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS COMO VIOLADOS. DESATENÇÃO AO CLT, ART. 896, § 1º-A, III.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

4 - TRT2 VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS. CONTRADIÇÕES ENTRE DEPOIMENTOS. PESSOA JURÍDICA INIDENTIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 844, §4º, I, DA CLT. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Não se reconhece vínculo de emprego sem a presença concomitante dos requisitos previstos nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. A ausência de identificação mínima da primeira reclamada, aliada à fragilidade e contradição entre os depoimentos prestados, inclusive pelo próprio autor, impede a formação de juízo seguro quanto à existência de relação jurídica empregatícia. A revelia da primeira ré, citada por edital, não supre a prova dos fatos constitutivos do direito do autor, sobretudo diante da contestação da segunda ré. Inteligência do CLT, art. 818, I, combinado com o CPC, art. 373, I. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito previdenciário. Reconhecimento de vínculo empregatício. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1. O recurso especial exige fundamentação clara e precisa, com a indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados, sob pena de inadmissão, conforme aplicação analógica da Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Suspensão de reajuste. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Plano de saúde oriundo de vínculo empregatício. Ausência de prova, em cognição sumária, acerca da paridade de tratamento entre ativos e inativos. Tema 1034 do STJ. Afastamento do reajuste enquanto melhor se discute a questão. Periculum in mora decorrente da necessidade da cobertura assistencial. Recurso desprovido.

8 - TST Embargos de declaração. Vínculo empregatício. Ausência de comprovação dos requisitos.

«Os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar incorreções no acórdão impugnado ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende o recorrente. Embargos declaratórios não providos.... (Continua)

9 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Reconhecimento de vínculo empregatício. Ausência dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego, segundo a sentença e o trt. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«A decisão agravada foi proferida em estrita observância ao Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, razão pela qual é insuscetível de reforma. Mantém-se, pois, a decisão agravada. Agravo desprovido.... (Continua)

10 - TST 2. Vínculo empregatício. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.

«Diante da redação do inciso I do § 1º-A do CLT, art. 896, conferida pela Lei 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. ... (Continua)

11 - TST Vínculo empregatício. Ausência de configuração. Ônus da prova. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o reclamante prestava serviços de consultoria, sem o preenchimento dos requisitos necessários à configuração de vínculo empregatício. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

12 - TST Vínculo empregatício. Ausência de configuração. Ônus da prova. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o reclamante prestava serviços de consultoria, sem o preenchimento dos requisitos necessários à configuração de vínculo empregatício. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

13 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. RELAÇÃO FAMILIAR.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A relação de emprego exige a presença simultânea dos requisitos previstos no CLT, art. 3º, sendo indispensável a subordinação jurídica. No caso, embora demonstrados a pessoalidade, a habitualidade e a onerosidade, a prova dos autos revelou relação marcada por laços familiares e ausência de fiscalização ou poder diretivo típico da figura do empregador, não se evidenciando a subordinação jurídica. Inexistindo prova do exercício de comando ou ingerência do recorrido sobre a autora, correta a sentença que indeferiu o reconhecimento do vínculo empregatício e os consectários daí decorrentes. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - CORRETOR DE SEGUROS AUTÔNOMO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA.

O Tribunal Regional, soberano na análise do acervo probatório dos autos, concluiu, com esteio na prova testemunhal, não ter restado evidenciada a subordinação jurídica direta da reclamante ao banco reclamado, indispensável à configuração da relação de emprego. O alcance de entendimento diverso esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DE 20% DA REMUNERAÇÃO, EM CASO DE VÍNCULO, OU 22 % DO SALÁRIO-MÍNIMO NO CASO DE AUSÊNCIA DO VINCULO EMPREGATICIO. PERCENTUAIS QUE DEVEM SER MANTIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Reconhecimento de vínculo empregatício. Ausência dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego, segundo a sentença e o trt. Matéria fática. Súmula 126/TST. Relação de emprego. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011.

«A decisão agravada foi proferida em estrita observância ao Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/2009, razão pela qual é insuscetível de reforma. Mantém-se, pois, a decisão agravada. Agravo desprovido.... (Continua)

17 - TRT2 Relação de emprego. Vínculo empregatício. Ausência de subordinação. CLT, art. 2º e CLT, art. 3º.

«Prova oral que demonstrou a contratação de empregados por empresa interposta, da qual a autora era sócia em conjunto com um dos sócios da ré, com quem mantinha união estável, bem como que dirigia a prestação dos serviços, realizava pagamentos, não possuía superiores hierárquicos, negociava com fornecedores e conduzia reuniões portando-se como sócia. O trabalho era realizado por conta própria. Ausência de provas da prestação de serviços de forma subordinada (CLT, art. 2º e CLT, art. 3º).... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ÓBICE DA SÚMULA 126/TST). PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

No cenário descrito no acórdão regional, extrai-se que o Tribunal de origem, forte na análise dos fatos e provas dos autos, em especial o depoimento pessoal e testemunhas, avaliou e sopesou as provas apresentadas, e, concluiu pela ausência do vínculo empregatício diante da ausência dos requisitos legais, em especial a pessoalidade. Nesse contexto, constata-se que para eventual reforma da decisão regional, por meio do acolhimento das pretensões do agravante, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório atinente ao caso, o que é expressamente vedado nesta instância recursal, de acordo com a Súmula 126/TST . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DECLINADOS NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE A QUO . SÚMULA 422/TST.

O item I da Súmula 422/STJ dispõe que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Da análise dos autos extrai-se que a parte agravante não impugnou o fundamento nuclear adotado na decisão denegatória do recurso de revista (incidência do óbice previsto na Súmula 126/TST). Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DAS VIOLAÇÕES INDICADAS. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. 2. A inobservância do pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, III da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.