1 - STJ Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Trabalho externo. Vigilância do apenado. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. Lei 7.210/1984, art. 36.
«4. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. O trabalho externo não prescinde da vigilância ao apenado. Irrepreensível, portanto, o aresto que não conheceu do habeas corpus.... ()
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2 - TJPR Direito civil e administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil do Estado por omissão na vigilância de apenado e indenização por danos morais. Apelação Cível parcialmente provida, reconhecida a responsabilidade civil do Estado do Paraná pela falha na prestação de serviço público na tutela de apenado, condenando ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autora, e invertendo o ônus sucumbencial que deverá ser arcado integralmente pelo Estado.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, formulados por autoras em razão do falecimento de seu familiar em acidente de trânsito causado por apenado que descumpriu as condições de sua pena, sob a alegação de omissão do Estado do Paraná na vigilância do monitoramento eletrônico do condenado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná é responsável civilmente pela omissão na vigilância de apenado que causou acidente de trânsito resultando em morte, e se deve indenizar as autoras por danos morais.III. Razões de decidir3. O Estado do Paraná foi considerado responsável civilmente pela falha na vigilância do apenado, que cometeu diversas violações às condições de sua pena harmonizada.4. A omissão do Estado em não tomar providências diante das violações do apenado contribuiu diretamente para o acidente que resultou na morte do familiar das autoras.5. A decisão reconheceu a existência de danos morais, fixando a indenização em R$ 50.000,00 para cada autora, considerando o sofrimento psíquico e a violação dos direitos da personalidade.6. O ônus sucumbencial foi invertido, impondo ao Estado o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida, reconhecendo a responsabilidade civil do Estado do Paraná pela falha na prestação de serviço público na tutela de apenado, condenando ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor e invertendo o ônus sucumbencial que deverá ser arcado integralmente pelo Estado.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado pode ser reconhecida em casos de omissão na vigilância de apenados em regime semiaberto, quando há descumprimento das condições impostas, resultando em danos a terceiros._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, arts. 487, I, 85, §§ 2º, 3º e 4º; CC/2002, art. 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0036973-27.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 30.03.2020; TJRS, Apelação Cível 70076563360, Rel. Min. Marcelo Cezar Muller, Décima Câmara Cível, j. 28.06.2018; TJRS, Apelação Cível 70062228812, Rel. Túlio de Oliveira Martins, Décima Câmara Cível, j. 28.05.2015; STF, RE 608880, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 20.06.2018; Súmula 56/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Estado do Paraná é responsável pelo acidente que causou a morte do marido e pai das autoras, porque não cuidou corretamente do apenado que estava sob sua supervisão. O apenado, que deveria seguir regras de monitoramento eletrônico, cometeu várias infrações e, mesmo assim, o Estado não tomou as medidas necessárias para impedir que ele causasse o acidente. Por isso, o Estado foi condenado a pagar R$ 50.000,00 para cada uma das autoras como indenização por danos morais. Além disso, o Estado terá que arcar com as custas do processo e os honorários dos advogados das autoras.... ()
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3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Apenado. Dever de vigilância. Integridade física e moral. Garantia constitucional. Problema psiquiátrico. Conduta omissiva. Negligência. Evento morte. Dano moral. Caracterização. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Suicídio. Estado alertado sobre a condição de saúde do apenado. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.
«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. ... ()
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4 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO DO APENADO. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE, CONDICIONADA AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE RETIRADA DA TORNOZELEIRA.
Necessário que a prisão domiciliar seja sempre associada ao monitoramento eletrônico, pois este é essencial para manter o apenado sob segura vigilância do Estado, e a hipótese encontra amparo legal no art. 146-B, IV, da LEP.... ()
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5 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO MANTIDA.
1. Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, inconformado com a decisão proferida pela Vara de Execução Criminal Regional de Santa Cruz do Sul, na qual foi deferida a progressão de regime, determinando-se o encaminhamento do apenado à prisão domiciliar especial, sem o uso de tornozeleira eletrônica. ... ()
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6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRIME COMETIDO POR APENADO EM REGIME SEMIABERTO.
1. DE ACORDO COM O ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O ENTE PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS, BASTANDO-SE PARA TANTO DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE O ATO LESIVO E O DANO SOFRIDO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA.... ()
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7 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO DO APENADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPORTAMENTO INADEQUADO. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES. FUGAS EMPREENDIDAS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO.
Para concessão do livramento condicional, necessário cumprir o requisito temporal, além de comprovar comportamento satisfatório no cumprimento da pena (art. 83 do CódigoPenal).Caso concreto em que ausente o implemento do requisito subjetivo: apenado cometeu faltas graves no curso da execução – fugas, demonstrando não ser, ainda, o cumprimento da pena em liberdade condicional, onde há menor vigilância, benefício não possível de ser deferido, no momento. Decisão de origem mantida. ... ()
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8 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO DO APENADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPORTAMENTO INADEQUADO. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES. FUGAS EMPREENDIDAS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO.
Para concessão do livramento condicional, necessário cumprir o requisito temporal, além de comprovar comportamento satisfatório no cumprimento da pena (art. 83 do CódigoPenal). Caso concreto em que ausente o implemento do requisito subjetivo: apenado cometeu faltas graves no curso da execução – fugas, demonstrando não ser, ainda, o cumprimento da pena em liberdade condicional, onde há menor vigilância, benefício não possível de ser deferido, no momento. Tema 1161 – STJ. Decisão de origem mantida. ... ()
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9 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. REQUISITO OBJETIVO. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE REGULAR. APENADO EM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FISCALIZAÇÃO EFETIVA. RESSOCIALIZAÇÃO. AMPLIAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE.
I - O exercício de atividade laboral corresponde à função primordial da execução penal, no sentido de garantir o retorno gradativo do reeducando ao convívio social, viabilizando o regular exercício de sua profissão, com respeito à dignidade humana.... ()
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10 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR, CONDICIONADA AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE RETIRADA DA TORNOZELEIRA. IMPOSSIBILIDADE.
Muito embora o disposto na Recomendação de n. 01/2023, através da qual a Corregedoria-Geral da Justiça recomenda a retirada das tornozeleiras eletrônicas dos apenados que cumprem pena sob o regime aberto atualmente, a fim de viabilizar a sua disponibilização e utilização pelos apenados com regime semiaberto, que, todavia aguardam em regime fechado a disponibilização do equipamento, esclareço que a mesma, inobstante a sugestão indicada, frisa a imprescindibilidade de que sejam analisadas as peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, o apenado ostenta duas condenações por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), além de delito cometido com violência ou grave ameaça (roubo agravado) e ainda possui mais de 09 anos e 10 meses de pena a cumprir, recomendando-se maior cautela, mediante a instalação da tornozeleira eletrônica. Outrossim, nos termos da LEP, art. 146-B o juiz poderá definir a fiscalização por meio do monitoramento eletrônico quando determinar a prisão domiciliar. Isso porque a concessão do referido benefício não significa de forma alguma a total ausência de vigilância. Na execução penal entende-se que o condenado não pode decidir qual as condições mais adequadas ao cumprimento da sua pena. Logo, considerando que a punição é inócua sem a devida fiscalização, demonstra-se inviável retirar a tornozeleira eletrônica do apenado. Ainda, o art. 146-D do referido diploma legal estabelece que o monitoramento eletrônico poderá ser revogada nas seguintes hipóteses: (I) quando se tornar desnecessária ou inadequada; (II) se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave. No caso em tela, tendo em vista que o reeducando já foi beneficiado com a prisão domiciliar, em razão da inexistência de estabelecimento penal compatível com o seu regime prisional, a utilização da tornozeleira eletrônica ainda é necessária para a fiscalização do cumprimento da sua pena. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Direito de visita do apenado. Visitante em livramento condicional. Condição que não pode, por si só, impedir o acesso ao sistema prisional. Recurso improvido.
«1. É cediço que o direito de visita não é absoluto, devendo ser ponderado diante das peculiaridades do caso concreto. Na espécie, o fato do visitante, irmão do apenado, estar em livramento condicional, por si só, não pode impedir o acesso ao sistema prisional, haja vista que o encontro ocorrerá em dia e hora previamente determinados e com vigilância, sendo salutar ao processo de reeducação a manutenção do vínculo familiar. ... ()
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12 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE ESTUPRO. SAÍDA TEMPORÁRIA. ALBERGUE ADMINISTRADO PELO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CONTATO COM MENORES DE IDADE. INEXISTÊNCIA DE VIGILÂNCIA. MAIOR CAUTELA NA REINSERÇÃO DO APENADO NA SOCIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado que está cumprindo pena em local que lhe assegura os benefícios do regime intermediário de cumprimento de pena. Inexistência de violação à Súmula Vinculante 56/STF.
«1 - Nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, «A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar nessa hipótese os parâmetros fixados no RE 1641.320/RS. ... ()
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14 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MP. DECISÃO QUE DEIXOU DE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR SUPOSTA FALTA GRAVE COMETIDA PELO APENADO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRIMEIRA (SUPOSTA) VIOLAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO EXPRESSIVO DE PENA A CUMPRIR (1A10M27D). VIOLAÇÃO POR BREVE PERÍODO, MANTENDO-SE, O APENADO, SOB VIGILÂNCIA ESTATAL DURANTE TODO ESTE ÍNTERIM, COM APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA APÓS A CONSTATAÇÃO DO FATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU DESCARREGAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, OU MESMO A TENTATIVA DE BLOQUEAR O SINAL DO EQUIPAMENTO, A FIM DE OBSTACULARIZAR A VIGILÂNCIA SOBRE O DESLOCAMENTO, PROCEDERES QUE, DE FATO, INDICAM A INTENÇÃO DE FUGA DE QUEM OS FAZ - O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. FALTA GRAVE NÃO CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PAD.
AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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15 - TJDF RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDAS TEMPORÁRIAS. CRIMES DE ESTUPRO E ROUBOS. APENADO SEM ENDEREÇO CERTO PARA USUFRUIR O BENEFÍCIO. PLEITO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. De acordo com a informação fornecida pela Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES, não é possível evitar o contato do apenado com menores de idade, sobretudo, em razão da localização urbana das unidades de acolhimento temporário. ... ()
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16 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA PELA VIOLAÇÃO DA ZONA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DECISÃO QUE DEU POR JUSTIFICADA A CONDUTA DO APENADO, DEIXANDO DE RECONHECER A INFRAÇÃO DISCIPLINAR (POR VIOLAÇÃO À ZONA DE MONITORAMENTO). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
Segundo entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ), a violação momentânea e de curta duração da zona de monitoramento, sem que o apenado se exima da esfera de vigilância estatal, não configura falta grave, especialmente quando se trata de violação pontual e de breve duração, sendo este o caso dos autos. Reenducando que se afastou da zona numa mesma noite, e durante esse período, permaneceu monitorado, sendo possível seu acompanhamento via GPS. Ainda, inexiste demonstração de que o apenado pretendia driblar-se da execução penal, pois explicou seu agir ao atender a ligação da Divisão de Monitoramento. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime aberto com recolhimento noturno mediante o uso de tornozeleira eletrônica. Legalidade. Medida eficaz. Reiterados descumprimentos das condições do regime. Não atendimento das chamadas por vídeo. Ausência de prejuízo para o apenado. Recurso não provido.
1 - Na hipótese vertente, inicialmente, a fiscalização do regime aberto, durante o recolhimento noturno do apenado, era realizada por meio de chamada de vídeo; contudo, o executado deixou de atender essa condição, o que demandou outra forma de fiscalização, consistente no monitoramento eletrônico. ... ()
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18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 122 - CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO COM AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO - ÓBITO DO APENADO DURANTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA FORA DA UNIDADE PRISIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NÃO CONFIGURADA - DEVER DE VIGILÂNCIA DIRETA E ININTERRUPTA DO ESTADO SOBRE O CONDENADO EM AMBIENTE EXTERNO - AUSÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, em regra, é objetiva a responsabilidade do Estado em indenizar a família do preso sob sua custódia em unidade prisional, em razão da inobservância do dever de vigilância do ente público ... ()
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19 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. AGRAVANTE PELA CASSAÇÃO DA DECISÃO, ALEGANDO QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA VPL. APENADO QUE CUMPRE PENA DE 10 ANOS DE RECLUSÃO, COM TÉRMINO PREVISTO PARA 07/08/2029.
1.Agravo em Execução Penal manejado pelo apenado contra decisão que indeferiu o benefício da visita periódica ao lar. ... ()
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20 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. AGRAVANTE PELA CASSAÇÃO DA DECISÃO, ALEGANDO QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA VPL. APENADO QUE CUMPRE PENA DE 18 ANOS DE RECLUSÃO, COM TÉRMINO PREVISTO PARA 14/12/2033.
1.Agravo em Execução Penal manejado pelo apenado contra decisão que indeferiu o benefício da visita periódica ao lar. ... ()
