Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO MANTIDA.

1. Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, inconformado com a decisão proferida pela Vara de Execução Criminal Regional de Santa Cruz do Sul, na qual foi deferida a progressão de regime, determinando-se o encaminhamento do apenado à prisão domiciliar especial, sem o uso de tornozeleira eletrônica. ... (Continua)