Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDAS TEMPORÁRIAS. CRIMES DE ESTUPRO E ROUBOS. APENADO SEM ENDEREÇO CERTO PARA USUFRUIR O BENEFÍCIO. PLEITO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. De acordo com a informação fornecida pela Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES, não é possível evitar o contato do apenado com menores de idade, sobretudo, em razão da localização urbana das unidades de acolhimento temporário. ... (Continua)