Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE ESTUPRO. SAÍDA TEMPORÁRIA. ALBERGUE ADMINISTRADO PELO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CONTATO COM MENORES DE IDADE. INEXISTÊNCIA DE VIGILÂNCIA. MAIOR CAUTELA NA REINSERÇÃO DO APENADO NA SOCIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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