Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MP. DECISÃO QUE DEIXOU DE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR SUPOSTA FALTA GRAVE COMETIDA PELO APENADO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRIMEIRA (SUPOSTA) VIOLAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO EXPRESSIVO DE PENA A CUMPRIR (1A10M27D). VIOLAÇÃO POR BREVE PERÍODO, MANTENDO-SE, O APENADO, SOB VIGILÂNCIA ESTATAL DURANTE TODO ESTE ÍNTERIM, COM APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA APÓS A CONSTATAÇÃO DO FATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU DESCARREGAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, OU MESMO A TENTATIVA DE BLOQUEAR O SINAL DO EQUIPAMENTO, A FIM DE OBSTACULARIZAR A VIGILÂNCIA SOBRE O DESLOCAMENTO, PROCEDERES QUE, DE FATO, INDICAM A INTENÇÃO DE FUGA DE QUEM OS FAZ - O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. FALTA GRAVE NÃO CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PAD. 

AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)