Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRIME COMETIDO POR APENADO EM REGIME SEMIABERTO.

1. DE ACORDO COM O ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O ENTE PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS, BASTANDO-SE PARA TANTO DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE O ATO LESIVO E O DANO SOFRIDO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA.... (Continua)