vicio oculto veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Vício oculto - Veículo - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação extrapatrimonial - Sentença de procedência - Apelo da ré - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Necessidade de prova pericial - Sentença anulada - Apelo provido

2 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por supostos vícios em veículo usado. Alegação de vício oculto. Veículo com fabricação em 1995 e visível desgaste natural. Autor que assumiu os riscos da compra ao adquirir veículo em tais condições, sem comprovação de defeito oculto não detectável na vistoria prévia. Julgamento antecipado. Cabimento. Ausência de provas suficientes para demonstrar fato constitutivo do direito do autor. Aplicação correta do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - VÍCIO OCULTO - VEÍCULO - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Para a concessão da tutela provisória de urgência exige-se a factibilidade do direito invocado, a necessidade de imediato gozo do direito subjetivo judicializado e a reversibilidade dos efeitos decisão, nos termos do CPC, art. 300.... (Continua)

4 - TJSP Compra e venda de veículo automotor. Ação aforada por comprador com o fim de obter a restituição dos valores pagos e indenização por danos materiais e morais sob a alegação de que o bem apresenta vício oculto. Veículo automotor com mais de 88.800 km rodados e cerca de 8 anos de uso. Quadro que desautorizava esperar estar o bem como se novo fosse. Problemas noticiados pelo autor que eram passíveis de constatação mediante exame adequado. Inaplicabilidade, por isso, do regime legal acerca do vício oculto. Improcedência da ação que se impunha. Recurso não provido

5 - TJSP Apelação Cível. Consumidor. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo usado. Comprovada a existência de vício oculto. Veículo sinistrado. Violação do dever de informação. Rescisão do contrato pertinente. Dano moral caracterizado, em razão das peculiaridades do caso. Compradora, consumidora, surpreendida por duas vezes pela presença de vício de qualidade nos produtos negociados com a fornecedora. Recurso desprovido

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIO OCULTO.

Sentença de procedência - Danos materiais (R$ 7.158,00). ... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo usado - Alegação de existência de vício oculto - Veículo com cerca de onze anos de uso e alta quilometragem - Aquisição do bem no estado em que se encontrava e sem garantia - Risco do negócio assumido pela compradora - Previsão contratual expressa e de fácil compreensão - Improcedência dos pedidos mantida - Recurso desprovido

8 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo usado - Alegação de existência de vício oculto - Veículo com cerca de dezoito anos de uso no momento do negócio - Aquisição do bem no estado em que se encontrava e sem garantia - Risco do negócio assumido pelo comprador - Cerceamento de defesa não ocorrido - Improcedência dos pedidos mantida - Recurso desprovido

9 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo usado - Alegação de existência de vício oculto - Veículo com cerca de onze anos de uso e alta quilometragem - Aquisição do bem no estado em que se encontrava e sem garantia - Risco do negócio assumido pelo comprador - Previsão contratual expressa e de fácil compreensão - Improcedência dos pedidos mantida - Recurso desprovido

10 - TJSP Apelação - Ação declaratória de vício redibitório cumulada com indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo usado - Alegação de existência de vício oculto - Veículo com cerca de onze anos de uso e alta quilometragem - Aquisição do bem no estado em que se encontrava e sem garantia - Risco do negócio assumido pela compradora - Previsão contratual expressa e de fácil compreensão - Improcedência dos pedidos mantida - Recurso desprovido

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VÍCIO OCULTO - VEÍCULO OBJETO DE LEILÃO - DESVALORIZAÇÃO DO BEM - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO - VALOR DE DEPRECIAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Efetuado o pagamento do preparo recursal, deve ser rejeitada a preliminar não conhecimento do recurso por deserção. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por dano material - Compra e venda de veículo usado - Alegação de existência de vício oculto - Veículo com cerca de onze anos de uso e alta quilometragem - Realização de vistoria antes do negócio - Vícios ocultos não observados - Aquisição do bem no estado em que se encontrava e sem garantia - Risco do negócio assumido pelo comprador - Improcedência do pedido que se impõe - Ausência de nulidade da sentença - Benefício da gratuidade não concedido ao demandante em primeiro grau - Falta de interesse recursal quanto à impugnação do benefício - Recurso conhecido em parte e, na parte em que conhecido, provido

13 - TJMG Vício oculto. Ação de rescisão c/c perdas e danos. Vício oculto. Veículo. Prazo de 90 dias. Reclamação dentro do prazo. Conserto. Devolução. Novo defeito. Novo prazo decadencial. Prescrição. CDC, art. 26. Não aplicação

«- A teor do Lei 8.078/1990, art. 26, tratando-se de produtos não duráveis, o direito de reclamar o vício caduca em 30 (trinta) dias, ao passo que, para os produtos duráveis, este prazo é de 90 (noventa) dias. E por «direito de reclamar entenda-se que é o direito de reclamar judicialmente, isto é, de ajuizar a ação contra o fornecedor do produto por vício de inadequação. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de veículo usado - Alegação de existência de vício oculto - Veículo com cerca de onze anos de uso e alta quilometragem - Aquisição do bem no estado em que se encontrava e sem garantia - Risco do negócio assumido pela compradora - Previsão contratual expressa e de fácil compreensão - Improcedência dos pedidos mantida - Ausência de nulidade da sentença - Cerceamento de defesa não configurado - Recurso desprovido

15 - TJSP Alegação de vícios ocultos relativos a motor e vazamento de óleo em bem móvel (veículo) manifestados após aquisição entre particulares - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Provimento - Rejeitada a tese de decadência - Inaplicabilidade do CDC - Inexistência de prova do vício oculto - Veículo com mais de vinte anos de uso, adquirido no estado em que se encontrava - Argumento de que o vendedor omitiu, dolosamente, problemas mecânicos no veículo, não comprovado - Autor que assinou declaração dizendo que avaliou o veículo, sendo «proposto trazer mecânico para examinar o carro - Ausência de prova de que foi «obrigado a assinar tal documento - Vício de consentimento sequer alegado de forma específica - Sentença reformada para julgar improcedente a ação principal - Apelo provido para essa finalidade

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO. VEÍCULO COM 9 ANOS DE USO E ALTA QUILOMETRAGEM.

Sentença de procedência  - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e danos materiais no valor de R$ 4.715,00.Recurso da parte requerida - Ausência de prova de vício oculto - Desgaste natural - Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços - Inexistência de danos morais e materiais.Irresignação acolhida - Problemas 2 dias após a compra - Aquisição de veículo usado se dá no estado em que o bem está - Dever do comprador verificar minuciosamente e, preferencialmente, por mecânico de confiança, as condições do bem antes da aquisição - Relação de peças e serviços com inequívoca natureza de manutenção (fls. 47/53) - Falta de cautela da recorrida - Deterioração presumida - Danos morais e materiais não configurados - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo usado - Alegação de existência de vício oculto - Veículo com cerca de seis anos de uso no momento do negócio - Risco do negócio assumido pela compradora - Ilegitimidade ativa para pleitear direito alheio em nome próprio - Pleito tão somente indenizatório que corrobora a conclusão de que o veículo não está inapto para o uso - Manutenção esperada na condição do automóvel - Improcedência dos pedidos mantida - Recurso desprovido

18 - TJPR EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. VEÍCULO SINISTRADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação interposta por adquirente de veículo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de anulação de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais, com fundamento em vícios ocultos do veículo (motor defeituoso e sinistro não informado), reconhecendo a rescisão contratual, com a determinação de devolução do valor pago, mas indeferindo a indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve violação a direito da personalidade apta a ensejar reparação por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A jurisprudência consolidada do STJ afasta a possibilidade de indenização por dano moral nas hipóteses de mero descumprimento contratual, salvo se demonstrada situação excepcional de ofensa a direito da personalidade.3.2. No caso, porém, nem mesmo há na inicial especificação em concreto do direito da personalidade do autor que teria sido violado, limitando-se, no particular, a relatar frustração e aborrecimentos oriundos do vício do bem, o que não configura, por si só, lesão extrapatrimonial indenizável.3.3. O vício oculto e a existência de sinistro do veículo ensejam a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, mas não a reparação por danos morais, na ausência de comprovação de circunstâncias excepcionais.3.4. Diante do desprovimento do recurso, o caso demanda majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido._________Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 24.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0000211-30.2022.8.16.0071, Rel. Juiz Subst. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 24.03.2025.... (Continua)

19 - TJSP COMPRA E VENDA -

Veículo usado - Vício oculto - Veículo fabricado em 2015 e adquirido em 2022 - Veículo vistoriado pelo adquirente na data da venda - Aquisição do veículo no estado em que se encontrava - Problemas narrados pelo autor ligados a itens de manutenção e que sofreram desgaste compatível com a idade e tempo de utilização do veículo - Defeitos que não podem ser tidos como vícios ocultos - Sem pressuposto para a responsabilização - Ausente o dever de indenizar - Ação improcedente. ... (Continua)

20 - TJSP COMPRA E VENDA -

Veículo usado - Vício oculto - Veículo fabricado em 2016 e adquirido em 2022 - Veículo vistoriado pelo adquirente na data da venda - Aquisição do veículo no estado em que se encontrava - Problemas narrados pelo autor ligados a itens de manutenção e que sofreram desgaste compatível com a idade e tempo de utilização do veículo - Defeitos que não podem ser tidos como vícios ocultos - Sem pressuposto para a responsabilização - Ausente o dever de indenizar - Ação improcedente. ... (Continua)