Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. VEÍCULO SINISTRADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação interposta por adquirente de veículo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de anulação de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais, com fundamento em vícios ocultos do veículo (motor defeituoso e sinistro não informado), reconhecendo a rescisão contratual, com a determinação de devolução do valor pago, mas indeferindo a indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve violação a direito da personalidade apta a ensejar reparação por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A jurisprudência consolidada do STJ afasta a possibilidade de indenização por dano moral nas hipóteses de mero descumprimento contratual, salvo se demonstrada situação excepcional de ofensa a direito da personalidade.3.2. No caso, porém, nem mesmo há na inicial especificação em concreto do direito da personalidade do autor que teria sido violado, limitando-se, no particular, a relatar frustração e aborrecimentos oriundos do vício do bem, o que não configura, por si só, lesão extrapatrimonial indenizável.3.3. O vício oculto e a existência de sinistro do veículo ensejam a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, mas não a reparação por danos morais, na ausência de comprovação de circunstâncias excepcionais.3.4. Diante do desprovimento do recurso, o caso demanda majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido._________Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 24.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0000211-30.2022.8.16.0071, Rel. Juiz Subst. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 24.03.2025.... (Continua)