viagem internacional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Atraso. Viagem internacional. Convenção de Varsóvia. CDC (Lei 8.078/90) . Aplicação. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral decorrente de atraso em viagem internacional tem sua indenização calculada de acordo com o CDC (Lei 8.078/90) .... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL. OBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO.

O Pleno do Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 210 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, no bojo do RE 636.331, fixou a seguinte tese: «Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC". (DJE 117, divulgado em 02/06/2017). Os danos materiais, desde que comprovados, devem ser ressarcidos. O extravio de bagagem enseja indenização por danos morais, pois, caracterizada a falha na prestação do serviço, ocasiona abalo, desconforto, aflição e insegurança ao passageiro, que se vê privado de seus pertences por culpa única e exclusiva da companhia aérea, especialmente quando tal fato ocorre em viagem internacional. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VIAGEM INTERNACIONAL - PACOTE PROMOCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO - DESVIO PRODUTIVO INOCORRENTE - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA EM VIAGEM INTERNACIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação por danos morais, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios. O autor recorre para majoração do valor da indenização para R$ 97.650,00. O réu recorre para reforma integral, alegando inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve falha na prestação de serviços bancários que justifique a condenação por danos morais; e (ii) caso justificado tal reparo, determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado ou mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Configura-se falha na prestação de serviços bancários quando a instituição financeira não fornece ao cliente as informações adequadas, resultando em bloqueio da conta durante viagem internacional, impossibilitando-o de realizar transações. (ii) O bloqueio da conta bancária ocorreu após a migração para nova modalidade contratual, sem o correspondente fornecimento de nova senha, notadamente por ter informado funcionário do réu que seriam mantidos o número de conta e a senha originais, o que levou o autor a utilizar a senha anterior, mas com isto ocorreu o bloqueio de operações, que só poderia ser resolvido em agência física no Brasil, de inviável execução, por estar em viagem internacional (iii) O banco não disponibilizou meios alternativos para desbloqueio, apesar de ter sido notificado sobre a viagem internacional do autor, o que agrava a falha na prestação de serviços. (iv) A fixação de danos morais em R$ 5.000,00 mostra-se adequada, considerando a jurisprudência desta Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0, que adota esse valor em casos similares, onde a falha não atinge gravosamente os direitos da personalidade. (v) A majoração para R$ 97.650,00 seria desproporcional ao dano sofrido, contrariando os princípios de razoabilidade e proporcionalidade que regem a reparação civil. IV. DISPOSITIVO: Recursos desprovidos... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Serviço. Falha. Dever de informação. Idoso. Viagem internacional. Contratação de cartão de crédito. Fornecimento de cartão de saque. Preposto. Erro. Produto compatível. Oferecimento. Ausência. Consumidor. Vulnerabilidade. Tratamento diferenciado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Apelação cível. Cartão de crédito. Ação indenizatória. Impossibilidade de uso em viagem internacional. Consumidor hipervulnerável. Idoso. Dever de informação. Danos morais. Falha na prestação do serviço configurada.

«Determinados «grupos de consumidores, por sua idade ou condição, são identificados como hipervulneráveis ou de vulnerabilidade agravada. No caso concreto, diante da extrema vulnerabilidade da apelante, pessoa idosa e de pouca instrução educacional, merecia tratamento diferenciado, o qual a toda evidência não lhe foi proporcionado. A instituição financeira deixou de prestar as devidas informações sobre a restrição do serviço contratado, inobservando o dever como fornecedora, de esclarecer os pormenores da negociação, em especial no plano técnico - no qual a consumidora não tem conhecimentos sobre operação de cartão de crédito ou débito.... (Continua)

6 - TJSP Ação de regresso promovida por seguradora contra o causador do dano, consistente em extravio temporário de bagagem durante viagem internacional. Contexto dos autos que permite o acolhimento da pretensão inicial. Sentença reformada. Recurso provido

7 - TAMG Consumidor. Responsabiliade civil. Empresa de turismo. Viagem internacional. Prestação de serviço deficiente. Responsabilidade objetiva. Ônus da prova. CDC, art. 14, § 3º, II e III.

«Para os casos em que o dano decorra da existência de defeito que comprometa o fornecimento do serviço, o Código de Defesa do Consumidor acolhe o pressuposto da responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de culpa. Cumpre, assim, à empresa de turismo a prova de que o serviço foi prestado tal como acordado entre as partes.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1)

Pretendem os Autores a majoração da verba extrapatrimonial. 2) Autores que fizeram viagem de 05 a 23 de setembro de 2023. 3) Toda a bagagem somente foi entregue 10 dias após o retorno ao Rio. 4) Evidentes transtornos que prejudicaram as férias do casal. 5) Majoração da indenização por dano moral para R$ 15.000,00 para cada Autor. Jurisprudência citada desta Corte de Justiça (AC 0835578-17.2022.8.19.0001 e AC 0874070-78.2022.8.19.0001). RECURSO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ao provocar, companhia aérea, experimente passageira de viagem internacional, frustração e sentimento negativo pelo extravio de sua bagagem, perdendo objetos adquiridos após realização de longo sonho da viagem, forçoso repare o dano moral provocado, em montante adequado, não excessivo e educativo. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa não provido neste aspecto.

10 - TJSP Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Extravio temporário de bagagem. Retorno de viagem internacional. Entrega da bagagem realizada sete dias após o desembarque. Dano moral configurado. Indenização devida, mas em patamar inferior ao postulado. RECURSO PROVIDO EM PARTE

11 - TJSP Responsabilidade Civil. Voo. Extravio temporário de bagagem. Viagem internacional. Entrega da bagagem realizada três dias após o desembarque. Dano moral configurado. Indenização devida, mas em patamar inferior ao postulado. Danos materiais verificados. Recurso provido, em parte

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva do transportador. Reconhecimento. Aflição e angústia de passageira com a perda de seus bens comprados durante a viagem. Dano moral presumido. Prejuízo que decorre do simples fato da relação de consumo caracterizada. Indenização devida e mantida. Embargos infringentes improvidos.

13 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO VIAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - AUTOR - QUEDA DURANTE A PRÁTICA DE SNOWBOARD - BUSCA POR ATENDIMENTO MÉDICO/HOSPITALAR - CUSTEIO DAS DESPESAS - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - SEGURADORA - NEGATIVA - FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE COBERTURA NA APÓLICE - HIPÓTESE ENQUADRADA NA EXCLUSÃO DE RISCOS - CLAREZA DA DISPOSIÇÃO - COBERTURA SECURITÁRIA - AFASTAMENTO - PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - Transporte aéreo - Cancelamento de pacote de viagem internacional em contexto da Pandemia do COVID-19 - Ocorrência de fortuito externo - Excepcionalidade da situação - Ausência de ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável - RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Transporte aéreo de passageiros. Viagem internacional. Prestação defeituosa do serviço. Fato incontroverso. Hipótese de relação de consumo. Incidência do CDC (Lei 8078/90) . Cabimento. Inaplicabilidade das convenções do pacto de varsóvia ou da convenção de montreal. Recurso improvido.

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR. FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo da 3ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte e o Juízo da Vara da Infância e da Juventude da mesma Comarca, nos autos de Ação de Suprimento Judicial de Autorização Paterna para Viagem Internacional de Menor. O Juízo da Vara de Família declinou da competência, entendendo que se trata de pedido relativo à autorização para viagem de menor ao exterior, matéria de competência da Justiça da Infância e da Juventude. Por sua vez, o Juízo suscitante sustentou que o pedido envolve não apenas a autorização para viagem, mas também a fixação de residência do menor no exterior, o que impacta questões de guarda e convivência paterna, sendo, portanto, de competência das Varas de Família. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Responsabilidade da empresa aérea, pela não entrega da bagagem ao fim da viagem incorrendo em mora e assim deve suportar os riscos pelo posterior perecimento do bem. Dano moral configurado. Valor a este título concedido em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos não providos.

18 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - DANO MATERIAL - NEXO DE CASUSALIDADE - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA.

Havendo necessidade de produção de prova, notadamente a prova pericial testemunhal, requerida a tempo e modo, o julgamento antecipado do mérito viola o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, assegurados aos litigantes (CF/88, art. 5º LV e CPC/2015, art. 7º).... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO MATERNA. EMISSÃO DE PASSAPORTE E VIAGEM INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA GENITORA/RÉ. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - INDENIZAÇÃO MATERIAL - CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - APLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - A

indenização material decorrente de extravio de bagagem é regulamentada pelas convenções de Varsóvia e Montreal, como suas consequentes alterações, devendo respeitar os limites dos danos efetivamente causados pelo ato lesivo. II - «Em se tratando de dano material resultante do extravio de bagagem em transporte aéreo internacional, a reparação, quando não suficientemente demonstrado o quantum, se sujeitará aos limites estabelecidos no art. 22 da Convenção de Varsóvia". III - O extravio de bagagem em viagem internacional, privando o consumidor de seus bens pessoais, caracteriza lesão moral cuja reparação deve ser feita com base nas circunstâncias do caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV - De acordo com o CPC, art. 86, as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre os litigantes, consoante o êxito que tenham quanto ao objeto do pedido.... (Continua)

21 - TJSP *Indenização - Viagem internacional - Extravio de bagagem, que somente foi devolvida após 43 dias - Dano moral reconhecido em Primeiro Grau - Quantum fixado em R$ 5.000,00 - Montante que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Majoração para R$ 10.000,00 que se mostra de rigor - Recurso provido

22 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS - VIAGEM INTERNACIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CORRÉ MAX MILHAS.

Descabimento - Autora que comprou passagens para Lisboa junto ao site da corré 123 Milhas - Cancelamento das passagens dez dias antes da viagem - Sentença de parcial procedência dos pedidos, com a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais - Irresignação da corré Max Milhas, alegando sua ilegitimidade passiva - Não cabimento - Empresa que, embora possua CNPJ distinto, compõe grupo econômico juntamente com a corré 123 Milhas, cumprindo observar a responsabilidade solidária perante o consumidor - Empresas compartilham sócios em comum e integram o mesmo pedido de recuperação judicial - Manutenção do reconhecimento da sua legitimidade passiva - Precedentes deste TJSP. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Extravio de itens do interior de bagagem. Viagem internacional. Danos materiais reconhecidos. Danos morais. Não ocorrência. Mero aborrecimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O conhecimento do recurso especial, no que se refere à suposta configuração de danos morais indenizáveis pelo extravio de itens do interior da bagagem de passageiro de voo internacional, demanda, no caso concreto, nova incursão fático-probatória, o que é inviável, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE EVENTO POR FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA REQUERIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA DE R$ 4.000,00 PARA CADA AUTOR ARBITRADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

25 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ. 1. EXTRAVIO DE BAGAGEM NA IDA DE VIAGEM INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APENAS NO FINAL DA VIAGEM. PRIVAÇÃO DOS PERTENCES PESSOAIS DURANTE TODO O PERÍODO DE ESTADIA NA EUROPA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 2. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL). VALOR EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MONTANTE ADEQUADO AO CASO. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

26 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. Vôo internacional fretado. Adiamento da viagem em 1 dia e a existência de conexão não prevista. Fixação em R$ 2.500,00. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Em que pese a inadmissibilidade de limitação para a indenização por danos morais, o «quantum indenizatório, arbitrado em 80 salários mínimos vigentes à data do pagamento, em muito extrapolou os parâmetros aplicados por esta Corte, tendo o acórdão recorrido violado o Lei 8.078/1990, art. 14.
Dessa forma, considerando tratar-se de adiamento de um dia em viagem internacional e a existência de conexão não prevista, dou provimento ao recurso para reduzir a indenização a R$ 2.500,00. ... (Min. César Asfor Rocha).... (Continua)

27 - TJSP consumidor - viagem internacional - cruzeiro - atraso provocado em razão da pandemia provocada pelo corona vírus - cobrança em duplicidade da taxa de embarque - devolução em dobro devida - ausência de itinerário e serviços prestados - sentença de procedência - dano moral - montante que se mostra excessivo, comportando redução - recurso a que se dá parcial provimento.

28 - TJSP Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Dano material. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Limitação prevista nas convenções de varsóvia e montreal que não prevalecem, ante a incidência do CDC. Comprovante de despesas juntado aos autos. Dano material evidenciado. Indenização devida. Fixação do «quantum com base apenas neste comprovante. Embargos infringentes improvidos.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Viagem internacional. Companhia aérea. Extravio temporário de bagagem. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado. Afastamento da convenção de montreal precedida pela convenção de varsóvia e aplicação do CDC. Entendimento. Configurado o defeito do serviço. Indenização devida. Fixação. Majoração. Necessidade. Razoabilidade. Recurso do autor parcialmente provido e improvido o da ré.

30 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM OCORRIDO DURANTE VIAGEM INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APRESENTADA LISTAGEM DE ITENS EXTRAVIADOS, COM INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PRODUTOS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA E CARTÃO DA WISE PARA VIAGEM INTERNACIONAL. CARTÃO RECUSADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. REVOGAÇÃO, DE OFÍCIO, DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO A PARTE AUTORA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. MÉRITO. CONTEXTO FÁTICO E PROCESSUAL. AUTOR/APELADO QUE VIAJOU COM A FAMÍLIA PARA OS ESTADOS UNIDOS NO DIA 13/11/2022, COM PRIMEIRO DESTINO EM NOVA IORQUE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DA RECUSA DO CARTÃO NOS DIAS 14 E 17 DE NOVEMBRO DE 2022. PRESENTE DEMANDA AJUIZADA EM 03/01/2023. OBJETO QUE SE LIMITA AOS DANOS MORAIS. INDEVIDO FRACIONAMENTO DA CAUSA DE PEDIR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO 0800707-86.2023.8.19.0045, CUJA CAUSA DE PEDIR DECORRE DA RECUSA DO CARTÃO NA MESMA VIAGEM INTERNACIONAL, EM DIAS DIVERSOS E EM OUTROS ESTADOS. MANIFESTO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CNJ. IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

32 - STJ Recurso em habeas corpus. Processo falimentar. Lei 11.101/2005, art. 104, III. Autorização para viagem internacional. Indícios de crime falimentar. Ausência de indicação de procurador. Ordem denegada.

1 - Não é possível, na via do habeas corpus, a análise de alegações sobre o mérito do processo falimentar. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA- AÉREO- VIAGEM INTERNACIONAL- ATRASO NO TRECHO INICIAL- PERDA DE CONEXÃO- AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL- DANO MORAL

Atraso considerável em voo internacional- 11 horas - Fortuito interno- Ausência de assistência material adequada- Resolução ANAC 400/2016- Aflição e desconfortos causados aos passageiros - Dano moral- Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, por caso fortuito interno, é de responsabilidade de seu causador, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação cível - Ação indenizatória - Abertura de conta internacional (Global Account) para uso de moeda estrangeira em viagem internacional - Realização de saques, durante a viagem da autora para o Egito, operados na cidade do Rio de Janeiro, a indicar a ocorrência de fraude, dando azo ao pedido de ressarcimento - Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais - Inconformismo da ré, que alega já ter devolvido parte do valor sacado - Não acolhimento - Inovação recursal - Autora que bem se desincumbiu de seu ônus probatório - Ré que, como fornecedora dos serviços bancários, responde objetivamente pelas danos decorrentes da prestação defeituosa dos serviços - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

35 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Despachante. Obtenção de visto consular para viagem ao Canadá. Obrigação de meio e não de resultado. Informação acerca do prazo como sendo de 48 horas adequada aos serviços, por ser o ordinário. Órgão consular que, todavia, excedeu o período retendo o passaporte e obstando a viagem. Impossibilidade de se imputar responsabilidade ao despachante e, consequentemente, à empresa vendedora das passagens, que o indicara. Autora, ademais, que não se cercou de cautelas, por ter adquirido as passagens e tratado do visto com antecedência de apenas quatro dias da viagem internacional. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

36 - TJSP TURISMO - PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO EM DECORRÊNCIA DE COMPLICAÇÕES DA GESTAÇÃO, CINCO DIAS ANTES DA VIAGEM, COM ÓBITO FETAL - FORTUITO MÉDICO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE CONTRATUAL DE RETENÇÃO DE VALORES NO PERCENTUAL DE 100% - CLÁUSULA CONTRATUAL CONSIDERADA ABUSIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INC. IV DO CDC - MULTA POR CANCELAMENTO DA VIAGEM FIXADA NO PERCENTUAL DE 20% QUE MERECE SER MANTIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 CONDIZENTE COM O DANO EXPERIMENTADO PELOS AUTORES - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVID

37 - TJSP AGRAVO INTERNO - pretensão de reversão de decisão em agravo inicialmente interposto pela agravada, que suspendeu tutela de urgência para obrigar a agravada a transportar cão de suporte emocional, em viagem internacional a Portugal - prejudicado o pedido em razão do julgamento, nesta data, do agravo interposto pela ora agravada, mantendo-se a decisão atacada . Recurso conhecido e não provido.

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM AO RETORNAR DE VIAGEM INTERNACIONAL. DEVOLUÇÃO APÓS 5 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$5.000,00. MONTANTE ADEQUADO AO CASO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO, SOB PENA DE CARACTERIZAR «REFORMATIO IN PEJUS". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

39 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. obrigação de fazer e pedido de indenização. Obrigação de custeio de despesas médicas e hospitalares, havendo anterior contratação de seguro saúde em viagem internacional. Legitimidade passiva da seguradora e da vendedora do pacote turístico. Solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de ilegitimidade de parte afastada. Recursos improvidos.

40 - STJ Habeas corpus. Declaração de nulidades existentes em processo falimentar. Inadequação da via eleita. Autorização para se ausentar do local da falência. Viagem internacional. Ordem denegada.

«1. Não é possível, na via estreita do habeas corpus, a análise das alegações de supostas nulidades processuais existentes em processo falimentar. ... (Continua)

41 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Responsabilidade da empresa aérea, pela não entrega da bagagem ao fim da viagem incorrendo em mora e assim deve suportar os riscos pelo posterior perecimento do bem. Contrato de transporte que traz ínsita a cláusula de incolumidade. Observância. Necessidade. Reconhecimento do dever de indenizar. Valor do dano que corresponde aos efetivos prejuízos suportados pelo passageiro. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia. Recursos não providos.

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguro de viagem internacional. Alegado descumprimento de cobertura. Despesas médicas e hospitalares. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de indenização por danos materi vais, por alegado descumprimento de contrato de seguro de viagem.... (Continua)

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÕES. PAGAMENTO «POR FORA. 2. DIFERENÇAS SALARIAS. REDUÇÃO SALARIAL EM DECORRÊNCIA DA MUDANÇA DE CARGO. 3. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PAGAMENTOS RETIDOS. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES NÃO RECEBIDAS. 5. INTEGRAÇÃO DAS DIÁRIAS E DESPESAS DE VIAGEM. 6. INDENIZAÇAO SUBSTITUTIVA. DESPESAS COM VIAGEM INTERNACIONAL. 7. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA NO TRÍNTIDEO ANTERIOR À DATA-BASE.

Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Registre-se, ainda, que é i nviável o processamento do recurso de revista quando a parte pretende debater matéria fático probatória, ante o óbice da Súmula 126 do c. TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

44 - TJSP Apelação - Ação de reparação de danos - Pleito objetivando a fixação de indenização por danos morais - Extravio de bagagem na chegada ao destino em viagem internacional - Passageira que só recebeu sua bagagem cinco dias após o desembarque - Dano moral caracterizado - Indenização que deve ser arbitrada em montante capaz de amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa à requerente - Recurso provido

45 - TJSP CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INTERMEDIAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE PACOTES TURÍSTICOS (TOURS) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS/RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTES TURÍSTICOS (TOURS) A SEREM REALIZADOS DURANTE VIAGEM INTERNACIONAL - FALHA NA INFORMAÇÃO/COMUNICAÇÃO COM CLIENTE ACERCA DE NECESSIDADE DE PRÉVIA CONFIRMAÇÃO DE AGENDAMENTO (TOUR Ementa: CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INTERMEDIAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE PACOTES TURÍSTICOS (TOURS) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS/RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTES TURÍSTICOS (TOURS) A SEREM REALIZADOS DURANTE VIAGEM INTERNACIONAL - FALHA NA INFORMAÇÃO/COMUNICAÇÃO COM CLIENTE ACERCA DE NECESSIDADE DE PRÉVIA CONFIRMAÇÃO DE AGENDAMENTO (TOUR DOS GOLFINHOS E TOUR SECRETO) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - RECURSO INOMINADO DA RÉ VISANDO A REFORMA DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO AO FUNDAMENTO DE QUE CUMPRIU O CONTRATO E INCABÍVEL OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR VALOR OU INDENIZAR DANO MORAL OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO - TOURS NÃO DESFRUTADOS OU UTILIZADOS APENAS EM PARTE EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO/INFORMAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA FRUSTRAÇÃO DURANTE VIAGEM DE LUA-DE-MEL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ARBITRADO (R$6.000,00) QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

46 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Pacote turístico e seguro de saúde para viagem internacional. Ausência de impugnação da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Pacote turístico e seguro de saúde para viagem internacional. Ausência de impugnação da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Pacote turístico e seguro de saúde para viagem internacional. Ausência de impugnação da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Pacote turístico e seguro de saúde para viagem internacional. Ausência de impugnação da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Pacote turístico e seguro de saúde para viagem internacional. Ausência de impugnação da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)