viagem internacional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Atraso. Viagem internacional. Convenção de Varsóvia. CDC (Lei 8.078/90) . Aplicação. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral decorrente de atraso em viagem internacional tem sua indenização calculada de acordo com o CDC (Lei 8.078/90) .... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. EMISSÃO DE PASSAPORTE DEFERIDO. PLEITO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL DE FORMA IRRESTRITA. NECESSÁRIA A OUTORGA DE AMBOS OS GENITORES PARA REALIZAÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR, SENDO POSSÍVEL O SUPRIMENTO JUDICIALMENTE DA VONTADE PATERNA INDIVIDUALMENTE E COM ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA PELO COLEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR. GUARDA UNILATERAL DE FATO. SUPRIMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - TJDF Ementa: Direito de família. Conflito de competência. Suprimento de autorização para viagem internacional. Alteração de domicílio e guarda. Competência das varas de família.

I. Caso em exame... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL. OBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO.

O Pleno do Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 210 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, no bojo do RE 636.331, fixou a seguinte tese: «Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC". (DJE 117, divulgado em 02/06/2017). Os danos materiais, desde que comprovados, devem ser ressarcidos. O extravio de bagagem enseja indenização por danos morais, pois, caracterizada a falha na prestação do serviço, ocasiona abalo, desconforto, aflição e insegurança ao passageiro, que se vê privado de seus pertences por culpa única e exclusiva da companhia aérea, especialmente quando tal fato ocorre em viagem internacional. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VIAGEM INTERNACIONAL - PACOTE PROMOCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO - DESVIO PRODUTIVO INOCORRENTE - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO DE ROAMING INTERNACIONAL SOLICITADO E NÃO ATENDIDO. CONSUMIDOR QUE ENCONTRAVA-SE EM VIAGEM INTERNACIONAL SE VIU ISOLADO DIGITALMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (CPC, art. 373, II). DEVOLUÇÃO DOS VALORES GASTOS EM CHIP DE OUTRA OPERADORA DEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. TRANSTORNOS EM VIAGEM INTERNACIONAL QUE SUPERAM O MERO DISSABOR. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA (R$ 3.500,00) QUE NÃO COMPORTAM REFORMA. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJRS HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL. PLEITO PREJUDICADO NO CURSO DA IMPETRAÇÃO. PERDA DE OBJETO.

Medida que objetivava unicamente a liminar autorização judicial para que o apenado realizasse viajem ao exterior no período de 15-11-2024 a 24-11-2024. Lapso transcorrido durante o trâmite da ação constitucional.... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ADIAMENTO DE SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. VIAGEM INTERNACIONAL DO ADVOGADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA EM VIAGEM INTERNACIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação por danos morais, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios. O autor recorre para majoração do valor da indenização para R$ 97.650,00. O réu recorre para reforma integral, alegando inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve falha na prestação de serviços bancários que justifique a condenação por danos morais; e (ii) caso justificado tal reparo, determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado ou mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Configura-se falha na prestação de serviços bancários quando a instituição financeira não fornece ao cliente as informações adequadas, resultando em bloqueio da conta durante viagem internacional, impossibilitando-o de realizar transações. (ii) O bloqueio da conta bancária ocorreu após a migração para nova modalidade contratual, sem o correspondente fornecimento de nova senha, notadamente por ter informado funcionário do réu que seriam mantidos o número de conta e a senha originais, o que levou o autor a utilizar a senha anterior, mas com isto ocorreu o bloqueio de operações, que só poderia ser resolvido em agência física no Brasil, de inviável execução, por estar em viagem internacional (iii) O banco não disponibilizou meios alternativos para desbloqueio, apesar de ter sido notificado sobre a viagem internacional do autor, o que agrava a falha na prestação de serviços. (iv) A fixação de danos morais em R$ 5.000,00 mostra-se adequada, considerando a jurisprudência desta Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0, que adota esse valor em casos similares, onde a falha não atinge gravosamente os direitos da personalidade. (v) A majoração para R$ 97.650,00 seria desproporcional ao dano sofrido, contrariando os princípios de razoabilidade e proporcionalidade que regem a reparação civil. IV. DISPOSITIVO: Recursos desprovidos... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM INTERNACIONAL - INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE NEGATIVA ABUSIVA - MEDIDA DE EXCEÇÃO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO.

O suprimento judicial da autorização de um dos genitores para emissão de passaporte e viagem internacional do menor é medida excepcional, que somente se justifica diante de recusa comprovadamente imotivada e contrária ao melhor interesse da criança. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO IMEDIATA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. CONFLITO REJEITADO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano em face do juízo da Vara Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de Coronel Fabriciano, nos autos da ação de guarda com pedido de suspensão imediata de autorização de viagem internacional de menor, ajuizada pelo genitor J.D.P contra a genitora C.R.P. O Juízo suscitado declinou da competência, fundamentando tratar-se de matéria de competência da Vara de Família (cível) ao passo que o juízo suscitante entendeu que a matéria diz respeito à competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude. ... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. VIAGEM INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS. TARIFA NÃO REEMBOLSÁVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - INDENIZAÇÃO MATERIAL - CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - APLICAÇÃO - DANO MORAL - FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. I - A

indenização material decorrente de extravio de bagagem é regulamentada pelas convenções de Varsóvia e Montreal, como suas consequentes alterações, devendo respeitar os limites dos danos efetivamente causados pelo ato lesivo. II- «Em se tratando de dano material resultante do extravio de bagagem em transporte aéreo internacional, a reparação, quando não suficientemente demonstrado o quantum, se sujeitará aos limites estabelecidos no art. 22 da Convenção de Varsóvia". III - O extravio de bagagem em viagem internacional, privando o consumidor de seus bens pessoais, caracteriza lesão moral cuja reparação deve ser feita com base nas circunstâncias do caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO AUTORIZADO. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MORAIS RECONHECIDOS NA ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO E AOS IMPERATIVOS JURÍDICOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Serviço. Falha. Dever de informação. Idoso. Viagem internacional. Contratação de cartão de crédito. Fornecimento de cartão de saque. Preposto. Erro. Produto compatível. Oferecimento. Ausência. Consumidor. Vulnerabilidade. Tratamento diferenciado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Apelação cível. Cartão de crédito. Ação indenizatória. Impossibilidade de uso em viagem internacional. Consumidor hipervulnerável. Idoso. Dever de informação. Danos morais. Falha na prestação do serviço configurada.

«Determinados «grupos de consumidores, por sua idade ou condição, são identificados como hipervulneráveis ou de vulnerabilidade agravada. No caso concreto, diante da extrema vulnerabilidade da apelante, pessoa idosa e de pouca instrução educacional, merecia tratamento diferenciado, o qual a toda evidência não lhe foi proporcionado. A instituição financeira deixou de prestar as devidas informações sobre a restrição do serviço contratado, inobservando o dever como fornecedora, de esclarecer os pormenores da negociação, em especial no plano técnico - no qual a consumidora não tem conhecimentos sobre operação de cartão de crédito ou débito.... (Continua)

17 - TJSP Ação de regresso promovida por seguradora contra o causador do dano, consistente em extravio temporário de bagagem durante viagem internacional. Contexto dos autos que permite o acolhimento da pretensão inicial. Sentença reformada. Recurso provido

18 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1)

Pretendem os Autores a majoração da verba extrapatrimonial. 2) Autores que fizeram viagem de 05 a 23 de setembro de 2023. 3) Toda a bagagem somente foi entregue 10 dias após o retorno ao Rio. 4) Evidentes transtornos que prejudicaram as férias do casal. 5) Majoração da indenização por dano moral para R$ 15.000,00 para cada Autor. Jurisprudência citada desta Corte de Justiça (AC 0835578-17.2022.8.19.0001 e AC 0874070-78.2022.8.19.0001). RECURSO PROVIDO.... (Continua)

20 - TAMG Consumidor. Responsabiliade civil. Empresa de turismo. Viagem internacional. Prestação de serviço deficiente. Responsabilidade objetiva. Ônus da prova. CDC, art. 14, § 3º, II e III.

«Para os casos em que o dano decorra da existência de defeito que comprometa o fornecimento do serviço, o Código de Defesa do Consumidor acolhe o pressuposto da responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de culpa. Cumpre, assim, à empresa de turismo a prova de que o serviço foi prestado tal como acordado entre as partes.... (Continua)