Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM INTERNACIONAL - INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE NEGATIVA ABUSIVA - MEDIDA DE EXCEÇÃO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO.

O suprimento judicial da autorização de um dos genitores para emissão de passaporte e viagem internacional do menor é medida excepcional, que somente se justifica diante de recusa comprovadamente imotivada e contrária ao melhor interesse da criança. ... (Continua)