verbas previdenciarias alimentares
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário e processual civil. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 535, II. Demanda previdenciária. Juros de mora. Não incidência de imposto de renda. Verbas alimentares. Indenização por danos emergentes.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 535 de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. ... (Continua)

2 - TJSP Cumprimento de sentença. Pretensão à expedição de ofício ao INSS, para pesquisa de eventuais benefícios previdenciários recebidos pela parte executada. Cabimento do ofício, com caráter meramente informativo, sem que haja, a princípio, determinação de penhora de verbas alimentares. RECURSO PROVIDO EM PARTE

3 - TJPE Família. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Levantamento de valores das verbas alimentares pelos dependentes. Possibilidade. Rompimento da união estável não conclusiva. Convivência impossível sem culpa da companheira sobrevivente. Existência de direito hereditário em favor da ex-companheira. Lapso temporal entre a separação forçada e a morte não ultrapassou dois anos. Manutenção da condição de herdeira. Decisão atacada mantida. Recurso improvido.

«1. As verbas alimentares devidas pelo empregador ao falecido podem ser levantadas pelos seus dependentes previdenciários, nos moldes do estabelecido na Lei 6.858/80, que se aplica ao caso concreto, mesmo que o falecido tenha sido servidor público detentor de mandato eletivo. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVENIENTES DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PENHORA SOBRE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE - NÃO APLICADA.

art. 833, IV do CPC/2015, prevê a impenhorabilidade de proventos de salário, todavia o §2º exclui a impenhorabilidade se essa se referir ao pagamento de prestação alimentícia. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDOR TEMPORÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CONTRATAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS. TEMA 163 DO STF E SÚMULA 386/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA.

Apelação interposta pela Fazenda Pública em face da sentença de procedência, requerendo a incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre as verbas alimentares e, ainda, afastada a condenação ao pagamento de honorários, ou reconhecida a sucumbência recíproca, com a isenção ao pagamento de taxa judiciária. ... (Continua)

6 - STJ Processual. Previdenciário. Benefício acidentário. Verbas recebidas por força de tutela antecipada. Devolução. Desnecessidade.

1 - Nas hipóteses em que se discutem benefícios previdenciários, por se tratar de verba alimentar percebida em razão de tutela antecipada, posteriormente revogada, é prescindível a devolução, por força do Princípio da Irrepetibilidade dos Alimentos. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - VERBAS PRETÉRITAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR - NATUREZA INDENIZATÓRIA - POSSIBILIDADE DE PENHORA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Apesar de decorrer de benefício previdenciário, as parcelas previdenciárias pretéritas perdem o seu caráter alimentar e passam a ostentar natureza indenizatória, tendo em vista que não se destinam à imediata subsistência do agravante. Em razão disso, não se aplica a regra de impenhorabilidade disposta no CPC, art. 833, IV. Ademais, a parte agravante não demonstrou elementos de que os valores oriundos da ação previdenciária eram destinados à sua subsistência. Dessa forma, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.... (Continua)

8 - STJ Processual. Previdenciário. Aposentadoria. Especial. Verbas recebidas por força de tutela antecipada. Benefícios previdenciários. Devolução. Desnecessidade.

1 - Nas hipóteses em que se discutem benefícios previdenciários, por se tratar de verba alimentar percebida em razão de tutela antecipada, posteriormente revogada, é prescindível a devolução, por força do Princípio da Irrepetibilidade dos Alimentos. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Verbas de caráter alimentar. Juros de mora. 1% ao mês. Precedentes. Agravo improvido.

1 - De acordo com a iterativa jurisprudência deste STJ, nas demandas previdenciárias, por envolverem verbas de natureza alimentar, deve incidir juros de mora de 1% ao mês, nos termos do Decreto-lei 2.322/1987, art. 3º. 2.Agravo regimental improvido.... (Continua)

10 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Restituição de valores recebidos pelo beneficiário de boa-fé. Devolução das verbas. Desnecessidade. Caráter alimentar. Acórdão em sintonia com entendimento firmado nesta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Os valores recebidos de boa-fé pelo assistido, quando pagos indevidamente pela entidade de previdência complementar em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, não estão sujeitos à devolução, pois cria-se falsa expectativa de que tais verbas alimentares eram legítimas, possuindo o contrato de previdência privada tanto natureza civil quanto previdenciária. « (REsp 1626020/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016). ... (Continua)

11 - TJSP Ação revisional de alimentos - Procedência da ação - Inocorrência de julgamento ultra petita - Obrigação alimentar não vincula o magistrado ao princípio da adstrição/congruência, podendo fixar o quantum devido além ou aquém do requerido pelas partes - Precedente do STJ - Encargo alimentar estipulado em 1/3 do salário mínimo para o caso de desemprego, sendo de 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante, abrangendo 13º salário, férias, horas extras, FGTS e verbas rescisórias em razão do caráter remuneratório, com exclusão das verbas de natureza indenizatória para a hipótese de existência de emprego formal - Legitimidade da incidência do percentual referente à obrigação alimentar sobre o 13º salário, férias, terço constitucional de férias, eventuais horas extras, gratificações pagas habitualmente, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório - Não incidência sobre os vencimentos recebidos sob a denominação de participação nos lucros e resultados (PLR), prêmios, gratificações esporádicas e dependentes exclusivamente do sucesso empresarial, além das férias indenizadas, diárias e ajudas de custo, observado que também deverão ser excluídas as verbas rescisórias, diante do caráter indenizatório de tais quantias (que não integram a remuneração do alimentante, mas apenas e tão somente compensam os prejuízos sofridos), o imposto de renda, o FGTS e contribuições sindicais e previdenciárias - Recurso provido, em parte.

12 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Devolução de verbas. Descabimento. Caráter alimentar. Decisão mantida. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão da decisão agravada. Fixação. Possibilidade.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Valores recebidos indevidamente pelo beneficiário de boa-fé. Devolução das verbas. Desnecessidade. Caráter alimentar. Decisão monocrática que afastou a incidência da Súmula 281/STF, e negou provimento ao reclamo por fundamento diverso. Insurgência da fundação/ré.

«1 - «Os valores recebidos de boa-fé pelo assistido, quando pagos indevidamente pela entidade de previdência complementar em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, não estão sujeitos à devolução, pois cria-se falsa expectativa de que tais verbas alimentares eram legítimas, possuindo o contrato de previdência privada tanto natureza civil quanto previdenciária. « (REsp 1626020/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016). ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL - ALIMENTANTE TAXISTA AUTÔNOMO - RENDA VARIÁVEL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES - MAIOR POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVAÇÃO PELA ALIMENTANDA -MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA - 25% DO SALÁRIO MÍNIMO - PROPORCIONALIDADE OBSERVADA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO FUTURA - CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS - ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E LEI 5.478/1968, art. 15 - RECURSO DESPROVIDO.

fixação da verba alimentar deve observar o binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, de modo a garantir o sustento do alimentando sem onerar excessivamente o alimentante. A necessidade da filha menor é presumida, dada a sua idade e a impossibilidade de prover o próprio sustento, demandando auxílio para despesas essenciais como alimentação, saúde, educação e vestuário. 2.Contudo, a capacidade financeira do alimentante deve ser comprovada nos autos. No caso em tela, o alimentante, que atua como taxista autônomo, demonstrou possuir renda variável e realizar contribuições previdenciárias com base em um salário mínimo, conforme extrato do CNIS. Ademais, restou comprovado que o alimentante arca com o pagamento de pensão alimentícia para outros dois filhos. ... (Continua)

15 - STJ Previdenciário. Aposentadoria especial. Verbas recebidas por força de tutela antecipada. Benefícios previdenciários. Devolução. Desnecessidade.esta corte superior tem entendimento pacífico no sentido de que nos casos, como o da espécie em análise, em que se discutem benefícios previdenciários, por se tratar de verba alimentar percebida em razão de tutela antecipada e posteriormente revogada, é desnecessária a devolução de tais benefícios, por força do princípio da irrepetibilidade dos alimentos.

16 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Verbas recebidas indevidamente. Ausência de erro da administração. Devolução. Precedentes. Regime híbrido previdenciário. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - O entendimento deste Superior Tribunal é firme no sentido de que não cabe a devolução de valores pagos por erro da Administração, ao servidor, diante da natureza alimentar e da presunção de boa-fé. Ocorre que, no caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que não houve erro da Administração e tampouco se trata de verba de natureza alimentar, sendo obrigatória, portanto, a devolução dos valores indevidamente recebidos. ... (Continua)

17 - TJSP Ação de alimentos gravídicos, posteriormente convertida em ação de regulamentação de guarda, visitas e alimentos destinado à filha menor do réu em razão de seu nascimento - Sentença que fixou pensão alimentícia em 18% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de emprego formal, e de 25% sobre o salário mínimo nacional para o caso de desemprego, trabalho informal ou atividade autônoma - Encargo alimentar que deverá incidir sobre o 13º salário, férias, terço constitucional de férias, eventuais horas extras habituais e eventuais, gratificações, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório, excluídas as verbas referentes às participação nos lucros e resultados, prêmios, gratificações esporádicas e dependentes do sucesso empresarial, além das férias indenizadas (vencidas e não usufruídas), diárias, ajudas de custo, plano de saúde fornecido pelo empregador, vale alimentação/refeição, o imposto de renda, FGTS, contribuições sindicais e previdenciárias e demais verbas transitórias - Ligeiro reparo na decisão para readequar o percentual da obrigação alimentar na hipótese de desemprego, trabalho informal ou atividade autônoma pelo alimentante para 20% dos salário mínimo nacional vigente - Sentença reformada - Recurso provido, em parte.

18 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Prescrição e transação extrajudicial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Assistido. Valores recebidos indevidamente. Norma do regulamento. Má aplicação. Erro da entidade de previdência complementar. Correção do ato. Devolução das verbas. Desnecessidade. Caráter alimentar. Boa-fé do beneficiário. Aparência de legalidade e definitividade do pagamento.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se o pagamento a maior realizado pelo ente de previdência privada, seja por exclusiva inércia, seja por erro na interpretação e na aplicação de ato normativo, enseja o desconto das diferenças nas parcelas vincendas do benefício previdenciário complementar do assistido. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE VERBAS ORIUNDAS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRA - IMPENHORABILIDADE - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833 - RECURSO PROVIDO.

Considerando que o crédito perquirido pela parte exequente não possui natureza alimentar, impossível relativizar a regra da impenhorabilidade dos valores oriundos de ação previdenciária de concessão de aposentaria rural por idade.... (Continua)

20 - TJPE Constitucional e administrativo. Contrato temporário. Pagamento de férias, décimo terceiro e verbas previdenciárias. Direito fundamental do trabalhador. Ônus da prova do município. Precedentes do TJPE e do STF. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O Município não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento das verbas reclamadas, inexistindo nos presentes autos prova inequívoca apta a demonstrar o cumprimento das referidas obrigações, restando patente a inobservância quanto ao disposto no CPC/1973, art. 333, II. ... (Continua)