vendedor de consorcio
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Relação de emprego. Vendedor. Relação de emprego. Vendedor de consórcio.

O trabalho autônomo, por faltar-lhe o pressuposto da subordinação jurídica, está fora da égide do Direito do Trabalho. No trabalho autônomo, o prestador de serviços atua como patrão de si mesmo, sem submissão aos poderes de comando do empregador, e, portanto, não está inserido no círculo diretivo e disciplinar de uma organização empresarial. O trabalhador autônomo conserva a liberdade de iniciativa, competindo-lhe gerir sua própria atividade, em consequência, suportar os riscos daí advindos. (Alice Monteiro de Barros, Curso de Direito do Trabalho, 2a Ed. p. 204/205). Comprovado nos autos que a reclamante, atuando como vendedora de consórcio, laborava para a primeira e segunda de forma habitual, com pessoalidade, mediante remuneração e sob subordinação, o reconhecimento da relação de emprego se impõe, não sendo o caso de se reconhecer o alegado trabalho autônomo.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÕES. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. PAGAMENTO REALIZADO PELO AUTOR AO VENDEDOR DE CONSÓRCIO E PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO FOI UTILIZADO PARA A FINALIDADE PROMETIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR, DA CONCESSIONARIA E DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA FABRICANTE DO VEÍCULO NOS FATOS NARRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA EM PARTE. 1.

Após os recursos de apelação do 2º réu Disal Administradora de Consórcios LTDA e do 3º réu Volkswagen do Brasil, cinge-se a controvérsia recursal em analisar, preliminarmente, a ilegitimidade passiva dos recorrentes e, no mérito, a responsabilidade dos réus, ora apelantes, pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor, conforme a narrativa apresentada na exordial. 2. Em primeiro lugar, cumpre rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus, ora recorrentes, pois as condições da ação são aferíveis em abstrato, conforme a narrativa constante da petição inicial, por força do princípio da asserção, de modo que a existência de responsabilidade se confunde com o mérito e com ele será apreciada. 3. Ultrapassada a preliminar encimada, passa-se ao mérito. 4. De início, cumpre destacar que é fato incontroverso que o autor orientado pelo vendedor Fabiano Alves (4º réu - revel), funcionário da Frivel Friburgo Veículos S/A (1ª ré), vendeu Consórcio administrado pela Disal Administradora de Consórcios Ltda (2ª ré) para aquisição de um veículo fabricado pela Volkswagen do Brasil (3ª ré). 5. Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou que o preposto da ré (Sr. Fabiano Alves - 4º réu) realizou as tratativas para que o autor realizasse um lance no consórcio, com o objetivo de antecipar o recebimento do veículo, tendo recebido, então, o valor do cheque de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). No entanto, tal quantia não teve a destinação prometida, nem houve o desconto nas parcelas do consórcio, tendo realizado o depósito em sua própria conta corrente, conforme recibo de pagamento, ofício do Banco Bradesco e extrato da conta corrente do réu juntados aos autos. 6. Assim, pelos fatos narrados na inicial e pelas provas juntadas aos autos, observa-se que o autor foi vítima de um ato ilícito praticado pelo 4º réu, que, na qualidade de preposto da 1ª ré e vendedor de consórcio administrado pela 2ª ré recebeu o dinheiro do autor (R$50.000,00) para realização de lance no consórcio, mas não deu a destinação prometida, nem houve o desconto deste valor nas parcelas do consórcio. 7. Quanto à responsabilidade da fabricante do veículo, em que pese se tratar de relação de consumo, verifica-se que o CDC prevê a solidariedade apenas entre os responsáveis pela causação do dano, o que não é o caso da fabricante, que não possui qualquer ingerência sobre o contrato de consórcio firmado com os demais réus, nem sobre seus funcionários. Até porque, não há qualquer questão concernente à qualidade de fabricação do veículo, restringindo-se a falha na conduta do vendedor de consórcio que não deu a destinação correta ao dinheiro recebido do autor. Isto é, a 3ª ré não praticou qualquer conduta lesiva ao autor, uma vez que não forneceu o serviço (consórcio), nem cobrou ou recebeu qualquer quantia do autor (concessionária de veículos e o vendedor), sendo apenas a fabricante do produto, de modo que não pode responder pelos fatos narrados. 8. Por outro lado, a 2ª ré/recorrente (Administradora do Consórcio) se utilizava e, por consequência, se beneficiava dos serviços prestados pelo 4º réu (Fabiano) que era Supervisor do Consórcio da 1ª ré empresa Frivel Friburgo Veículos S/A, ou seja, a Administradora do consórcio mantém relação direta com a concessionária aferindo ganhos com tal relacionamento, de modo que deve responder pelos atos praticados pelos 1º e 4º réus. Por esse motivo, não pode ser afastado o dever de responsabilização quanto aos danos materiais e morais sofridos pelo autor. 9. Em especial, quanto ao dano moral é inegável que os fatos narrados geraram tensão, ansiedade e angústia ao consumidor que extrapolam o mero aborrecimento, de modo que, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, deve o valor da indenização ser mantido em R$10.000,00 (dez mil reais), pois aplicado com moderação e prudência, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além do caráter punitivo-pedagógico. Enunciado da Súmula 343 deste TJRJ. 10. Desprovimento do recurso da 2ª ré (Disal) e provimento do recurso da 3ª ré (Volkswagem).... (Continua)

3 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Vendedor de consórcio. Apelidos vexatórios atribuindo-lhe a pecha de «picareta, «safado e «estelionatário. Falsas informações dadas com plena consciência do autor. Dano moral não caracterizado na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

«Danos morais. Vendedor de cotas de consórcio. Alegação de violação à sua reputação e moral em razão da atividade exercida sob o comando do empregador, que o orientava a dar falsas informações aos consorciados para a concretização da venda. Consciência plena do empregado da inocorrência da informação (contemplação de carta de crédito com lance de 25% do valor em 1ª Assembléia). Utilização deste mecanismo de persuasão de vendas de forma aética. Dano moral advindo da pecha «mentiroso, não confirmada, à vista da atitude individual tomada exclusivamente pelo empregado, expondo inclusive a imagem do empregador. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CANCELAMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR.

A mera promessa do vendedor de consórcio acerca da contemplação imediata de cota, não vincula a administradora do consórcio. Em caráter excepcional, a promessa vincula juridicamente a administradora, porque ela se utiliza da revenda de automóveis para captação de consorciado, em competição com as empresas de financiamento de bens, vindo a se beneficiar pela propaganda realizada pelo vendedor de consórcio. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA APRESENTADA NA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEL NO ATO DA AQUISIÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. REGRA: IMPOSSIBILIDADE DO VENDEDOR OFERTA COTA DE CONSÓRCIO JÁ CONTEMPLADA. EXCEÇÃO: COMPROVADA A PROPAGANDA ENGANOSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO NEGÓGIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. RECURSO DESPROVIDO.

Geralmente, a mera promessa do vendedor de consórcio acerca da contemplação imediata de cota, não vincula a administradora do consórcio. Em caráter excepcional, a promessa vincula juridicamente a administradora, porque ela se utiliza da revenda de automóveis para captação de consorciado, em competição com as empresas de financiamento de bens, vindo a se beneficiar pela propaganda realizada pelo vendedor/revendedor de automóveis.... (Continua)

6 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Vendedor de consórcio. Apelidos vexatórios atribuindo-lhe a pecha de «picareta, «safado e «estelionatário. Falsas informações dadas com plena consciência do autor. Dano moral não caracterizado na hipótese. Considerações do Juiz P. Bolivar de Almeida sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Alega o Reclamante nos autos do processo ter sofrido agressões de ordem moral e quanto a sua reputação, sob a forma de apelidos vexatórios atribuindo-lhe a pecha de «picareta, «safado e «estelionatário. ... (Continua)

7 - TJSP Seguro. Vida. Venda casada. Contratação mediante aquisição de cota consorcial. Preenchimento das informações do cartão-proposta pelo próprio vendedor do consórcio. Falta, ademais, de exigência do preenchimento da declaração de saúde para a contratação do seguro. Boa-fé do segurado reconhecida. Indenização securitária devida. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Contrato de Consórcio - Carta de crédito - Promessa de liberação de valor em prazo exíguo - Erro substancial - Ofensa à boa-fé objetiva em detrimento ao disposto no art. 422, do Código Civil - Ato de vendedor que tem o condão de induzir a contratante em erro viciando o negócio jurídico - Contrato anulado - Restituição do valor pago - Dano moral configurado - Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Contrato de Consórcio - Carta de crédito - Promessa de liberação de valor em prazo exíguo - Erro substancial - Ofensa à boa-fé objetiva em detrimento ao disposto no art. 422, do Código Civil - Ato de vendedor que tem o condão de induzir a contratante em erro viciando o negócio jurídico - Contrato anulado - Restituição do valor pago - Dano moral configurado - Recurso provido.

9 - TJSP CONSÓRCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE A AUTORA TER SIDO INDUZIDA EM ERRO. CONTRATO EXPRESSO E CLARO NO QUE TANGE ÀS FORMAS DE CONTEMPLAÇÕES - SORTEIO OU LANCE. CONVERSA COM VENDEDOR CLARA NO SENTIDO DE QUE SE TRATAVA DE CONSÓRCIO E NÃO FINANCIAMENTO E QUE NÃO GARANTIA CONTEMPLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO GRUPO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. LEI 11.795/08 - RESTITUIÇÃO DA Ementa: CONSÓRCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE A AUTORA TER SIDO INDUZIDA EM ERRO. CONTRATO EXPRESSO E CLARO NO QUE TANGE ÀS FORMAS DE CONTEMPLAÇÕES - SORTEIO OU LANCE. CONVERSA COM VENDEDOR CLARA NO SENTIDO DE QUE SE TRATAVA DE CONSÓRCIO E NÃO FINANCIAMENTO E QUE NÃO GARANTIA CONTEMPLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO GRUPO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. LEI 11.795/08 - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA EM CONTEMPLAÇÃO OU APÓS 60 DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. SENTENÇA MANTIDA.

10 - TJRJ Direito do consumidor e processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c rescisão contratual e indenização de dano moral e material. Consórcios de imóvel e de automóvel. Alegação de inadimplemento pela administradora quando da contemplação, que deixou de pagar o vendedor do bem. Sentença de procedência. Apelação das rés. CPC/2015, art. 350.

«1 - Demandante que aduz, como principal elemento da causa de pedir, o descumprimento pela administradora do consórcio de automóvel da obrigação de pagar o vendedor do bem por ela indicado. ... (Continua)

11 - TAMG Consórcio. Encerramento. Devolução de prestações. Revendedor de veículos. Responsabilidade civil.

«A empresa revendedora de veículos que permite e tem interesse na existência de grupos informais de consórcio, condicionando-os, inclusive, à compra de seus veículos, é responsável pelo pagamento das prestações pagas pelo consorciado, nos casos de dissolução do grupo e não entrega do veículo objeto do consórcio.... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Rescisão. Consórcio. Bem móvel. Promessa feita pelo vendedor de que a contemplação do imóvel ocorreria em, no máximo, trinta dias, contados da data da contratação do plano. Informação que foi determinante para a adesão ao contrato. Autor que foi vítima de propaganda enganosa. Lei 8078/1990, art. 6º, inciso III. Determinação para que o ajuste fosse rescindido, com a devolução integral dos valores pagos. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória julgada procedente. Recursos principal e adesivo desprovidos.

13 - TJSP Apelação - Ação de anulação de negócio jurídico c/c restituição de valores e pedido de indenização por danos morais - Consórcio - Aquisição de bem imóvel - Procedência parcial - Irresignação da ré - Incidência do CDC - Autora que, através de anúncio de venda de imóvel, contatou o preposto da ré, tendo sido induzida a erro pelo vendedor, que não prestou informações claras a respeito da contratação - Verossimilhança das alegações da autora evidenciada no caso vertente, atento as peculiaridades da contratação aqui versada e aos dados probatórios constantes dos autos - Cabimento, em face disso, da devolução imediata do valor pago - Dano moral configurado - Manutenção da r. sentença que é de rigor, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso improvido.

14 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual com reparação de danos. Consórcio. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando a rescisão do contrato de consórcio devido à existência de vício de consentimento, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Inviabilidade da inversão do ônus da prova, diante da ausência dos requisitos legais (CDC, art. 6º, VIII). Vício de consentimento não configurado. Autor que tinha inequívoca ciência dos termos contratuais. Contrato redigido em termos claros e precisos. Parte autora que celebrou contrato que expressamente previa que não haveria cota contemplada. Prova de que o autor recebeu uma ligação da empresa de consultoria a fim de confirmar os termos da contratação e que o vendedor não fez promessa de data de entrega do bem. Inexistência de ato ilícito. Inviabilidade da devolução imediata de valores, diante da ausência de vício de consentimento. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Honorários majorados.

15 - TJSP Apelação - Consórcio - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor.

16 - TJSP Cerceamento de defesa - Descabimento - Prova documental existente nos autos que era suficiente para o julgamento antecipado da lide - Prova oral pleiteada pela autora que não serviria para alterar o desfecho da causa - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença.

17 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO. CARTA DE CRÉDITO NÃO LIBERADA POR AUSÊNCIA DE GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL CONDENANDO A RÉ A PROCEDER À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO AUTOR REFERENTES AO CONSÓRCIO OBJETO DESTA LIDE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO AUTOR.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Consórcio. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando, em síntese, a necessidade de rescisão do contrato de consórcio devido à existência de vício de consentimento. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Inviabilidade da inversão do ônus da prova, diante da ausência dos requisitos legais (CDC, art. 6º, VIII). Vício de consentimento não configurado. Autora que tinha inequívoca ciência dos termos contratuais. Contrato redigido em termos claros e precisos. Parte autora que celebrou contrato que expressamente previa a inviabilidade de qualquer proposta ou promessa de contemplação antecipada. Prova de que a autora recebeu uma ligação telefônica da empresa ré a fim de confirmar os termos da contratação, no sentido de que o vendedor não fez promessa de contemplação. Princípio da boa-fé que exige que, mesmo que se admita que a parte ré tivesse solicitado que a parte autora confirmasse informações divergentes das pactuadas, a parte autora desconfiasse de tal conduta e não desse prosseguimento na contratação. Inexistência de ato ilícito. Inviabilidade da devolução imediata de valores, diante da ausência de vício de consentimento. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Honorários majorados.

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA- INTERESSE DE AGIR- NECESSIDADE DE PEDIDO ADMISTRATIVO PREVIO- NÃO CABIMENTO- INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO

-Prévia reclamação administrativa - Necessidade para propositura da ação judicial- Inadmissibilidade- Interesse de agir configurado- Necessidade e adequação na obtenção da prestação da tutela jurisdicional: - Não há como condicionar a obtenção da tutela jurisdicional, voltada à cobrança de cota cancelada de consorcio, à formulação de prévia reclamação administrativa, diante do que assevera a Norma Constitucional garantidora do acesso à justiça a todo aquele cujos direitos foram lesados por outrem. Interesse de agir configurado. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E ADESÃO. MULTA. SEGURO.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Independentemente do motivo alegado, é lícito ao consorciado retirar-se do grupo, caso em que as parcelas deverão ser restituídas em até trinta dias a contar do prazo contratual para o encerramento do plano, descontadas as taxas de administração e de adesão, além da multa e seguro. 2. Consoante o disposto no CPC, art. 86, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas processuais. 3. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Ação de restituição de valores - Sentença de improcedência - Cessão de cota de consórcio cancelada - Procuração pública que se mostra suficiente para demonstrar que a cedente outorgou poderes à cessionária para vender, ceder ou transferir para o seu próprio nome ou a quem convier a cota cancelada - Desnecessidade de anuência da administradora do consórcio para a validade da cessão por se tratar de cota cancelada por exclusão do consorciado do grupo - Cessão que implica apenas na transferência de direitos creditórios e não de obrigações mútuas que possam prejudicar os interesses do grupo e da administradora de consórcio - Notificação via e-mail da instituição financeira acerca da cessão de direitos - Cabimento, nos termos do art. 290 do Código Civil - Autora que tem o direito de receber os valores relativos ao crédito por ela adquirido, com o desconto, contudo, da multa contratual, consoante previsto na cláusula 1ª do Termo de Cessão de Crédito firmado pela consorciada - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso da autora provido em parte

22 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO DE VEÍCULOS. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA, VISANDO A REFORMA DO JULGADO.

Autora que afirma ter sido induzida a erro quando celebrara o contrato de consórcio objeto da lide, alegando que o vendedor prometera que, a partir do pagamento do lance, a contemplação seria imediata. Aduz, ainda, que fora informada que, em caso de desistência, todo o valor pago seria imediatamente devolvido, o que não ocorrera. Busca a devolução da integralidade do valor do lance, de forma imediata, bem assim danos morais. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada - Sentença de parcial procedência - Procuração pública que se mostra suficiente para demonstrar que os cedentes outorgaram poderes à cessionária para vender, ceder ou transferir para o seu próprio nome ou a quem convier a cota cancelada - Desnecessidade de anuência da administradora do consórcio para a validade da cessão por se tratar de cota cancelada por exclusão do consorciado do grupo - Cessão que implica apenas na transferência de direitos creditórios e não de obrigações mútuas que possam prejudicar os interesses do grupo e da administradora de consórcio - Validade da notificação extrajudicial - Titular da cota que cedeu a mesma cota à terceiro, em data anterior à da transferência junto à autora - Falha na prestação do serviço fornecido pela ré configurada - Administradora do consórcio que deixou de inserir no seu sistema a primeira cessão da cota - Aplicação do art. 51 da Resolução BCB 285 - Conversão em perdas e danos - Cabimento - Inocorrência de alteração da causa de pedir ou do pedido - Insurgência da autora, requerendo a majoração das perdas e danos, devido aos lucros cessantes - Inadmissibilidade - Sentença mantida - Recursos improvidos

24 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONSÓRCIO - PRETENSÃO À PREVISÃO CONTRATUAL DA CLÁUSULA PENAL E FUNDO DE RESERVA COM CORREÇÃO NOS TERMOS DO CONTRATO -

Alegação de que a r. sentença decidiu por excluir a cláusula penal prevista no contrato de consórcio celebrado entre as partes, sob o argumento de que «Referido documento contêm informações acerca da taxa de administração e cláusula penal combatidas. Sendo assim, regular o contrato de adesão celebrado entre as partes, com exceção da retenção noticiada. Isso porque a retenção de valores tal como realizada pela ré ofende os princípios basilares previstos no CDC, notadamente aqueles voltados ao afastamento de abuso pautado em cláusula leoninas". Falta de interesse recursal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da r. sentença recorrida. Violação ao CPC, art. 1.010, II. Recurso não conhecido, nesta parte. ... (Continua)

25 - TJMG Consórcio. Ação civil pública. Vendedora condenada a devolver aos consumidores os valores pagos. Contrato particular de substituição de avença. Declaração de crédito em favor do consumidor. Obrigação assumida pela vendedora de repasse do crédito declarado diretamente ao consórcio. Liquidação da sentença. Apresentação dos comprovantes de pagamento das parcelas do contrato. Desnecessidade. Recurso não provido

26 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada - Sentença de improcedência - Procuração pública que se mostra suficiente para demonstrar que os cedentes outorgaram poderes à cessionária para vender, ceder ou transferir para o seu próprio nome ou a quem convier a cota cancelada - Desnecessidade de anuência da administradora do consórcio para a validade da cessão por se tratar de cota cancelada por exclusão do consorciado do grupo - Cessão que implica apenas na transferência de direitos creditórios e não de obrigações mútuas que possam prejudicar os interesses do grupo e da administradora de consórcio - Validade da notificação extrajudicial - Provas apresentadas pela ré que se referem à cota 346 de contrato 849510, enquanto na presente demanda se discute a respeito da cota 278 de contrato 849511 - Cabível, portanto, averbar no grupo I114 a respectiva aquisição da cota cancelada 278 para os fins legais e aguardar o encerramento do grupo e a efetiva prestação de contas, como assim exige o Diploma Normativo 11.795/2008 - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso da autora provido em parte

27 - TJSP Ação. Condições. Consórcio habitacional. Desistência da consorciada. Ação ajuizada contra a Administradora do Consórcio em litisconsórcio com as construtoras e promitentes vendedoras. Pretensão à restituição das prestações pagas, monetariamente corrigidas, com juros de mora. Alegação de carência por impossibilidade jurídica do pedido. Existência de cláusula contratual que estipula o prazo de trinta dias depois do encerramento do grupo para apresentação da pretensão. Inadmissibilidade. Direito do consorciado, nos casos de desistência ou de inadimplência, à restituição do que pagou. Reconhecimento, ademais, de legítimo interesse na propositura de demanda antes mesmo do encerramento do grupo, se remanescendo dúvida sobre a forma e prazo de tal restituição. Preliminar rejeitada.

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA- INTERESSE DE AGIR- NECESSIDADE DE PEDIDO ADMISTRATIVO PREVIO- NÃO CABIMENTO- INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO

-Prévia reclamação administrativa - Necessidade para propositura da ação judicial- Inadmissibilidade- Interesse de agir configurado- Necessidade e adequação na obtenção da prestação da tutela jurisdicional: - Não há como condicionar a obtenção da tutela jurisdicional, voltada à cobrança de cota cancelada de consorcio, à formulação de prévia reclamação administrativa, diante do que assevera a Norma Constitucional garantidora do acesso à justiça a todo aquele cujos direitos foram lesados por outrem. Interesse de agir configurado. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada - Sentença de improcedência - Procuração pública que se mostra suficiente para demonstrar que os cedentes outorgaram poderes à cessionária para vender, ceder ou transferir para o seu próprio nome ou a quem convier a cota cancelada - Desnecessidade de anuência da administradora do consórcio para a validade da cessão por se tratar de cota cancelada por exclusão do consorciado do grupo - Cessão que implica apenas na transferência de direitos creditórios e não de obrigações mútuas que possam prejudicar os interesses do grupo e da administradora de consórcio - Validade da notificação extrajudicial - Titular da cota que cedeu a mesma cota à terceiro, em data anterior à da transferência junto à autora - Falha na prestação do serviço fornecido pela ré configurada - Administradora do consórcio que deixou de inserir no seu sistema a primeira cessão da cota - Aplicação do art. 51 da Resolução BCB 285 - Conversão em perdas e danos - Cabimento - Inocorrência de alteração da causa de pedir ou do pedido - Perdas e danos cabentes à autora, contudo, que deve corresponder ao que efetivamente pagou pela cessão de crédito, vale dizer, à quantia de R$ 2.000,00, não havendo de se falar no caso vertente em lucros cessantes em favor da demandante - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso provido em parte

30 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Consórcio. Empresa líder. Representante legal. Representação processual. Ausência de irregularidade. Licitação. Concorrência. Edital. Exigência. Vencedor. Isenção. Violação. Princípio da vinculação ao edital. Ato administrativo. Ilegalidade. Licitação. Concorrência. Técnica e preço. Copa 2014. Consultoria em engenharia. Consórcio. Representação. Proposta. Desclassificação. Avaliação. Edital. Requisitos. Cd-rom.

«1. Os consórcios de empresas - que, por força de lei, não têm personalidade jurídica - são representados, na forma do contrato, pela sociedade-líder. Afigura-se mera irregularidade que não leva à inépcia da inicial a impetração do mandado de segurança em nome do consórcio se a procuração foi outorgada pelo representante legal da empresa-líder. ... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Consórcio. Repetição de indébito cumulada com reparação de danos morais. Alienação fiduciária em garantia. Inadimplemento. Busca e apreensão do bem objeto do contrato. Insurgência contra o julgamento de parcial procedência da ação para condenar a ré a reembolsar os valores pagos pelo consorciado. Acolhimento. Apenas faz jus ao reembolso, o consorciado que desiste ou é excluído do grupo. Autora foi contemplada com o bem, tornou-se inadimplente e não pode simplesmente pleitear a restituição dos valores pagos. Caso em que, havendo inadimplemento, o credor fiduciário pode vender a coisa e aplicar o preço obtido para quitação de seu crédito. Previsão no Decreto Lei 911/69. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE C.C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Valor pago indevidamente pelos autores ao vendedor do consórcio em razão de «lance inicial - Insurgência da administradora de consórcio ré pleiteando o afastamento da sua responsabilidade - Não Acolhimento - Relação jurídica estabelecida entre as partes que enseja a aplicação das normas consumeristas - Ilícito atribuído a requerida - Aplicação da Teoria da Aparência e do disposto no CDC, art. 34 - Registro do termo de adesão a grupo de consórcio preenchido em nome dos autores junto a administradora de consórcio - Restituição simples do montante pago pelos autores - Manutenção - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Aplicação do disposto na Lei 14.905/2024 - Índice aplicável nos termos do quanto preconizado pelos arts. 406, § 1º e 389, parágrafo único, do Código Civil - Alteração do Decisum nessa parte - Cabimento - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR (ARRESTO). INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO.

Contrato de consórcio para participação em licitação, da qual o consórcio saiu vencedor. A autora alega descumprimento de obrigações contratuais pela ré, líder de consórcio, que teria levado à rescisão contratual pela pessoa jurídica licitante e a possíveis danos materiais, cuja reparação o arresto visaria a garantir.II. A tutela de urgência requer, cumulativamente, probabilidade do direito e perigo de dano atual e concreto, ou risco ao resultado útil do processo, requisitos não preenchidos no caso. A responsabilidade entre consorciadas, incluindo a imputação de culpa por eventuais danos relacionados à atividade do consórcio, demanda dilação probatória. Ademais, não há evidência de dano concreto ou iminente à agravante, nem de risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO. PLEITOS DA AUTORA QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

35 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Licitação. Pretensão à invalidação da classificação do consórcio vencedor por afirmada ausência de exequibilidade do preço. Ação mandamental exige prova pré-constituída, tem procedimento célere e não admite a dilação probatória. Hipótese. Impetrante que não demonstra, como lhe competia, o alegado direito líquido e certo, eis que ausente prova documental para sustentar a assertiva de que a proposta vencedora não seria exequível. Matéria de fato, que requer dilação probatória, incompatível com a natureza da ação mandamental. Ausência de direito líquido e certo amparável por mandado de segurança, como bem fundamentado na sentença. Denegação da ordem mantida. Preliminares de ilegitimidade ativa, inadequação da via eleita e perda do objeto da impetração rejeitadas. Recurso improvido.

36 - STJ Recurso especial repetitivo. Consórcio. Dívida já paga. Pagamento em dobro. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 622/STJ. Demanda postulando a declaração de incidência de correção monetária sobre as parcelas pagas a consórcio e a respectiva restituição dos valores. Acórdão estadual que considerou incidentes juros de mora, sobre os valores remanescentes a serem devolvidos aos autores, desde o 31º dia após o encerramento do grupo consorcial, bem como aplicou a sanção prevista no CCB/1916, art. 1.531, Código Civil/1916 (atual CCB/2002, art. 940) em detrimento do demandante que não ressalvara os valores recebidos. Súmula 159/STF. CCB/1916, art. 950, CCB/1916, art. 955, CCB/1916, art. 960 e CCB/1916, art. 1.531. CCB/2002, art. 327, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 940. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tema 622/STJ - Para os efeitos do CPC/1973, art. 543-C «Tema 622/STJ - A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no CCB/1916, art. 1.531, Código Civil/1916, reproduzida no CCB/2002, art. 940) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Cessão de crédito de cota de consórcio quitado - Sentença de procedência - Procuração pública que se mostra suficiente para demonstrar que os cedentes outorgaram poderes à cessionária para vender, ceder ou transferir para o seu próprio nome ou a quem convier a cota - Desnecessidade de anuência da administradora do consórcio para a validade da cessão por se tratar de cota quitada que implica apenas na transferência de direitos creditórios e não de obrigações mútuas que possam prejudicar os interesses do grupo e da administradora de consórcio - Validade da notificação extrajudicial - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso improvido

38 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Cessão de crédito de cota de consórcio quitado - Sentença de procedência - Procuração pública que se mostra suficiente para demonstrar que os cedentes outorgaram poderes à cessionária para vender, ceder ou transferir para o seu próprio nome ou a quem convier a cota - Desnecessidade de anuência da administradora do consórcio para a validade da cessão por se tratar de cota quitada que implica apenas na transferência de direitos creditórios e não de obrigações mútuas que possam prejudicar os interesses do grupo e da administradora de consórcio - Validade da notificação extrajudicial - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso improvido

39 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA - ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA - DESNECESSIDADE - CABIMENTO.

Obrigação de fazer- Cessão de crédito referente a cota de consórcio cancelada - Desnecessidade de prévia anuência da administradora de consórcio- Ausência de prejuízo ao grupo - Suficiência da procuração pública em que o cedente outorga poderes à cessionária para vender, ceder ou transferir para o seu próprio nome ou a quem convier a cota - Averbação no sistema da Administradora do Consórcio- Necessidade- Procedência: - Hipótese em que os documentos apresentados nos autos demonstram a cessão do crédito e a notificação do devedor a respeito da transferência - Cessão válida e eficaz, nos termos dos arts. 286 e 290, ambos do Código Civil - Notificação do devedor acerca da cessão, nos moldes do art. 290 do CC, seguida de recusa injustificada. Necessidade de averbação no sistema da Administradora do Consórcio. Procedência da ação de obrigação de fazer que deve ser determinada.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA - ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA - DESNECESSIDADE - CABIMENTO.

Obrigação de fazer- Cessão de crédito referente a cota de consórcio cancelada - Desnecessidade de prévia anuência da administradora de consórcio- Ausência de prejuízo ao grupo - Suficiência da procuração pública em que o cedente outorga poderes à cessionária para vender, ceder ou transferir para o seu próprio nome ou a quem convier a cota - Averbação no sistema da Administradora do Consórcio- Necessidade- Procedência: - Hipótese em que os documentos apresentados nos autos demonstram a cessão do crédito e a notificação do devedor a respeito da transferência - Cessão válida e eficaz, nos termos dos arts. 286 e 290, ambos do Código Civil - Notificação do devedor acerca da cessão, nos moldes do art. 290 do CC, seguida de recusa injustificada. Necessidade de averbação no sistema da Administradora do Consórcio. Procedência da ação de obrigação de fazer que deve ser determinada.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA - ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA - DESNECESSIDADE - CABIMENTO.

Obrigação de fazer- Cessão de crédito referente a cota de consórcio cancelada - Desnecessidade de prévia anuência da administradora de consórcio- Ausência de prejuízo ao grupo - Suficiência da procuração pública em que o cedente outorga poderes à cessionária para vender, ceder ou transferir para o seu próprio nome ou a quem convier a cota - Averbação no sistema da Administradora do Consórcio- Necessidade- Procedência: - Hipótese em que os documentos apresentados nos autos demonstram a cessão do crédito e a notificação do devedor a respeito da transferência - Cessão válida e eficaz, nos termos dos arts. 286 e 290, ambos do Código Civil - Notificação do devedor acerca da cessão, nos moldes do art. 290 do CC, seguida de recusa injustificada. Necessidade de averbação no sistema da Administradora do Consórcio. Procedência da ação de obrigação de fazer que deve ser determinada. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - CESSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE COTA CANCELADA- ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA - DESNECESSIDADE - CABIMENTO.

Obrigação de fazer- Cessão de crédito referente à cota de consórcio cancelada - Desnecessidade de prévia anuência da administradora de consórcio- Ausência de prejuízo ao grupo - Suficiência da procuração pública em que o cedente outorga poderes à cessionária para vender, ceder ou transferir para o seu próprio nome- Averbação no sistema da Administradora do Consórcio- Necessidade- Procedência: - Hipótese em que os documentos apresentados nos autos demonstram a cessão do crédito e a notificação da administradora de consórcio a respeito da transferência - Cessão válida e eficaz, nos termos dos arts. 286 e 290, ambos do Código Civil - Notificação do devedor acerca da cessão, nos moldes do art. 290 do CC, seguida de recusa injustificada. Necessidade de averbação no sistema da ré. Procedência da ação de obrigação de fazer que deve ser determinada. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA.

Inconformismo da impetrante, impedida de prosseguir na disputa, se insurgindo contra regras editalícias, sua inabilitação e habilitação de outro licitante. Anulação da r. sentença afastada. Princípio do pas de nullite sans grief. Ausência de prejuízo. Edital que dispôs acerca da possibilidade de apresentação de documento autenticado, mas que foi rejeitado pelas dificuldades na sua confirmação. Impossibilidade. Formalismo excessivo. Declaração não exigida em edital, mas constante de termo de referência. Embora conste previsão editalícia que deverão ser seguidas as condições e especificações do edital e seus anexos, o mencionado documento deverá ser fornecido pelo vencedor, quando finalizada a concorrência. Inabilitação, contudo, deve ser mantida. Incapacidade técnica da impetrante. Ausência de comprovação de itens considerados de maior relevância pelo instrumento convocatório. Modelo específico de telha. Matéria controvertida. Necessidade de dilação probatória, incabível na via eleita. Método não destrutivo para recuperação de tubulações. Motivação relevante para sua escolha. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Habilitação de Consórcio. Alegação de que empresa consorciada não apresentou documentos exigidos, não comprovada. Art. 33, II da Lei 8.666/93. Admissão do somatório dos quantitativos de cada consorciado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

44 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CONSÓRCIO. CESSÃO DE COTA CANCELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. NÃO CABIMENTO.

Desnecessidade de prévia anuência da administradora de consórcio. Ausência de prejuízo ao grupo. Suficiência da procuração pública em que o cedente outorga poderes à cessionária para vender, ceder ou transferir para o seu próprio nome ou a quem convier a cota Averbação no sistema da Administradora do Consórcio. ... (Continua)

45 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - VENDA E COMPRA DE VEÍCULO SEMIRREBOQUE (CARRETA) -

Alegação de fraude decorrente de compra e venda do veículo a partir de anúncio no site Mercado Livre - Autor que pagou o preço e, posteriormente, teve o veículo apreendido por adulteração do chassi - Ação promovida contra o vendedor do veículo e contra a empresa onde foi feita a visitação e fechado o negócio - Preço pago pelo autor por meio de cota de consórcio - Inclusão no polo passivo da administradora do consórcio que forneceu a carta de crédito - Causa de pedir e que é o cerne da questão em discussão que é a venda e compra fraudulenta de um veículo - Competência da Colenda Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5º, III.14 da Resolução . 623/2013: «III.14. Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes - Redistribuição determinada. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMPENSATÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO REALIZADO SOB A FORMA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUTOR QUE, AO FINAL DA QUITAÇÃO DAS PARCELAS DA PRESTAÇÃO, REQUEREU A DEVOLUÇÃO DO QUE PAGOU. RÉ QUE PRETENDIA RESTITUIR O MONTANTE SEM A INCIDÊNCIA DE QUALQUER ACRÉSCIMO. OBTENÇÃO DO VALOR PRETENDIDO QUE SE DEU EM SENTENÇA PROFERIDA NO JEC. AUTOR QUE ALMEJA NESTA DEMANDA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE SE TRATA DE MERO ABORRECIMENTO.

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE HOUVE UM ATRASO INFUNDADO DE 04 (QUATRO) MESES NA ENTREGA DO VEÍCULO DE CONSÓRCIO EM QUE FOI CONTEMPLADA, EMBORA O TENHA SELECIONADO PRONTAMENTE E ENVIADO TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À SUA LIBERAÇÃO. APÓS NOTICIAR NOS AUTOS QUE O VEÍCULO FOI ENTREGUE EM 08/03/2022, A PARTE AUTORA MANIFESTOU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, ANTE O PLEITO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PELO DANO MORAL QUE TERIA SUPORTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM O CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DOS SEUS PEDIDOS. REJEITADA A PREMILIMAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, UMA VEZ QUE, DA LEITURA DAS RAZÕES RECURSAIS, INFERE-SE QUE A RECORRENTE IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. POIS BEM, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA E SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS SE PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE OU O FATO É EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. CONTUDO, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. OCORRE QUE AS PROVAS ANEXADAS PELA AUTORA, ORA APELANTE, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES E TAMPOUCO COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE ALGUM DANO, RAZÃO PELA QUAL É ESCORREITA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. ISSO PORQUE, DA DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE EM 23/02/2022, POUCO TEMPO ANTES DA ENTREGA DO VEÍCULO, A PARTE AUTORA RECEBEU UM E-MAIL DA RÉ ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO, SINALIZANDO QUE AINDA HAVIA PENDÊNCIAS DOCUMENTAIS DE SUA PARTE, MAIS ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE À ENTREGA DE COMPROVANTES DE EXTRATO BANCÁRIO, O QUE TAMBÉM FORA SALIENTADO EM SEDE DE DEFESA PELA REFERIDA RÉ, COMO CAUSA DA MOROSIDADE. AO IDENTIFICAR TAL INCONSISTÊNCIA, UMA VEZ QUE A AUTORA AFIRMA NA PEÇA EXORDIAL QUE JÁ TERIA ENVIADO TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS, RAZÃO PELA QUAL O ATRASO NA ENTREGA DO VEÍCULO TERIA SE DADO EXCLUSIVAMENTE POR FALHA DAS RÉS, O JUÍZO A QUO DETERMINOU QUE A PARTE AUTORA ESCLARECESSE A QUESTÃO. EM SUA RESPOSTA, PORÉM, A PARTE AUTORA NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO POSTA EM DEBATE PELO JUÍZO, MAS RESSALTOU PROBLEMA DIVERSO, RELATIVO A UM E-MAIL ANTERIOR, DATADO DE 24/01/2022. ADEMAIS, ANEXOU PRINTS DE CONVERSAS COM O VENDEDOR DA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS, OS QUAIS SEQUER TÊM DATA, ALÉM DO COMPROVANTE DO ENVIO DE DOCUMENTOS VIA SEDEX, DATADO DE 14/01/2022, OU SEJA, ANTES DO E-MAIL INFORMANDO A PENDÊNCIA DOCUMENTAL. LOGO, CONSTATA-SE QUE TAIS DOCUMENTOS NÃO SÃO APTOS A DEMONSTRAR QUE A ENTREGA DA AUTORA EFETIVAMENTE CONTEMPLAVA TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. AINDA QUE TENHA HAVIDO UM IMBRÓGLIO REFERENTE ÀS INFORMAÇÕES DO VEÍCULO (COMO ACERCA DE SUA PROPRIEDADE), CUJAS TRATATIVAS DE ESCLARECIMENTO E RESOLUÇÃO JUNTO AO CONSÓRCIO, INCLUSIVE, FORAM APRESENTADAS PELA RÉ VENDEDORA, TAL QUESTÃO ERA SOLUCIONADA ENQUANTO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À CONCLUSÃO DO PROCESSO AINDA NÃO HAVIAM SIDO APRESENTADOS PELA PARTE CONSUMIDORA, O QUE CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. ASSIM, NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADO, AINDA QUE MINIMAMENTE, QUALQUER DANO SOFRIDO, AO REVÉS, TENDO HAVIDO A COMPROVAÇÃO PELAS EMPRESAS RÉS DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO CPC, art. 373, II, CONSUBSTANCIADO NAS PENDÊNCIAS DE ENTREGA DOCUMENTAL PELA AUTORA, NÃO HÁ COMO ACOLHER SEU PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

48 - TJSP Contrato. Consórcio. Veículo. Inadimplemento. Bem vendido insuficiente para a quitação da dívida. Ação de cobrança do saldo devedor. Sentença de improcedência e extinção em relação aos fiadores. Descabimento. Obrigação pelo saldo residual apurado reconhecida. Recurso provido.

49 - TJSP CONSÓRCIO.

Carta de crédito. Suposta venda de cota contemplada. Autora que fora ludibriada por vendedor. Ausência de estipulação expressa dos valores de todas as prestações na proposta de adesão. Vício de conhecimento reconhecido. Rescisão por culpa da administradora. Restituição dos valores pagos devida. Sentença mantida. Danos morais caracterizados. Quantum arbitrado que não comporta redução nem majoração. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça deferidos à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora apelante. ... (Continua)