Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CANCELAMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR.

A mera promessa do vendedor de consórcio acerca da contemplação imediata de cota, não vincula a administradora do consórcio. Em caráter excepcional, a promessa vincula juridicamente a administradora, porque ela se utiliza da revenda de automóveis para captação de consorciado, em competição com as empresas de financiamento de bens, vindo a se beneficiar pela propaganda realizada pelo vendedor de consórcio. ... (Continua)