Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES

c/c DANOS MORAIS - Consórcio - Consorciada contemplada por meio de lance - Carta de crédito não emitida - Restrições ao imóvel indicado - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Liberação da carta de crédito que, de acordo com expressa previsão contratual, está condicionada a idoneidade do comprador e do vendedor do imóvel que, portanto, não podem possuir restrições cadastrais - Situação que, por si só, importa em risco à garantia do negócio jurídico - Justa recusa da ré em liberar o valor da carta de crédito à autora consorciado por pender demanda judicial, contra o vendedor do imóvel - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)