Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONSÓRCIO - CLÁUSULA PENAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I-

Conforme entendimento do c. STJ, em contratos de consórcio, a aplicação da cláusula penal vinculada à desistência do consorciado exige prova inequívoca do efetivo prejuízo sofrido pelo grupo. II- Ausente prova do prejuízo do grupo de consórcio e de sua administradora pela saída do consorciado, é indevida a retenção de valor a título de cláusula penal. III- Nos termos do CPC, art. 85, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, observados os critérios previstos no §2º do referido artigo.... (Continua)