venda de veiculos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Fator gerador. Preliminar de ilegitimidade. Pagamento antecipado. Venda de veículos.

«Esta Corte firmou entendimento de que, nas operações de venda de veículos automotores, é legítima a cobrança de ICMS antes de concretizado o fato gerador. Recurso improvido.... (Continua)

2 - TJPR COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RÉUS QUE AGEM ASSOCIADOS NA OFERTA E VENDA DE VEÍCULOS. SOLIDARIEDADE. SOCIEDADE DE FATO. INADIMPLEMENTO PROVADO. INDENIZAÇÕES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

3 - STJ Tributário. Embargos de divergência. ICMS. Venda de veículos automotores. Recolhimento antecipado, Regime de substituição tributária. Convênios 66/88 e 107/89. Legitimidade da exigência.

«Não obstante a controvérsia existente em torno do tema, considera-se legítima a exigência do recolhimento antecipado, do ICMS, na venda de veículos automotores, pelo chamado regime de substituição tributária. Embargos de divergência recebidos, por maioria de votos.... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de ressarcimento de danos materiais e morais - Compra e venda de veículos - Não realização da transferência por culpa de ambas as partes - Impossibilidade de comunicação ao Detran e Fazenda Pública pelo Judiciário - Órgãos públicos que não são parte no processo Danos materiais indevidos - Omissões da autora que impediram o aperfeiçoamento da avença - Reconhecimento - Danos morais inexistentes - Apelação desprovida.

5 - TJSP COMPRA E VENDA -

Veículo usado - Alegação de vício oculto - Ação de reparação de danos materiais - Veículo fabricado em 1998 e adquirido em 2017 - Aquisição do veículo no estado em que se encontrava - Inobservância de cautela usualmente adotada para negócios de compra e venda de veículos usados - Ilícito não demonstrado - Sentença mantida. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. ICMS. Embargos de divergência. Venda de veículos automotores. Recolhimento antecipado. Regime de substituição tributaria. Convênios 66/88 e 107/89. Legitimidade da exigência. Há votos vencidos. CF/88, CF/88, art. 155, I, «b. ADCT, art. 34, §§ 3º, 5º e 8º. Emenda Constitucional 3/1993. Decreto-lei 406/1968. CTN, art. 128. Lei Complementar 44/1983.

«Não obstante a controvérsia existente em torno do tema,considera-se legitima a exigência do recolhimento antecipado, do ICMS, na venda de veículos automotores, pelo chamado regime de Substituição tributaria. Embargos de divergência recebidos, por maioria de votos.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E PARTILHA - CERCEAMENTO DE DEFESA- PROVA DA VENDA DE VEÍCULOS- OCORRÊNCIA -EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO CONCRETO - INEXISTÊNCIA - VEÍCULO ADQUIRIDO NO CURSO DO RELACIONAMENTO - VENDA ANTES DA SEPARAÇÃO DE FATO - CONSTATAÇÃO - VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR - UTILIZADO EM PROVEITO DA FAMÍLIA - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE.

Ocorre cerceamento de defesa somente se o órgão judicial indefere a produção de prova necessária ao esclarecimento da verdade, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso inominado. Razões recursais que destoam do objeto da lide. Inexistência de discussão acerca da responsabilidade entre vendedor e comprador quando não comunicada a venda ao órgão de trânsito. Hipótese que trata, na verdade, de distrato de compra e venda de veículos comunicado ao DETRAN/SP. Exclusão de multas e protestos realizados em nome da compradora. Possibilidade. Desfazimento do Ementa: Recurso inominado. Razões recursais que destoam do objeto da lide. Inexistência de discussão acerca da responsabilidade entre vendedor e comprador quando não comunicada a venda ao órgão de trânsito. Hipótese que trata, na verdade, de distrato de compra e venda de veículos comunicado ao DETRAN/SP. Exclusão de multas e protestos realizados em nome da compradora. Possibilidade. Desfazimento do negócio que foi regularmente informado. Retorno das partes ao status quo anterior. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA.

Vício oculto. «Ação de responsabilização por vício do produto c/c indenização por danos materiais". Veículo usado, com 22 anos de uso, que foi adquirido no estado em que se encontrava, assumindo o comprador o risco do negócio. Inobservância de cautela usualmente adotada para negócios de compra e venda de veículos usados. Ausência de demonstração de dolo ou má-fé do vendedor. Inversão do julgado. RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS.

Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento de justiça gratuita. Insurgência do exequente. ... (Continua)

11 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA.

Vício oculto. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência do pedido. Veículo usado, com 18 anos de uso e mais de 400.000 km rodados, que foi adquirido no estado em que se encontrava, assumindo o comprador o risco do negócio. Inobservância de cautela usualmente adotada para negócios de compra e venda de veículos usados. Ausência de demonstração de dolo ou má-fé do vendedor. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - STJ Tributário. Irpj. CSLL. Coeficientes para composição da base de cálculo. Compra e venda de veículos. Consignação. Operação mercantil. Ausência de prestação de serviços. Inaplicabilidade do disposto no Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III. Da ausência de afronta ao CF/88, art. 97.

«1. Discute-se na presente ação mandamental a possibilidade de aplicação, nas operações de compra e venda de veículos, do coeficiente de presunção fiscal de 8% e 12% respectivamente, na composição da base de cálculo do IRPJ e CSLL. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação Cível - Procedimento Comum.

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E DE VENDA DE VEÍCULOS. 

A MAIORIA DOS VEÍCULOS LISTADOS PELO VARÃO/DEMANDADO/AGRAVADO NA CONTESTAÇÃO FORAM VENDIDOS NO CURSO DA DEMANDA. OU SEJA, NÃO PERTENCEM MAIS À MICROEMPRESA (FUNERÁRIA) E/OU AO CASAL LITIGANTE. LOGO, MOSTRA-SE DESCABIDA A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E DE VENDA DE VEÍCULOS JÁ TRANSACIONADOS COM TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. CONTUDO, OS AUTOMÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO CONJUGAL E QUE AINDA PERTENCEM À PESSOA JURÍDICA DEVEM TER SUA VENDA/TRANSFERÊNCIA OBSTADA, ENQUANTO NÃO DEFINIDA A PARTILHA. VALE DESTACAR QUE O PATRIMÔNIO DA MICROEMPRESA - ATIVO E/OU PASSIVO - SE CONFUNDE COM O PATRIMÔNIO DO MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DAÍ PORQUE SÃO BENS QUE SE COMUNICAM, EM VIRTUDE DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, A PARTIR DO ROMPIMENTO DA RELAÇÃO CONJUGAL. A RESTRIÇÃO​ IMPOSTA SE JUSTIFICA APENAS EM RELAÇÃO AOS VEÍCULOS I/TOYOTA HILLUX, PLACA ISL1039, E VW/SAVEIRO, PLACA IMT3412. OUTROSSIM, A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS BENS ARROLADOS PELO RÉU/VARÃO VAI MANTIDA, PORQUE AMPARADA NO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO HÁ FALAR, PORTANTO, EM «INDEVIDA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Pis. Cofins. Revendedora de veículos. Lei 9.716/1998, art. 5º. Venda de veículos usados recebidos como parte de pagamento. Violação do CPC, art. 535, de 1973 configurada. Anulação do aresto proferido em aclaratórios. Retorno dos autos, para que a corte regional se manifeste sobre o ponto omisso como entender de direito. Recurso especial da fazenda nacional provido.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança que, na origem, pretendeu o reconhecimento do direito a não incidência da COFINS e do PIS na revenda de veículos usados que lhe foram entregues como parte do pagamento de outro veículo. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS - RESPONSABILIDADE DO INTERMEDIADOR - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DA VENDA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículos. Decisão extra petita. Necessário adentrar na seara probatória. Inviável na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Transferência do veículo e isenção sobre os encargos ao antigo proprietário. Matéria não examinada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF. Agravo desprovido.

18 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Compra e venda de veículos usados. Possibilidade de equiparação à consignação. Determinação da alíquota para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Pretensão da fazenda de enquadrar tais atividades à categoria de prestação de serviços. Impossibilidade. Desrespeito à legalidade estrita.

«1. Caso em que se discute a legalidade da interpretação conferida pela Fazenda Nacional ao lei 9.716/1998, art. 5º, nos termos da IN SRF 390/2004, segundo a qual as operações de compra e venda de veículos usados realizadas por suas associadas equivalem à consignação mercantil, de sorte que devem ser equiparadas, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, às atividades de prestação de serviços de intermediação de negócios, as quais são tributadas pela alíquota de 32%. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 557. Nulidade da decisão monocrática. Inexistência. IRPJ. CSLL. Coeficientes para composição da base de cálculo. Compra e venda de veículos. Consignação. Operação mercantil. Ausência de prestação de serviços. Inaplicabilidade do disposto no Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III. Violação da súmula vinculante 10/STF ou do CF/88, art. 97. Não ocorrência.

«1. A eventual nulidade da decisão monocrática, calcada no CPC/1973, art. 557, fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. ... (Continua)

20 - TJSP Multa contratual. Concessão comercial. Venda de veículos a consumidores domiciliados na área de outra concessionária. Ausência de postura ativa da vendedora. Invasão de área. Não configuração. Multa indevida. Decisão mantida. Recurso não provido.