Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E DE VENDA DE VEÍCULOS. 

A MAIORIA DOS VEÍCULOS LISTADOS PELO VARÃO/DEMANDADO/AGRAVADO NA CONTESTAÇÃO FORAM VENDIDOS NO CURSO DA DEMANDA. OU SEJA, NÃO PERTENCEM MAIS À MICROEMPRESA (FUNERÁRIA) E/OU AO CASAL LITIGANTE. LOGO, MOSTRA-SE DESCABIDA A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E DE VENDA DE VEÍCULOS JÁ TRANSACIONADOS COM TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. CONTUDO, OS AUTOMÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO CONJUGAL E QUE AINDA PERTENCEM À PESSOA JURÍDICA DEVEM TER SUA VENDA/TRANSFERÊNCIA OBSTADA, ENQUANTO NÃO DEFINIDA A PARTILHA. VALE DESTACAR QUE O PATRIMÔNIO DA MICROEMPRESA - ATIVO E/OU PASSIVO - SE CONFUNDE COM O PATRIMÔNIO DO MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DAÍ PORQUE SÃO BENS QUE SE COMUNICAM, EM VIRTUDE DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, A PARTIR DO ROMPIMENTO DA RELAÇÃO CONJUGAL. A RESTRIÇÃO​ IMPOSTA SE JUSTIFICA APENAS EM RELAÇÃO AOS VEÍCULOS I/TOYOTA HILLUX, PLACA ISL1039, E VW/SAVEIRO, PLACA IMT3412. OUTROSSIM, A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS BENS ARROLADOS PELO RÉU/VARÃO VAI MANTIDA, PORQUE AMPARADA NO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO HÁ FALAR, PORTANTO, EM «INDEVIDA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.... (Continua)