vencimentos de escrivao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Seguridade social. Servidor público. Pensão. Viúva de servidor do foro extrajudicial. Leis Estaduais 552/49 e 2.550/61. Auto-aplicabilidade do art. 40, § 7º (antigo § 5º), da CF/88. Vencimentos de escrivão judicial. Equiparação com fulcro no Decreto Estadual 21.204/81. Impossibilidade.

«O benefício instituído pela Lei Estadual 552/49, pago à viúva do servidor do foro extrajudicial, em face da Lei Estadual 2.550/61, deve corresponder à integralidade dos valores que estariam sendo percebidos pelo de cujus, se vivo estivesse, nos termos do atual § 7º (antigo § 5º) do CF/88, art. 40 e do CE, art. 36, § 5º/MG, não sendo a alegação de que se trata de prestação de caráter assistencial, e não previdenciário, obstativa do direito constitucionalmente assegurado. Não há embasamento no Decreto Estadual 21.204/81 para deferir-se a equiparação da pensão percebida por viúva de servidor do foro extrajudicial, instituída pela Lei 552/49, ao vencimento de escrivão judicial.... (Continua)

2 - TJMG Seguridade social. Servidor público. Pensão. Viúva de servidor do foro extrajudicial. Leis Estaduais 552/49 e 2.550/61. Auto-aplicabilidade do art. 40, § 7º (antigo § 5º), da CF/88. Vencimentos de escrivão judicial. Equiparação com fulcro no Decreto Estadual 21.204/81. Impossibilidade.

«O benefício instituído pela Lei Estadual 552/49, pago à viúva do servidor do foro extrajudicial, em face da Lei Estadual 2.550/61, deve corresponder à integralidade dos valores que estariam sendo percebidos pelo de cujus, se vivo estivesse, nos termos do atual § 7º (antigo § 5º) do CF/88, art. 40 e do CE, art. 36, § 5º/MG, não sendo a alegação de que se trata de prestação de caráter assistencial, e não previdenciário, obstativa do direito constitucionalmente assegurado. Não há embasamento no Decreto Estadual 21.204/81 para deferir-se a equiparação da pensão percebida por viúva de servidor do foro extrajudicial, instituída pela Lei 552/49, ao vencimento de escrivão judicial.... (Continua)

3 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. CRÉDITO DO ESCRIVÃO APOSENTADO. SERVENTIA JUDICIAL PRIVATIZADA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. REVERSÃO PARA O REGIME ESTATAL. ATOS CARTORÁRIOS PRATICADOS ANTES DA JUBILAÇÃO. DESCABIMENTO. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO.

I - Denota-se a motivação do acórdão embargado, no sentido da pretensão do recorrente - Escrivão aposentado da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre -, na qualidade de terceiro interessado, e nesta sede de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de pagar quantia certa - diferenças de reajustes de vencimentos -, de discussão sobre a titularidade de crédito acessório à condenação principal - Taxa Judiciária -, portanto, verba correspondente à relação jurídica subjetiva estabelecida com o devedor, nos termos da delegação da repartição.... (Continua)

4 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. CRÉDITO DO ESCRIVÃO APOSENTADO. SERVENTIA JUDICIAL PRIVATIZADA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. REVERSÃO PARA O REGIME ESTATAL. ATOS CARTORÁRIOS PRATICADOS ANTES DA JUBILAÇÃO. DESCABIMENTO. OMISSÕES NÃO EVIDENCIADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO.

I - Denota-se a motivação do acórdão embargado, no sentido da pretensão do recorrente - Escrivão aposentado da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre -, na qualidade de terceiro interessado, e nesta sede de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de pagar quantia certa - diferenças de reajustes de vencimentos -, de discussão sobre a titularidade de crédito acessório à condenação principal - Taxa Judiciária -, portanto, verba correspondente à relação jurídica subjetiva estabelecida com o devedor, nos termos da delegação da repartição.... (Continua)

5 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. CRÉDITO DO ESCRIVÃO APOSENTADO. SERVENTIA JUDICIAL PRIVATIZADA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. REVERSÃO PARA O REGIME ESTATAL. ATOS CARTORÁRIOS PRATICADOS ANTES DA JUBILAÇÃO. DESCABIMENTO. OMISSÕES NÃO EVIDENCIADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO.

I - Denota-se a motivação do acórdão embargado, no sentido da pretensão do recorrente - Escrivão aposentado da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre -, na qualidade de terceiro interessado, e nesta sede de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de pagar quantia certa - diferenças de reajustes de vencimentos -, de discussão sobre a titularidade de crédito acessório à condenação principal - Taxa Judiciária -, portanto, verba correspondente à relação jurídica subjetiva estabelecida com o devedor, nos termos da delegação da repartição.... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Custas. Estado. Metade. Lei 8121 de 1985, art. 11 «c. Assistência judiciária gratuita. Legitimidade passiva. Falta. Inocorrência. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação de cobrança. Escrivã judicial não estatizada. Custas pendentes em processos nos quais a parte vencida era beneficiária da assistência judiciária gratuita. Legitimidade passiva do estado. Pagamento devido. Serventia privatizada. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade.

«I - Dispõe, com efeito, o artigo 11, letra «c da Lei Estadual 8.121/85 que «os emolumentos serão pagos por metade pela Fazenda Pública, nos feitos em que for concedido o benefício da justiça gratuita e vencido o beneficiário. Por isso, não é vedado ao Estado suscitar ilegitimidade, sustentando que a serventia deveria, para haver seu crédito, propor as ações contra os beneficiários da Assistência Judiciária que teriam sucumbido nos processos relacionados na inicial . E para tanto invoca o disposto nos artigos 11, parágrafo 2º e 12 da Lei 1.060/50. No entanto, essas disposições não estão em rota de colisão com o artigo 11, «c da Lei Estadual 8.121/85; antes, com esse se harmoniza no entendimento de que pagas as custas pelo Estado, porque por ele devidas, poderá ressarcir-se em face da parte beneficiada com a justiça gratuita, na hipótese de eventual mudança de sua situação financeira. Ainda, não pode o Estado transferir ao serventuário a obrigação que é sua, que resulta da lei; tampouco pode o serventuário suportar o ônus que é do Estado, de prestar assistência aos necessitados. Também, incorreto o argumento de que tratando-se de serventia privatizada, não seriam devidas porque «o escrivão responsável pelo Cartório recebe remuneração do ente público, não podendo ser remunerado duplamente. O escrivão da serventia não estatizada não percebe vencimento básico, nem vencimentos (com acréscimos de padrões e adicionais), apenas vantagens anômalas. Por isso, não lhe alcança o que dispõe o parágrafo único do artigo 11 do regimento de custas, que por ser regra de exceção a implicar privilégio, não se estende além da sua letra, estando a merecer interpretação restrita. ... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE VALORES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUALMENTE ESTIPULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Nos termos do CPC, art. 700, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Escrivã titular de serventia judicial não estatizada. Percebimento de remuneração paga pelos cofres públicos. Incidência do regime de aposentadoria compulsória estabelecido no art. 40, § 1º, II, da CF/88. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do re 647.827/PR. Provimento negado.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, sob o rito da repercussão geral (Tema 571), fixou a tese de que «não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, parágrafo 1º, II, da CF/88 aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos «. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, TORNANDO CERTO O DÉBITO VINDICADO PELO BANCO CREDOR, REJEITANDO OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGANDO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE MERECE ACOLHIDA. EMBORA O CPC, art. 700 ESTABELEÇA QUE A AÇÃO MONITÓRIA PODE SER PROPOSTA COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA EXIGIR DO DEVEDOR O PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO, A JUNTADA DO CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR, EXTRATO E PLANILHA DE DÉBITO, NO PRESENTE CASO, NÃO SE MOSTRA APTA A CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, UMA VEZ QUE DELES NÃO SE PODE EXTRAIR O EXATO VALOR DO DÉBITO. ADEMAIS, O BANCO SILENCIOU A RESPEITO DOS PAGAMENTOS MENSAIS EFETIVADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DO DEVEDOR OS QUAIS, INCLUSIVE, FORAM AJUSTADOS AO TETO DE 15% DOS VENCIMENTOS NOS AUTOS DO PROCESSO 0025839-68.2018.8.19.0203. PARCELAS QUE VÊM SENDO PAGAS PELO RÉU, ENTRETANTO, NÃO CONSIDERADAS NA COBRANÇA. ILIQUIDEZ DA DÍVIDA COBRADA NESTES AUTOS. APELANTE QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS EXTINTIVOS, IMPEDITIVOS E MODIFICATIVOS DO DIREITO POSTULADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. APLICAÇÃO AO RECONVINDO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 702, §10 DO CPC E ART. 940 DO CC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE DE R$ 10.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS NOS TERMOS DA SÚMULA 144/TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação monitória proposta pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 14.743,83, atualizado até 09/03/2021. ... (Continua)

11 - TJPE Civil. Ação monitória. Cobrança. Compra e venda de material cirúrgico por determinação judicial. Implante cochlear nucleus freedom contour advance. Instrução da inicial com notas fiscais e comprovantes de entrega (ar´s) assinados. Admissibilidade. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Legitimidade passiva da ops. Planos de saúde s.a para figurar no pólo passivo da demanda por ser sucessora inconteste da policlínica santa clara ltda. Ação monitória procedente. Incidência sobre o valor da dívida de correção monetária, a partir da data do vencimento da dívida, e juros moratórios a partir da citação. Apelação a que se dá provimento.

«1. A nota fiscal acompanhada do respectivo comprovante de entrega e recebimento da mercadoria ou do serviço, assinado pelo adquirente, pode servir de prova escrita para instruir a ação monitória, consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PASEP. TEMA 1150. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA ACTIO NATA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP. MÁ GESTÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. 

1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito consubstanciado em retiradas na conta do PASEP da parte Autora e não demonstrado o destino dos valores.  ... (Continua)

13 - TJSP Ação monitória - petição inicial instruída com ficha cadastral indicando parcelamento de compra junto à loja terceira, bem como memória de cálculo de atualização e notificação extrajudicial - existência da relação jurídica não negada pela embargante - prova escrita da dívida - art. 700, «caput do CPC observado - ação monitória ajuizada sem a pretensão de juntada de título executivo extrajudicial, de sorte a ser dispensada a presença dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade do débito - planilhas de cálculos de atualização trazidas aos autos - art. 700, §2º do CPC - resultado da multiplicação do valor e quantidade de parcelas que corresponde ao valor da compra - ausência de encargos no período de normalidade - encargos após inadimplemento devidamente indicados na planilha - vencimento das parcelas indicado no instrumento - art. 397 do Código Civil - desnecessidade de notificação extrajudicial - embargos monitórios rejeitados - pedido inicial julgado procedente - título executivo judicial constituído de pleno direito - sentença mantida - recurso improvido

14 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PASEP. TEMA 1150. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA ACTIO NATA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. ERRO DE CÁLCULO. MÁ GESTÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. 

1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito consubstanciado em retiradas na conta do PASEP da parte Autora e não demonstrado o destino dos valores. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, REFERENTE A DÉBITO INDICADO EM FATURA DE SERVIÇO DE GESTÃO DE PAGAMENTO DE PASSAGENS EM PRAÇAS DE PEDÁGIO («SEM PARAR / VIA FÁCIL), SERVIÇO PRESTADO AO RÉU PELA AUTORA. DÉBITO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO.

16 - STJ Recurso em mandado de segurança. Escrivão de serventia não oficializada. Remuneração por verbas oriundas do poder público, além de custas e emolumentos. Aposentadoria compulsória. Acórdão recorrido em conformidade com decisão do STF sobre o tema em repercussão geral.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança preventivo impetrado por escrivão titular do 5º Ofício Cível da Comarca de Goiânia/GO contra o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para impedir que a alegada autoridade coatora promova a aposentadoria compulsória do impetrante quando ele completar 75 anos de idade. ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. 1. Alegação de que houve a recomposição da operação de crédito, com a alteração da data de vencimento da parcela. Descabimento. Hipótese em que as mensagens eletrônicas trocadas pelas partes indicam apenas a existência de tratativas, mas não a conclusão da renegociação. Consideração de que a alteração de cláusula estipulada em cédula de crédito bancário só pode ser realizada mediante documento escrito, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 29, § 4º, que rege a matéria. Inadimplemento da parcela que implicou no vencimento antecipado da dívida, autorizando o credor a cobrar a integralidade do débito e liquidar as garantias. Exigibilidade do saldo devedor remanescente reconhecida. Circunstância, ademais, de que cédula de crédito bancário é título executivo judicial por disposição legal. 2. Irregularidade do demonstrativo de débito. Descabimento. Hipótese em que a planilha de débito que instruiu a execução indica, de forma simples e de fácil compreensão, a composição da dívida. Embargantes que não instruíram os embargos com demonstrativo de cálculo, apontando o valor que entendiam correto, descumprindo o disposto no § 3º, do CPC, art. 917. Impugnação ao cálculo do credor não conhecida. 3. Embargos do devedor rejeitados. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido.

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃ DA POLÍCIA CIVIL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REAJUSTES DA LEI-RS 10.395/1995 SOBRE VENCIMENTO BÁSICO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO INICIAL DOS PROVENTOS. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012. PRECEDENTES.

1. Uma vez reconhecido, em ação judicial anteriormente ajuizada pela autora, o direito aos reajustes do vencimento básico previstos no atigo 15, IV e V da Lei-RS 10.395/1995, respeitada a prescrição quinquenal, o calculo da média realizado para a definição do valor dos seus proventos (artigo 40, §§ 3º e 17, da CF/88, com a redação alterada pela Emenda Constitucional 41/2003)  deve ser alterado, visto que aqueles reajustamentos deixaram de ser considerados na esfera administrativa no momento da aposentadoria.... (Continua)

19 - TJSP MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - REVELIA -

Comprovada a prestação de serviços - Apresentada prova escrita que possibilita o pedido monitório - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA, com a constituição do título executivo judicial - Cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Sentença contém omissão - RECURSO DO PATRONO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da Autora, fixados em R$ 1.500,00 e DECLARADO (DE OFÍCIO) que, sobre o valor do título executivo judicial constituído, incidem correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os vencimento... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)