Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃ DA POLÍCIA CIVIL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REAJUSTES DA LEI-RS 10.395/1995 SOBRE VENCIMENTO BÁSICO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO INICIAL DOS PROVENTOS. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012. PRECEDENTES.

1. Uma vez reconhecido, em ação judicial anteriormente ajuizada pela autora, o direito aos reajustes do vencimento básico previstos no atigo 15, IV e V da Lei-RS 10.395/1995, respeitada a prescrição quinquenal, o calculo da média realizado para a definição do valor dos seus proventos (artigo 40, §§ 3º e 17, da CF/88, com a redação alterada pela Emenda Constitucional 41/2003)  deve ser alterado, visto que aqueles reajustamentos deixaram de ser considerados na esfera administrativa no momento da aposentadoria.... (Continua)