Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, TORNANDO CERTO O DÉBITO VINDICADO PELO BANCO CREDOR, REJEITANDO OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGANDO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE MERECE ACOLHIDA. EMBORA O CPC, art. 700 ESTABELEÇA QUE A AÇÃO MONITÓRIA PODE SER PROPOSTA COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA EXIGIR DO DEVEDOR O PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO, A JUNTADA DO CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR, EXTRATO E PLANILHA DE DÉBITO, NO PRESENTE CASO, NÃO SE MOSTRA APTA A CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, UMA VEZ QUE DELES NÃO SE PODE EXTRAIR O EXATO VALOR DO DÉBITO. ADEMAIS, O BANCO SILENCIOU A RESPEITO DOS PAGAMENTOS MENSAIS EFETIVADOS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DO DEVEDOR OS QUAIS, INCLUSIVE, FORAM AJUSTADOS AO TETO DE 15% DOS VENCIMENTOS NOS AUTOS DO PROCESSO 0025839-68.2018.8.19.0203. PARCELAS QUE VÊM SENDO PAGAS PELO RÉU, ENTRETANTO, NÃO CONSIDERADAS NA COBRANÇA. ILIQUIDEZ DA DÍVIDA COBRADA NESTES AUTOS. APELANTE QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS EXTINTIVOS, IMPEDITIVOS E MODIFICATIVOS DO DIREITO POSTULADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. APLICAÇÃO AO RECONVINDO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 702, §10 DO CPC E ART. 940 DO CC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE DE R$ 10.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS NOS TERMOS DA SÚMULA 144/TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.