Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PASEP. TEMA 1150. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA ACTIO NATA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP. MÁ GESTÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. 

1. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o Banco do Brasil praticou ato ilícito consubstanciado em retiradas na conta do PASEP da parte Autora e não demonstrado o destino dos valores.  ... (Continua)