Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. CRÉDITO DO ESCRIVÃO APOSENTADO. SERVENTIA JUDICIAL PRIVATIZADA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. REVERSÃO PARA O REGIME ESTATAL. ATOS CARTORÁRIOS PRATICADOS ANTES DA JUBILAÇÃO. DESCABIMENTO. OMISSÕES NÃO EVIDENCIADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO.

I - Denota-se a motivação do acórdão embargado, no sentido da pretensão do recorrente - Escrivão aposentado da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre -, na qualidade de terceiro interessado, e nesta sede de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de pagar quantia certa - diferenças de reajustes de vencimentos -, de discussão sobre a titularidade de crédito acessório à condenação principal - Taxa Judiciária -, portanto, verba correspondente à relação jurídica subjetiva estabelecida com o devedor, nos termos da delegação da repartição.... (Continua)