veiculo em estado de sucata
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Automóvel. Veículo em estado de sucata. Intelecção do Decreto-Lei 911/1969, art. 4º. Contrato já terminado. Mesmo a mera sucata tem valor, e não mais cabe a prisão civil. Indeferimento da conversão da ação de busca e apreensão em depósito mantido. Recurso improvido.

2 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Automóvel. Veículo em estado de sucata e com supostas multas. Ausência de prova pelo agravante. Intelecção do Decreto-Lei 911/1969, art. 4º, com alterações introduzidas pela Lei 10931/04. Contrato já terminado. Mesmo a mera suposta sucata tem valor, e não mais cabe a prisão civil. Fim da ação de depósito é a entrega do veículo ou o seu equivalente em dinheiro. Mais não cabendo nos estreitos limites deste agravo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso do autor improvido.

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. ESTADO DE CONSERVAÇÃO. TABELA FIPE. ARREMATAÇÃO COMO SUCATA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão, revogou a liminar concedida, extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de registro da alienação fiduciária junto ao DETRAN e determinou a devolução do veículo ao terceiro José Márcio Ferreira, proprietário do bem, nas mesmas condições em que apreendido, ou, alternativamente, a conversão da obrigação em perdas e danos com base no valor de mercado apurado conforme a Tabela FIPE. ... (Continua)

4 - 2TACSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Veículo localizado e apreendido em estado de sucata. Inadmissibilidade da conversão. Valor comercial da sucata, que pode ser vendida para abatimento do saldo devedor. Alegação de perecimento do objeto que não leva a conclusão contrária, pois, se procedente, implicaria inadequação da ação de depósito. Decreto-lei 911/69, art. 4º.

«... A conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito só se justifica quando não encontrado o bem (Decreto-lei 911/69, art. 4º). A tal não se equipara a apreensão do bem em estado de sucata. Esta possui valor comercial e, vendida, o respectivo produto pode ser deduzido do crédito existente contra o devedor fiduciário. Por isso, qualquer que seja o estado do bem apreendido, não se admitem a declaração de ineficácia do ato de apreensão e a conseqüente conversão do pedido inicial em ação depósito, como pretende a agravante. Esse entendimento foi acolhido por esta Câmara, no Agravo de Instrumento 797.917-0/7, Rel. WALTER ZENI, j. 02/07/2003, cujo voto, entre outras ponderações, deixou consignado o seguinte: ... (Juiz Antônio Carlos Villen).... (Continua)

5 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo. Inadimplemento de prestações pecuniárias. Estado de sucata. Obrigação do devedor de pagar o equivalente em dinheiro. Reconhecimento. Inexistência de prova da entrega do veículo, que foi expressamente recusado pela instituição financeira. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Locupletamento Ilícito. Danos materias e morais. Apreensão de automóvel cujo motor integrava veículo furtado. Pretensão voltada contra a Fazenda do Estado sob alegação de que os agentes públicos não haviam atualizado os cadastros para regularizar o motor. Descabimento, posto que o veículo original havia sido vendido como sucata. Ausência de nexo causal entre os danos alegados e a conduta estatal. Irresponsabilidade do Estado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. COBRANÇA DE IPVA SOBRE VEÍCULa LeiLOADO COMO SUCATA. INSCRIÇÃO EM CADIN. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/MG. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação anulatória para suspender a cobrança de IPVA e a inscrição do nome do autor no CADIN, referente a veículo apreendido e leiloado como sucata no Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. VEÍCULa LeiLOADO COMO SUCATA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. VEÍCULO AUTOMOTOR. BAIXA DEFINITIVA DE REGISTRO JUNTO AO DETRAN/MG. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE SUCATA OU IRRECUPERABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO.

1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral formulado em Ação de Obrigação de Fazer proposta em face do Estado de Minas Gerais, objetivando a baixa definitiva do registro de veículo automotor junto ao DETRAN/MG, sob a alegação de desaparecimento e irrecuperabilidade do bem. Apelação Adesiva interposta pelo Estado de Minas Gerais requerendo a majoração dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.

11 - TJSP Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Procedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Compra e venda de veículo - Requerido que reconhece a compra de sucata - Circunstância que não retira sua obrigação em transferir o bem para seu nome e proceder à baixa, tendo recebido o documento do veículo para tanto, na ocasião do registro da venda em cartório - Protesto de dívida em nome da autora decorrente do veículo em questão - Indenização pelos danos materiais e morais que se impõe - Comunicação da venda pelo Tabelião que não isenta o comprador de providenciar a emissão do documento de propriedade em seu nome - Hipótese, ademais, em que o veículo está registrado no Estado do Paraná - Apelo desprovido

12 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE BAIXA NO DETRAN. DETERIORAÇÃO DO VEÍCULO. SUCATA. EXIGÊNCIA DE RECORTE DO CHASSI E DA PLACA. REGULARIZAÇÃO PERANTE A AUTARQUIA DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Alienação fiduciária. Recurso especial. Busca e apreensão. Finalidade de reaver o bem alienado. Bem encontrado. Pátio de terceiros. Débitos e avarias. Conversão. Ação de execução. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Mero desinteresse do credor fiduciário na restituição do bem em momento posterior. Escolha do procedimento previamente. Não comprovada a inutilidade do bem, não convertido em sucata ou em péssimo estado de conservação. Manutenção da ação autônoma de busca e apreensão. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação de busca e apreensão, ajuizada em 14/12/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/11/2021 e concluso ao gabinete em 30/8/2022. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Proprietário de veículo apreendido e leiloado como sucata. Recebimento de notificações relativas às infrações de trânsito posteriores à arrematação. Procedimento administrativo instaurado para cassação do direito de dirigir. Descabimento. Angústia e constrangimentos experimentados. Requerimento de baixa no registro a cargo do adquirente. Efetivação pela CIRETRAN. Inocorrência. Nexo de causalidade configurado. Indenização devida. Incidência de correção monetária sobre o valor da indenização pelos critérios da Lei 11960/09, a partir da decisão, observando-se o que for decidido pela Suprema Corte quanto à Repercussão Geral (Tema 810) no RE 870947. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Apelações. Ação Civil Pública. Declaração de nulidade de contrato celebrado entre as partes para aquisição de ônibus usados. Pretensão voltada à restituição do valor do contrato, assim como à condenação dos demandados às demais penas cominadas pelo art. 12, II, da LIA

16 - TJDF Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Localização do veículo em péssimo estado de conservação. Conversão em execução. Interesse. Possibilidade. Recurso provido.

I. Caso em exame... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN, MUNICÍPIO DE SAO JOAO DE MERITI E EMPRESA RESPONSÁVEL PELO DEPÓSITO A APREENSÃO. MULTAS IMPOSTAS AO AUTOR APÓS LEILÃO DE SUA MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A AUTARQUIA E O MUNICÍPIO, SOLIDARIAMENTE, A CANCELAR OS DÉBITOS, MULTAS E INFRAÇÕES CADASTRADOS NO NOME E CPF DO AUTOR, REFERENTES ÀS INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS a LeiLÃO, REALIZAR A MOTOCICLETA PARA O NOME DO ADQUIRENTE E CONDENAR TODOS OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A PAGAR DANO MORAL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELOS DA CONCESSIONÁRIA E DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO QUANTO À ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DO DETRAN RJ. AUTOR PROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. MOTOCICLETA LEILOADA COMO SUCATA. RESPONSABILIDADE DO DETRAN RJ, QUE REALIZA A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS E PODE REALIZAR A EXCLUSÃO DE MULTAS QUE CONSTEM EM SEU CADASTRO, AINDA QUE NÃO AS TENHA APLICADO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, QUE DEVERIA REGISTRAR EXTRATO NO SISTEMA RENAVAM, CONFORME RESOLUÇÃO 331 DE 14/08/2009/CONTRAN. RÉS NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS. PRESENTE O DANO MORAL, COM VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO. CORRETO ARBITRAMENTO DE CORREÇÃO NA DATA DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO — DETRAN/RS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A SENTENÇA FOI SUCINTA, CONTUDO HOUVE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. LEGALIDADE NA RETENÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DO DETRAN. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. INEXISTENTE. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. BAIXA DE VEÍCULO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE OFÍCIO JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO JUDICIÁRIO NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que condenou o Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão de erro administrativo que resultou na baixa indevida de seu veículo como sucata no sistema do DETRAN/PR. A autora alegou que adquiriu o veículo em 2017 e, ao tentar usá-lo como parte de pagamento de um imóvel em 2019, descobriu a restrição. Apurou-se que a baixa decorreu de cumprimento de ordem judicial proferida nos autos 0013315-43.2016.8.16.0025, oriunda de leilão de veículo com placa idêntica. A autora requereu a majoração da indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora faz jus à majoração de indenização sob o fundamento de erro judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná adota a teoria subjetiva para responsabilização do Estado por erro judiciário, exigindo prova de conduta culposa ou dolosa, além de dano e nexo causal.4. Não há nos autos demonstração de erro judicial, visto que o juízo competente apenas autorizou a Leilão de veículo incluído em listagem encaminhada por autoridade policial, sem qualquer informação sobre eventual clonagem, em 2018.5. A perícia realizada tão somente em 2022 apenas confirmou a originalidade do veículo em posse da autora, sem esclarecer as circunstâncias da apreensão e leilão do outro veículo com placa idêntica.6. A autora, apesar de ter ciência da restrição desde 2019, apenas buscou regularizar a situação administrativamente em 2021.7. O pedido de majoração do valor da indenização não pode ser acolhido em virtude da ausência de comprovação de erro judiciário. Contudo, o afastamento da indenização arbitrada pelo juízo de origem não pode ser afastado por conta da aplicação do princípio da non reformatio in pejus, pois a sentença não foi objeto de recurso pelo Estado ou do DETRAN/PR.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A responsabilidade civil do Estado por erro judiciário exige demonstração de dolo ou culpa grave, além do dano e nexo causal; 2. Não configurado o erro judicial quando o juízo atua com base em informação oficial da autoridade policial e inexistem provas de má-fé ou negligência grave; 3. O princípio da non reformatio in pejus impede a majoração do valor fixado em sentença quando não há recurso da parte contrária.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXV; CPC/2015, art. 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003892-28.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Lauri Caetano Da Silva - J. 26.09.2023; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000130-77.2022.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 24.04.2025.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. DETRAN-RJ. Pretensão de regularização de sucata adquirida em leilão público realizado no DETRAN/BA, com sua reinserção nos cadastros do DETRAN/RJ. Alegação de que a referida sucata - carreta de caminhão, se encontrava em bom estado, não teria indícios de adulteração de chassi, razão por que cabível sua regularização nos cadastros daquela autarquia, ensejar seu uso regular. Impossibilidade. Veículos avaliados como sucata, que, obrigatoriamente, tem o chassi, que contêm o registro, e as placas inutilizadas. Resolução 178/2005 do CONTRAN. Mandatório a baixa de seu registro no órgão executivo de trânsito respectivo, obstada a sua circulação. Empresa fabricante que atestou que o chassi do veículo não correspondia ao original, a comprovar a ilicitude de sua procedência. Correta a sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)