Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELO AUTOR DO PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR (ART. 329, I DO CPC). PERDA DO INTERESSE DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, DIANTE DA LOCALIZAÇÃO DO BEM, EXTRAJUDICIALMENTE, EM ESTADO DE SUCATA. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A LOCALIZAÇÃO DO BEM ENCONTRADO NESSE ESTADO PODE SER EQUIPARADA À SUA NÃO LOCALIZAÇÃO. REDAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº. 911/69, EM SEUS ART. 4º E 5º, QUE PERMITE AO CREDOR A CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, NOS MESMOS AUTOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.