Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE BAIXA NO DETRAN. DETERIORAÇÃO DO VEÍCULO. SUCATA. EXIGÊNCIA DE RECORTE DO CHASSI E DA PLACA. REGULARIZAÇÃO PERANTE A AUTARQUIA DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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