veiculo apreendido pela autoridade policial
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Alienação fiduciária. Veículo apreendido pela autoridade policial. Ação de depósito. Descabimento. Retomada pelo credor independentemente de pagamento de multas por infração de trânsito cometidas pelo devedor fiduciário. Pagamento, contudo, de impostos, seguro obrigatório e taxas de licenciamento. Decreto-lei 911/69, art. 4º.

«Se a apreensão do veículo pela autoridade policial ocorreu por motivo que nada tem a ver com a alienação fiduciária, o credor fiduciário pode retomá-lo independentemente de pagar multas por infração cometidas pelo devedor e despesas relativas à sua permanência em depósito particular, mas pagando os impostos, seguro obrigatório e taxas de licenciamento.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Arrematação de veículo em leilão extrajudicial. Evicção parcial. Leiloeiro. Parte ilegítima. Mandatário que não responde, salvo dolo ou culpa, pelo vício da coisa. Veículo apreendido pela autoridade policial. Motor objeto de furto. Evicção parcial configurada. Prazo prescricional de 10 anos não consumado. Indenização por danos materiais e morais. Pretensão inicial acolhida. Sentença reformada. Recurso provido.

3 - TJSP Usucapião extraordinário. Bem móvel. Impossibilidade de aquisição do domínio de veículo apreendido pela autoridade policial, tendo sido o representante legal da autora nomeado depositário do bem. Não caracterizada a posse com «animus domini durante o referido período, mas sim de detenção. Ausência de atendimento aos requisitos legais para a aquisição da propriedade. Recurso da autora improvido.

4 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Mandado de segurança. Restituição de veículo apreendido em investigação criminal. Inadequação da via eleita. Segurança denegada. Recurso desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação reivindicatória de veículo automotor. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Veículo apreendido pela autoridade policial em função da existência de anotação de bloqueio por estelionato. Parte autora que adquiriu o bem em momento anterior à anotação, mediante celebração de contrato de compra e venda e transferência da propriedade regularmente pelo órgão público. Muito embora a aquisição do bem tenha aparência de boa-fé, a concessão da liminar possibilita a irreversibilidade da medida em desfavor da parte ré. Necessário que se instaure o contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Alegação de que o veículo apreendido pela autoridade policial sofreu deterioração e perda de peças durante a estadia em pátio. Disposições do art. 37, §6º da CF/88e do CCB, art. 629. Responsabilidade do Estado por eventuais danos comprovadamente havidos em veículo apreendido e depositado em mãos de empresa credenciada, enquanto perdurar a apreensão. No caso dos autos, todavia, não houve a comprovação do nexo de causalidade. Fotografias anexadas que evidenciam avarias, mas não restou demonstrado que estes danos tenham sido ocasionados no período em que o automóvel permaneceu no pátio. Não se pode presumir que o bem chegou intacto ao Pátio em questão, tampouco que saiu do Pátio no estado retratado nas fotografias. Ônus que cabia à parte autora, conforme previsão do CPC/2015, art. 373, I. Inexistência do dever de indenizar. Danos morais não verificados. Manutenção da declaração de inexigibilidade de débitos de IPVA a partir da data da apreensão. Privação da propriedade decorrente da apreensão do veículo comprovada. Descaracterizado o domínio sobre o referido veículo, é descabida a exigência de IPVA a partir de sua apreensão. Inteligência do art. 14, § 2º, da Lei Estadual 13.296/08. Sentença reformada em parte. Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos.... (Continua)

7 - TJSP Apelação criminal. Mandado de segurança. Necessária a manutenção da medida para o bom curso da investigação, não cabe a restituição de veículo automotor regularmente apreendido pela autoridade policial

8 - STJ Agravo regimental defensivo no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Provas ilícitas. Configuração. Acesso, sem autorização judicial, ao conteúdo do celular apreendido. Pela autoridade policial. Violação do sigilo telefônico. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Fontes independentes. Existência de outros elementos de prova. Agravo desprovido.

1 - Certo é que a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se orientado no sentido de que «ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial (RHC 76.510/RR, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017). ... (Continua)

9 - TJMG Alienação de veículo com chassi adulterado. Evicção. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Contrato de compra e venda. Veículo apreendido por autoridade policial. Evicção. Direito de ressarcimento. Danos morais configurados

«- A alienação de veículo com chassi adulterado implica a responsabilidade do proprietário e do vendedor pela indenização correspondente, ainda que de boa-fé. ... (Continua)

10 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Depósito. Armazenagem. Veículo apreendido pela Polícia Militar para averiguação nos autos de processo crime promovido contra terceiro. Depósito feito no pátio da empresa ré, por determinação da autoridade policial. Autor que não deu causa à apreensão, nem ao depósito. Inexigibilidade das despesas com remoção e depósito. Cobrança das despesas em análise que somente seria possível no caso de apreensão de veículo em decorrência da prática de infração administrativa (arts. 262, § 2º e 271 do Código de Trânsito). Ademais, o art. 6º da Lei 6575/1978 isenta do pagamento de quaisquer quantias a restituição de veículo depositado em decorrência de ordem judicial e os que estejam à disposição de autoridade policial. Recurso provido.

11 - TJMG Desaparecimento de veículo apreendido. Baixa no detran. Administrativo. Veículo apreendido pela polícia militar. Ulterior desaparecimento nos pátios de responsabilidade do estado. Impossibilidade de entrega do chassi e da placa de identificação à autoridade competente. Pretensão de baixa do automóvel no sistema do departamento de trânsito. Viabilidade. Dano material. Automóvel abandonado pelos proprietários. Anterior perda da propriedade. Ausência de dano arcado pelos particulares. Sentença confirmada. Recurso desprovido

«- Demonstrado o extravio do veículo de propriedade dos demandantes, que se perdeu após ter sido apreendido pela Polícia Militar de Minas Gerais, é de rigor a ordem de baixa do automóvel nos sistemas do Departamento Estadual de Trânsito. ... (Continua)

12 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Alegação de força maior. Descabimento. Veículo entregue pelo apelante a terceiro. Bem apreendido pela autoridade policial em razão de suspeita de adulteração. Responsabilidade do devedor fiduciário pelo cuidado e diligência que o dever de guarda lhe impunha. Mora do devedor comprovada, ausente purgação. Constitucionalidade do Decreto-lei 911/69 declarada. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TAXAS POR PÁTIO CREDENCIADO. VEÍCULO APREENDIDO À DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM FACE DO ESTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor no pagamento de multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação com revisão. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Caminhão apreendido por autoridade policial em razão de chassis adulterado (dublê). Terceira prova pericial realizada pela polícia científica, em complemento aos laudos anteriores. Suficiência. Vestígios denunciadores da adulteração, no veículo do apelante devidamente constatados. Legalidade da apreensão do bem verificada, sendo que o arquivamento do inquérito policial em nada o beneficia, porquanto o ilícito penal ficou comprovado e o arquivamento foi possível dada a precariedade da prova que não permitiu a comprovação da autoria. Autor que deveria mover a ação indenizatória por vício redibitório, voltada contra quem lhe vendeu o caminhão. Mérito examinado em razão do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Extinção do processo afastada. Ação improcedente. Recurso provido em parte para esse fim.

15 - TJSP Apelação Criminal - Terceiro interessado - Pedido de restituição de veículo apreendido nos autos de processo em que se apuram os crimes de associação criminosa, furto qualificado mediante a utilização de fraude e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Impossibilidade - Bem apreendido que ainda guarda interesse à investigação encetada - Apontamentos, pela autoridade policial, de que a compra de veículos de luxo seja uma das formas utilizadas para a lavagem de dinheiro - Utilização de interpostas pessoas («laranjas) para a aquisição dos veículos - Ponderações ministeriais relevantes acerca de suspeitas sobre a idoneidade da compra do veículo - Mera comprovação formal da propriedade, por si só, não confere ao apelante o direito imediato de restituição do bem - Processo de origem em andamento - Inteligência do art. 118, CPP - Recurso improvido, com determinação

16 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE AUTOMÓVEL EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE PARCIAL ADMISSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. ACOLHIDA. ADMISSÃO PARCIAL. MÉRITO. DECISÃO QUE AUTORIZOU O USO DO BEM PELA AUTORIDADE POLICIAL. ANULAÇÃO. CABIMENTO. DIREITO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. RISCOS DO TRÁFEGO E OS INERENTES À ATIVIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE SEGURO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 

I - Caso sob exame:... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Compra e venda. Táxi adquirido pelo frotista diretamente ao fabricante fiat e participação da concessionária. Irregularidade quanto a numeração do motor do veículo. Bem apreendido pela autoridade policial, o que causou inúmeros constrangimentos ao autor, que na condição de taxista, dele fazia uso em seu trabalho. Dano moral caracterizado. Fixação em patamar condizente com sua real finalidade de reparo e de servir de «desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero.

18 - TJSP Alienação fiduciár1a. Busca e apreensão. Purga da mora irregular. Violação positiva do crédito. Cumprimento defeituoso da obrigação. Instituto que, embora não se confunda com a mora, recebe igual tratamento. Veículo alienado apreendido por ato policial praticado por autoridade de trânsito. Restituição dos valores desembolsados pela credora para recuperar o bem a encargo do réu, causador da apreensão e, pois, do prejuízo material. Processo visto como instrumento apto a possibilitar tutela tempestiva, justa e eficaz. Necessidade. Recurso provido.

19 - STJ Administrativo e processual civil. Veículo apreendido pela autoridade de trânsito. Objeto de furto e adulteração do chassis. Acórdão recorrido que reconhece a possibilidade de regularização do automóvel. Peculiaridades do caso concreto. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que a autoridade de trânsito não está obrigada a expedir o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV quando o chassi ou qualquer sinal identificador do automóvel - componente ou equipamento - for adulterado, remarcado ou suprimido, a ponto de tornar impossível a sua identificação original. ... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. VEÍCULO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO ADQUIRIDO JUNTO A REVENDEDORA, MEDIANTE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM INTERMEDIAÇÃO DE OUTRA FORNECEDORA. AUTOMÓVEL APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ANTIGO PROPRIETÁRIO NÃO HAVIA RECEBIDO O PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.

Recursos conhecidos e desprovidos.... (Continua)