Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. VEÍCULO DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO ADQUIRIDO JUNTO A REVENDEDORA, MEDIANTE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM INTERMEDIAÇÃO DE OUTRA FORNECEDORA. AUTOMÓVEL APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ANTIGO PROPRIETÁRIO NÃO HAVIA RECEBIDO O PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.

Recursos conhecidos e desprovidos.... (Continua)