Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE AUTOMÓVEL EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE PARCIAL ADMISSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. ACOLHIDA. ADMISSÃO PARCIAL. MÉRITO. DECISÃO QUE AUTORIZOU O USO DO BEM PELA AUTORIDADE POLICIAL. ANULAÇÃO. CABIMENTO. DIREITO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. RISCOS DO TRÁFEGO E OS INERENTES À ATIVIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE SEGURO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 

I - Caso sob exame:... (Continua)