Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação reivindicatória de veículo automotor. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Veículo apreendido pela autoridade policial em função da existência de anotação de bloqueio por estelionato. Parte autora que adquiriu o bem em momento anterior à anotação, mediante celebração de contrato de compra e venda e transferência da propriedade regularmente pelo órgão público. Muito embora a aquisição do bem tenha aparência de boa-fé, a concessão da liminar possibilita a irreversibilidade da medida em desfavor da parte ré. Necessário que se instaure o contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)