Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciár1a. Busca e apreensão. Purga da mora irregular. Violação positiva do crédito. Cumprimento defeituoso da obrigação. Instituto que, embora não se confunda com a mora, recebe igual tratamento. Veículo alienado apreendido por ato policial praticado por autoridade de trânsito. Restituição dos valores desembolsados pela credora para recuperar o bem a encargo do réu, causador da apreensão e, pois, do prejuízo material. Processo visto como instrumento apto a possibilitar tutela tempestiva, justa e eficaz. Necessidade. Recurso provido.