Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TAXAS POR PÁTIO CREDENCIADO. VEÍCULO APREENDIDO À DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM FACE DO ESTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor no pagamento de multa por litigância de má-fé. ... ()
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