veiculo apreendido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA - VEICULO APREENDIDO - DANOS MORAIS - QUANTUM MAJORADO - POSSIBILIDADE.

configuração de dano moral é evidente, diante do ajuizamento da ação e apreensão indevida do veículo do autor. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Veículo apreendido por falta de licenciamento e por estar em condições inadequadas para circulação - Liberação condicionada à realização do licenciamento, prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estadia limitada ao período de 6 meses - CTB, art. 271 - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação, provido em parte.

3 - TJSP COBRANÇA. DESPESAS DE ESTÁDIA E REMOÇÃO DE VEICULO APREENDIDO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO, QUE INDEPENDE DA NATUREZA ADMINISTRATIVA DA APREENSÃO. AUSÊNCIA, PORÉM, DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUANTO A APREENSÃO DO VEICULO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM PARA EXIGIBILIDADE DA DIÁRIAS A PARTIR DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Ementa: COBRANÇA. DESPESAS DE ESTÁDIA E REMOÇÃO DE VEICULO APREENDIDO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO, QUE INDEPENDE DA NATUREZA ADMINISTRATIVA DA APREENSÃO. AUSÊNCIA, PORÉM, DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUANTO A APREENSÃO DO VEICULO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM PARA EXIGIBILIDADE DA DIÁRIAS A PARTIR DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA OS TERMOS DA AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - TJMG - APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO -VEICULO - LIMINAR DEFERIDA - BEM APREENDIDO - PURGA DA MORA - VENDA VEICULO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPROCEDENCIA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - REJEITADA.

A purga da mora tempestiva, por meio de depósito realizado após o ajuizamento da ação, enseja a extinção sem resolução de mérito pela perda superveniente do objeto. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - Apreensão de Scooter - Pretensão de liberação de veículo apreendido sem o pagamento de multas e taxas oriundas de sua apreensão - Veículo que, em tese, não se caracteriza como equipamento de mobilidade individual autopropelido ou como bicicleta elétrica - Inteligência das Resoluções CONTRAN 315/2009, 465/2013 e 934/2022 - Exigência de registro e licenciamento que é de responsabilidade do agravante - Entretanto, embora seja proibida a circulação de veículo irregular e cabível a cobrança de multa e taxas, de rigor a liberação do pátio sob pena de confisco e risco de avarias e deterioração do mesmo - Decisão parcialmente reformada.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE SCOOTER ELÉTRICA. Ausência de registro e licenciamento. Veículo apreendido que se enquadra na definição de ciclomotor, estabelecida pelo CTB. Fabricação posterior a 31.07.2015. Necessidade de registro nos órgãos de trânsito, nos termos do art. 3º da Res. CONTRAN 555/2015, vigente à época da apreensão. Legalidade do ato administrativo. Descabida a retenção do bem por tempo indeterminado, sob pena de se caracterizar o confisco e violação ao direito de propriedade do impetrante. Vedada a circulação até a devida regularização. Sentença reformada em parte, para determinar a liberação do ciclomotor, mediante o pagamento das despesas de remoção e estadia. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Mandado de segurança. Restituição de coisa apreendida. Veículo apreendido. Corpo de delito. Ação promovida contra terceiros. Condenação. Devolução ao proprietário. CPP, art. 118.

«Veículo apreendido em processo penal movido contra terceiros. Uma vez proferida a sentença, tal veículo deve ser devolvido a seu proprietário, contra quem não pende ação penal.... (Continua)

8 - TJMG Restituição de veículo apreendido. Apelação criminal. Restituição de veículo apreendido. Dúvida acerca do verdadeiro proprietário do bem. Matéria que deve ser dirimida na esfera cível

«- Havendo incerteza quanto ao verdadeiro proprietário do veículo apreendido, é de se indeferir o pedido de restituição do bem ao apelante, porquanto a dúvida quanto à real propriedade do automóvel deve ser dirimida na esfera cível, a teor da regra prevista no CPP, art. 120, caput e § 4º. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DAS TAXAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Juízo de origem autorizou a restituição do veículo apreendido no inquérito policial instaurado para apuração de furto/roubo. Todavia, indeferiu isenção das taxas de remoção e estadia do veículo restituído. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. TRÁFICO DE DROGAS.  INDEFERIMENTO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por apelante contra sentença da 1ª Vara Judicial da Comarca de Encantado/RS que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido, em decorrência, da prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. O recorrente sustenta ser proprietário de boa-fé e alega inexistirem provas de que o veículo foi utilizado na prática de ilícitos, requerendo a reforma da decisão para a liberação do bem. ... (Continua)

11 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Apelação crime. Autorização de utilização provisória de veículo apreendido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma de decisão que autorizou a utilização provisória de veículo apreendido, sob a defesa de que tal medida acarretaria depreciação acelerada do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização provisória de veículo apreendido em favor de órgãos de segurança pública, quanto constatado o interesse público.III. Razões de decidir3. O interesse público na utilização do veículo apreendido foi comprovado, justificando sua utilização provisória pelos órgãos de segurança pública.4. A decisão de autorização para uso do bem está amparada no CPP, art. 133-A que permite tal medida quando há interesse público.5. A alegação de depreciação acelerada do veículo não se sustenta, pois o automóvel será adequadamente guardado e mantido pelo órgão responsável.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida.Tese de julgamento: É possível a autorização de utilização provisória de bens apreendidos por órgãos de segurança pública para o desempenho de suas atividades, desde que demonstrado interesse público na sua utilização e o bem esteja sujeito a medida assecuratória, conforme disposto no CPP, art. 133-A... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJMG Liberação de veículo apreendido. Administrativo. Reexame necessário. Mandado de segurança. Liberação de veículo apreendido para instrução. Processual penal. Cobrança de diárias e despesas de reboque. Descabimento. Existência de direito líquido e certo. Confirmação da sentença

14 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INTERESSE DO BEM NO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido, marca FORD/ECOSPORT XL, placa ALA-4122, no âmbito da Ação Penal 5004791-96.2023.8.21.0021, onde o apelante é acusado de crimes como associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. ... (Continua)

15 - TJSP PENAL. HABEAS CORPUS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.

Pretendida restituição de veículo aprendido. Descabimento. Via inadequada. Existência de recurso próprio. Inexiste flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a restituição do veículo pretendido. Nada relacionado ao direito de ir e vir do paciente é aqui apresentado a justificar a impetração. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Marcos dos Santos contra decisão que indeferiu medida liminar para liberação de veículo apreendido. O veículo Chevrolet Onix foi apreendido durante fiscalização, e a liberação foi negada devido à falta de CRV e falta de requerimento do vendedor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de medida liminar em mandado de segurança para liberação de veículo apreendido. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada não demonstra a probabilidade do direito, pois o veículo não possui licenciamento para o ano de 2024. 4. A ausência do CRV e a falta de procuração válida do antigo proprietário impedem a liberação do veículo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de licenciamento e documentação adequada impede a concessão de medida liminar para liberação de veículo apreendido. Legislação Citada: Lei 12.016/2009, art. 7º, III; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 123, 130, 134, 230, 271... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação crime que visa à reforma de sentença que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de veículo apreendido em processo criminal em andamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição de bens apreendidos não pode ocorrer enquanto ainda interessarem ao processo. 4. Há indícios suficientes de que o automóvel foi utilizado no tráfico de drogas, o que mantém o interesse na apreensão. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0008615-16.2019.8.16.0026, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, j. 16.12.2019; TJPR, ApCr 0000157-52.2019.8.16.0109, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 30.08.2019.... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRAFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL PELA REFORMA DE DECISÃO QUE RESTITUIU VEÍCULO APREENDIDO AO PROPRIETÁRIO. VEÍCULO APREENDIDO MEDIANTE TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. PLEITO PELO RESTABELECIMENTO DA APREENSÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA NOTICIANDO FURTO DO VEÍCULO REGISTRADO UM DIA APÓS A APREENSÃO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. POSSÍVEL VÍNCULO COM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

20 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Veículo apreendido por irregularidades administrativas (falta de pagamento do licenciamento). Possibilidade da autoridade policial subordinar a liberação do veículo à prévia regularização.

«É lícito à autoridade policial impedir o cumprimento de ordem judicial, ante a constatação de irregularidades no documento do veículo apreendido no pátio.... (Continua)