Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. TRÁFICO DE DROGAS.  INDEFERIMENTO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por apelante contra sentença da 1ª Vara Judicial da Comarca de Encantado/RS que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido, em decorrência, da prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. O recorrente sustenta ser proprietário de boa-fé e alega inexistirem provas de que o veículo foi utilizado na prática de ilícitos, requerendo a reforma da decisão para a liberação do bem. ... (Continua)