Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação crime que visa à reforma de sentença que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de veículo apreendido em processo criminal em andamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição de bens apreendidos não pode ocorrer enquanto ainda interessarem ao processo. 4. Há indícios suficientes de que o automóvel foi utilizado no tráfico de drogas, o que mantém o interesse na apreensão. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0008615-16.2019.8.16.0026, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, j. 16.12.2019; TJPR, ApCr 0000157-52.2019.8.16.0109, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 30.08.2019.... (Continua)