Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Apelação crime. Autorização de utilização provisória de veículo apreendido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma de decisão que autorizou a utilização provisória de veículo apreendido, sob a defesa de que tal medida acarretaria depreciação acelerada do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização provisória de veículo apreendido em favor de órgãos de segurança pública, quanto constatado o interesse público.III. Razões de decidir3. O interesse público na utilização do veículo apreendido foi comprovado, justificando sua utilização provisória pelos órgãos de segurança pública.4. A decisão de autorização para uso do bem está amparada no CPP, art. 133-A que permite tal medida quando há interesse público.5. A alegação de depreciação acelerada do veículo não se sustenta, pois o automóvel será adequadamente guardado e mantido pelo órgão responsável.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida.Tese de julgamento: É possível a autorização de utilização provisória de bens apreendidos por órgãos de segurança pública para o desempenho de suas atividades, desde que demonstrado interesse público na sua utilização e o bem esteja sujeito a medida assecuratória, conforme disposto no CPP, art. 133-A... (Continua)