Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. HABEAS CORPUS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.
Pretendida restituição de veículo aprendido. Descabimento. Via inadequada. Existência de recurso próprio. Inexiste flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a restituição do veículo pretendido. Nada relacionado ao direito de ir e vir do paciente é aqui apresentado a justificar a impetração. ... ()
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