vazamento de agua
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SEMAE - SUPOSTO VAZAMENTO DO RAMAL DE AGUA POTÁVEL OCORRIDO NO RAMAL DE ABASTECIMENTO DO SEMAE, QUE ATINGIU O IMÓVEL DOS AUTORES, CAUSANDO DANOS -

Responsabilidade objetiva - Imprescindibilidade de demonstração de nexo de causalidade entre conduta e resultado danoso - Nexo causal não evidenciado - Perícia judicial que apontou que a nota fiscal dos componentes hidráulicos adquiridos pelos requerentes não são compatíveis com os materiais que seriam necessários para a correção de vazamento de água em rede pública, dando fortes indícios de que os danos nas paredes do imóvel são provenientes de vazamento interno - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. VAZAMENTO DE ÁGUA DE GRANDE PROPORÇÃO. DANOS NO FORRO DO ANDAR INFERIOR E FOSSO DO ELEVADOR. PERÍCIA QUE CONCLUIU QUE O VAZAMENTO OCORREU EM ÁREA COMUM. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DA UNIDADA AUTÔNOMA AFASTADA.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida, proposta por condômina, julgada procedente e reconvenção do condomínio improcedente em primeira instância.... (Continua)

3 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - VAZAMENTO DE ÁGUA - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. Matéria pacificada no julgamento do Tema 130 do STF. Aplicabilidade do CDC por se tratar de prestação de serviços públicos. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VAZAMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. FALHAS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

Apelação Cível e Apelação Adesiva interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial em ação indenizatória, condenando a concessionária ré ao pagamento de danos materiais à parte autora, decorrentes de vazamento de água, a serem apurados em liquidação de sentença. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTO DE ÁGUA. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.190,00, corrigidos e acrescidos de juros, e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. O autor requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 14.120,00 a título de danos morais, além da majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

6 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - REPARAÇÃO DE DANOS - VAZAMENTO DE ÁGUA QUE ATINGIU O IMÓVEL VIZINHO. 1. Justiça gratuita. Deferimento da gratuidade judiciária para a recorrida em sede recursal, pois se enquadra na hipótese de hipossuficiência.  2. Dano parcial no mobiliário com mais de cinco anos de uso na época do vazamento. Sentença que arbitrou a indenização por dano material Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - REPARAÇÃO DE DANOS - VAZAMENTO DE ÁGUA QUE ATINGIU O IMÓVEL VIZINHO. 1. Justiça gratuita. Deferimento da gratuidade judiciária para a recorrida em sede recursal, pois se enquadra na hipótese de hipossuficiência.  2. Dano parcial no mobiliário com mais de cinco anos de uso na época do vazamento. Sentença que arbitrou a indenização por dano material em 40% do valor pleiteado. Cabimento. 3. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

7 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS INDEFERIDA. VAZAMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAESB. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O CPC, art. 370 permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide. Logo, o juiz pode julgar antecipadamente a lide, sem que incorra em cerceamento de defesa. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - COPASA - ROMPIMENTO DE RESERVATÓRIO E VAZAMENTO DE ÁGUA -DANOS NO IMÓVEL - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A Constituição da República, adotando a teoria do risco administrativo, atribui responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, quando o dano experimentado por terceiro decorre de conduta de seus agentes no exercício da atividade administrativa. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VAZAMENTO DE ÁGUA EM UNIDADE CONDOMINIAL.

Pretensão do agravante de inclusão do síndico no polo passivo da demanda. Indeferimento. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Ausência de requisito extrínseco: adequação. Hipótese que não se enquadra no rol do CPC, art. 1015. Inaplicabilidade da regra da taxatividade mitigada, segundo entendimento do STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

10 - TJSP Recurso inominado - Reparação de dano material - Vazamento de água na rede pública - Recalque estrutural e rachaduras no imóvel da recorrida - Nexo causal e dano suficientemente comprovados - Responsabilidade civil do recorrente - Indenização devida - Sentença de procedência - Recurso não provido.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE VIZINHANÇA. VAZAMENTO.

Na espécie, buscam os apelantes a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do apelado para condená-los ao pagamento da reparação de danos materiais decorrentes de vazamento de água no imóvel. Prova pericial que atestou a impossibilidade de indicar, com certeza a origem do vazamento, considerando a existência de acabamento existente na laje dos réus/apelantes. Laudo pericial que concluiu pela má impermeabilização da laje. Ausência de impugnação pelos apelantes quanto a tal conclusão do laudo pericial e da sentença. Responsabilidade parcial dos apelantes, como concluído pela sentença. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

12 - TARJ Produção antecipada de prova. Vazamento de água em apartamento vizinho. Requerentes que denominam a ação de medida cautelar inominada e pretendem, além de produzir a prova, entrar na moradia vizinha para realizar o conserto. Descabimento. Objetivo restrito da produção antecipada de prova. Direito de vizinhança. CCB, art. 587, inaplicável ao caso.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Vazamento de água provindo de unidade condominial superior. Danos no apartamento do autor. Laudo pericial conclusivo. Incômodos experimentados durante meses. Fato que supera o mero dissabor com fatos corriqueiros da vida. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.

14 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VAZAMENTO DE ÁGUA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. VALOR DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO.

Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada contra a Copasa - Companhia de Saneamento de Minas Gerais S/A. em razão de vazamento de água que causou danos à residência dos autores. ... (Continua)

15 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço público de fornecimento de água. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Alegação em contestação de vazamento de água após o hidrômetro. Ônus da prova do fornecedor. Acórdão que se baseou nos fatos e provas dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. VAZAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. BURACO NO MURO. IMPOSIÇÃO PARA SANAR IRREGULARIDADES. TUTELA DE URGÊNCIA BEM DEFERIDA.

Decisão que deferiu a tutela de urgência em primeira instância.... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Insurgência do autor. Vazamento de água. Consumidor que é responsável pela manutenção do encanamento da unidade consumidora. Concessíonária que não possuí obrigação de notificar aumento de consumo. Inexigibilidade devidamente afastada. Pedido subsidiário acolhido. Tubulações internas do imóvel da Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Insurgência do autor. Vazamento de água. Consumidor que é responsável pela manutenção do encanamento da unidade consumidora. Concessíonária que não possuí obrigação de notificar aumento de consumo. Inexigibilidade devidamente afastada. Pedido subsidiário acolhido. Tubulações internas do imóvel da unidade consumidora não permitiu que a água perdida fosse lançada na rede de esgoto da concessionária ré, não se cobra por todo o volume medido pelo hidrômetro como sendo o lançado na rede de esgoto. Valor relativo à coleta do esgoto não corresponde ao quanto efetivamente utilizado pelo consumidor, pois não se tem provas nos autos de que toda a água do vazamento realmente retornou ao serviço de esgoto. Recálculo da tarifa de esgoto com base nos últimos 3 meses de consumo. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - VAZAMENTO DE ÁGUA DECORRENTE DE CHUVA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VALOR. I.

O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, salvo motivo de força maior. II. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Direito civil. Seguro residencial. Pagamento parcial da indenização securitária. Pretensão de recebimento da diferença e da reparação por danos morais. Inocorrência de hipótese coberta pela apólice. Indenizações indevidas.

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VAZAMENTO DE ÁGUA. SALA COMERCIAL. PROVA SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com ressarcimento de despesas e pagamento de danos morais, julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré à reparação dos danos causados por vazamento de água originado em sua sala comercial, bem como ao pagamento das despesas e honorários advocatícios. ... (Continua)