varios reus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Foro. Vários réus. Domicílio distintos. Possibilidade de escolha dos autores. CPC/1973, art. 94, § 4º

«Sendo três os réus, com diferentes domicílios, caberia ao autor escolher o foro, de qualquer um, para demandar contra eles.... (Continua)

2 - STJ Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo, quadrilha e outros crimes. Alegação de excesso de prazo. Demora justificada. Difícil instrução processual. Vários réus. Complexidade da causa.

«1. A demora no término da instrução criminal afigura-se justificada diante das circunstâncias do caso concreto, porquanto se cuida de ação penal de difícil condução, relativamente a vários réus envolvidos com a prática de crimes de roubo e outros mais, situação a ensejar certa complexidade no transcurso da instrução. ... (Continua)

3 - STF Prova. Testemunhas. Número. CPP, art. 398.

«Havendo vários réus, com advogados diferentes e defesas próprias, o número máximo de testemunhas previsto no CPP, art. 398 - oito - é de ser observado em relação a cada um deles, sendo impertinente o rateio.... (Continua)

4 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da causa. Vários réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Parâmetros da razoabilidade não ultrapassados. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. No caso dos autos, o recorrente foi denunciado, juntamente com outros corréus, pela suposta prática do delito previsto no CP, art. 157, § 2º, I, II e V, c/c o art. 288, parágrafo único, na forma do art. 69, todos. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Recurso de vários réus. Advogados diversos. Utilização da prerrogativa do CPP, art. 600, § 4º. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

6 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRO HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. VÁRIOS RÉUS. MESMO FATO DELITUOSO. PREVENÇÃO. ART. 79, CAPUT, §7º

do RITJMG. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO REJEITADO. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Nulidade na quesitação. Falta de alegação oportuna. Questão superada. Vários réus. Cisão do Júri. Alegação de nulidade sem demonstração de prejuízo. Ordem denegada.

«1 - Eventual irregularidade na quesitação deve ser alegada oportunamente, ainda em plenário, sob pena de ficar superada. Na espécie, as alegações de ausência de juntada do rol de quesitos dos pacientes e de votação conjunta dos quesitos em relação aos pacientes pelo conselho de sentença não consta da ata e nem foram ventiladas na apelação. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Motivação idônea. Alegação de excesso de prazo. Demora justificada. Difícil instrução processual. Vários réus. Complexidade da causa.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida extrema, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública. In casu, o paciente, beneficiado por medidas cautelares, as infringiu, vindo a praticar crime grave (tráfico de drogas) no curso do benefício de liberdade. ... (Continua)

9 - TJSP Petição inicial. Cumulação de pedidos. Pleitos diferentes com causas de pedir específicas, contra vários réus. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 292. Hipótese de litisconsórcio previsto no inciso IV do art. 46 do estatuto processual. Cumulação de pedidos possível. Inexistência de prejuízo aos réus. Recursos não providos.

10 - TJSP Instrução criminal. Prazo. Excesso. Inocorrência. Demora imputável à complexidade do feito, com vários réus presos em diferentes estabelecimentos distantes da sede do juízo, sendo necessária expedição de carta precatória para oitiva de testemunha de acusação. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inocorrência de retardamento injustificável e abusivo. Ordem de «habeas corpus denegada.

11 - TJMG Recurso. Sentença não proferida em audiência. Pluralidade de réus. Prazo recusal. Termo inicial com a intimação das partes. Inteligência dos arts. 506, II, e 241, III, do CPC/1973.

«Tratando-se de sentença não proferida em audiência, o prazo para interposição de recurso tem início na data da intimação das partes, a teor do CPC/1973, art. 506, II. Havendo vários réus, a contagem do prazo inicia-se a partir da juntada do último aviso de recebimento aos autos (CPC, art. 241, III).... (Continua)

12 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento da demanda pelo Ministério Público contra vários réus. Alegação do recorrente de nulidade da decisão que o manteve no polo passivo da demanda por falta de fundamentação. Inadmissibilidade. Pedido claro e bem fundamentado. Indagação de falta de pedido na inicial de sua notificação ou citação. Alegações inverídicas. Regularidade dos pedidos. Recurso não provido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Negócios jurídicos bancários. Contrato de cédula de crédito rural. Reformatio in pejus. Inocorrência. Relação de consumo. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Foro. Vários réus com domicílios diversos. Jurisprudência consolidada deste STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

14 - STJ «Habeas corpus. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Vários réus. Causa complexa. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Demora do julgamento imputada à defesa. Revogação da prisão cautelar. Inviabilidade de exame. CPP, art. 312 e CPP, art. 648.

«I. O não comparecimento das testemunhas de defesa em audiência, o requerimento de oitiva de testemunhas em outra comarca e, ainda, o atraso na entrega do instrumento de procuração, denotam a contribuição da defesa para a demora no julgamento do feito, afastando-se, assim, a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. III. Ordem denegada.... (Continua)

15 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Vários réus. Possibilidade de ajuizamento no domicílio de qualquer um deles. CPC/1973, art. 94, § 4º. Aplicação da regra especial invocada por um dos corréus (arts. 96 e 100, V, «a, do CPC/1973) que só traria benefícios a quem, em tese, teria incorrido na prática do ato delitivo. Admissibilidade da escolha do foro que for mais favorável ao exercício da pretensão dos autores. Exceção improcedente. Recurso provido.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 399, § 2º. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Exigência do mencionado dispositivo legal possui natureza relativa, sendo excepcionada quando se tratar de ação penal complexa, caso dos autos. Ademais, ausência de prejuízo à defesa. Agravo regimental improvido.

1 - A exigência do CPP, art. 399, § 2º, não é absoluta, podendo ser excepcionada quando a ação penal é complexa, com vários réus e advogados diferentes, que exija a realização de várias audiências. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Organização criminosa. Réu com vinculação com o «pcc. Demora justificada. Difícil instrução processual. Vários réus com necessidade de envio de precatórias. Complexidade da causa.

«1. A demora no término da instrução criminal afigura-se justificada diante das circunstâncias do caso concreto, porquanto se cuida de ação penal de difícil condução relativa a organização criminosa comandada por integrante do denominado Primeiro Comando da Capital (PCC), tendo a presença de mais de uma dezena de acusados e na qual há a necessidade de envio de várias precatórias, o que revela a complexidade no andamento do feito. ... (Continua)

18 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sequestro. Citação. Carta precatória. Início. Contagem. Prazo. Pluralidade. Réus. Juntada do último mandado cumprido. Observância. CPC/1973, art. 241, III. Agravo improvido.

«1. «OCPC/1973, art. 241 estipula, em seus vários incisos, diversas regras para a definição do termo inicial dos prazos processuais, traçando, dentre elas, uma específica, contida em seu inciso III, para as situações em que, havendo «vários réus, o prazo deverá correr a partir da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido (REsp 1095514/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009). ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade concreta. Crime praticado com ajuda de pessoa próxima da vítima. Execução sumária com tiro na cabeça. Excesso de prazo. Demora justificada. Crime vários réus com necessidade de envio de precatórias. Complexidade da causa.

«1. O decreto preventivo está devidamente justificado ante a gravidade concreta do crime, o qual foi praticado com a ajuda de funcionário da vítima e com a execução sumária desta. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Ação penal com vários réus. Alegações finais. Prazo comum. Carga dos autos. Pedido indeferido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inexistência de direito líquido e certo violado. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não se verifica direito líquido e certo violado a ensejar a concessão da ordem, notadamente porque o indeferimento da pretensão de obtenção de carga dos autos deu-se de forma devidamente fundamentada, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e de acordo com as disposições legais pertinentes. ... (Continua)