Jurisprudência Selecionada
1 - STF Prova. Testemunhas. Número. CPP, art. 398.
«Havendo vários réus, com advogados diferentes e defesas próprias, o número máximo de testemunhas previsto no CPP, art. 398 - oito - é de ser observado em relação a cada um deles, sendo impertinente o rateio.... ()
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