Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 177.2471.9213.0500

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRO HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. VÁRIOS RÉUS. MESMO FATO DELITUOSO. PREVENÇÃO. ART. 79, CAPUT, §7º

do RITJMG. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO REJEITADO. ... ()

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