1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores depositados pelo executado em cumprimento de sentença. A parte exequente busca a liberação de valor incontroverso, alegando que sua retenção prejudica a sobrevivência do patrono. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se há justa causa para o levantamento dos valores incontroversos depositados em juízo. III. Razões de Decidir. Houve concordância da agravada com o levantamento dos valores incontroversos, no montante de R$ 141.252,86, eliminada a controvérsia sobre o pedido. IV. Dispositivo e Tese. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para liberar os valores incontroversos. Tese de julgamento: 1. A liberação de valores incontroversos é cabível quando há concordância das partes e ausência de controvérsia.... ()
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2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. VALORES INCONTROVERSOS. REGIME DE PAGAMENTO JÁ DEFINIDO. TEMA 28 DO STF. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de precatório para pagamento de valores incontroversos no cumprimento individual de sentença coletiva. ... ()
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3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. CAUÇÃO INDEVIDA. DECISÃO ALTERADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Mútuo feneratício. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Reforma, em parte. Ausência de verossimilhança das alegações. Possibilidade apenas de depósito dos valores incontroversos, mas sem descaracterização da mora.
O pedido liminar deve estar fundamentado, dentre outros requisitos, na plausibilidade do direito invocado, o que não ocorre na situação em testilha. No entanto, sem o afastamento da mora contratual, o depósito de valores incontroversos não enseja qualquer prejuízo ao réu. Ademais, tais depósitos contínuos podem ser utilizados, eventualmente, como uma tentativa de acordo entre as partes. Autoriza-se os autores a depositarem nos autos os valores incontroversos, mas sem afastamento dos efeitos da mora. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação revisional de contrato. A agravante sustenta a existência de abusividades no contrato de alienação fiduciária e pleiteia a autorização do depósito dos valores incontroversos, com o objetivo de suspender a expropriação do bem e promover o suposto reequilíbrio contratual. ... ()
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6 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Mútuo feneratício. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora.
O pedido liminar deve estar fundamentado, dentre outros requisitos, na plausibilidade do direito invocado, o que não ocorre na situação em testilha. No entanto, sem o afastamento da mora contratual, o depósito de valores incontroversos não enseja qualquer prejuízo à ré. Ademais, tais depósitos contínuos podem ser utilizados, eventualmente, como uma tentativa de acordo entre as partes. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - STJ Administrativo. Sfh. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Inadimplência no depósito dos valores incontroversos. Questões fáticas. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme se observa no acórdão recorrido, o Tribunal de origem solucionou a controvérsia integralmente, motivo pelo qual não se há falar em ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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8 - STJ Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Pedido de contracautela. Valores incontroversos. Supressão de instância. Valores incontroversos. Prosseguimento do feito. Matéria ausente de debate. Supressão de instância. Apelo nobre que aduz a exigibilidade do título judicial. Valor incontroverso não evidenciado.
1 - Em situações excepcionais, esta Corte Superior de Justiça tem admitido a apreciação de tutela de urgência que vise à cassação de decisão concessiva de efeito suspensivo a recurso especial pelo Tribunal de origem, cujo deferimento está condicionado à demonstração da inexistência de probabilidade de provimento do recurso especial e de risco de dano grave ou de difícil reparação (AgInt na Pet no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/8/2023). Não é o caso dos autos.... ()
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9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. VALORES INCONTROVERSOS.
1. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. BLOQUEIO SISBAJUD REALIZADO EM 10/12/2014, ANTERIORES, PORTANTO, À PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI (21/06/2016).... ()
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10 - STJ Tutela antecipatória. Ação rescisória. Pedido com objetivo de impedir levantamento dos valores incontroversos em execução e garantidos por penhora. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 485.
«Inadmissível a antecipação da tutela, em ação rescisória, para impedir o levantamento dos valores incontroversos em execução garantida por penhora. Tanto mais em se tratando de rescisória de cabimento duvidoso, consoante inúmeros precedentes da eg. 2ª Turma/STJ.... ()
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11 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Mútuo feneratício, destinado à aquisição de veículo automotor. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos, além de outras propaladas ilegalidades. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora.
O pedido liminar deve estar fundamentado, dentre outros requisitos, na plausibilidade do direito invocado, o que não ocorre na situação em testilha. No entanto, sem o afastamento da mora contratual, o depósito de valores incontroversos não enseja qualquer prejuízo ao réu. Ademais, tais depósitos contínuos podem ser utilizados, eventualmente, como uma tentativa de acordo entre as partes. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Caução. Valores incontroversos. Desnecessidade. Decisão mantida.
1 - «A jurisprudência desta Corte já assentou que não é necessária caução para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de execução provisória (AgInt no AREsp 1.245.609/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador convocado do TRF 5ª Região -, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe de 24/08/2018). ... ()
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13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE - REVISIONAL CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS - IMPOSSIBILIDADE - CPC, art. 330, § 2º - MODO CONTRATADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Nos termos do art. 330, § 2º do CPC, o valor incontroverso, nas ações em que se discute a revisão de obrigações decorrentes de contrato, «deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados". ... ()
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14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VALORES INCONTROVERSOS. REGIME DE PAGAMENTO JÁ DEFINIDO. TEMA 28 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
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15 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Mútuo feneratício, destinado à aquisição de veículo automotor. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos, de forma capitalizada, além de outras propaladas ilegalidades. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora.
O pedido liminar deve estar fundamentado, dentre outros requisitos, na plausibilidade do direito invocado, o que não ocorre na situação em testilha. No entanto, sem o afastamento da mora contratual, o depósito de valores incontroversos não enseja qualquer prejuízo ao réu. Ademais, tais depósitos contínuos podem ser utilizados, eventualmente, como uma tentativa de acordo entre as partes.Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Mútuo feneratício, destinado à aquisição de veículo automotor. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos, acima da média de mercado, além de outras propaladas ilegalidades. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora.
O pedido liminar deve estar fundamentado, dentre outros requisitos, na plausibilidade do direito invocado, o que não ocorre na situação em testilha. No entanto, sem o afastamento da mora contratual, o depósito de valores incontroversos não enseja qualquer prejuízo à ré. Ademais, tais depósitos contínuos podem ser utilizados, eventualmente, como uma tentativa de acordo entre as partes. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Mútuo feneratício, destinado à aquisição de veículo automotor. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos, de forma capitalizada, além de outras propaladas ilegalidades. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora.
O pedido liminar deve estar fundamentado, dentre outros requisitos, na plausibilidade do direito invocado, o que não ocorre na situação em testilha. No entanto, sem o afastamento da mora contratual, o depósito de valores incontroversos não enseja qualquer prejuízo à ré. Ademais, tais depósitos contínuos podem ser utilizados, eventualmente, como uma tentativa de acordo entre as partes. Agravo provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Mútuo feneratício, destinado à aquisição de veículo automotor. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos, de forma capitalizada, além de outras propaladas ilegalidades. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora.
O pedido liminar deve estar fundamentado, dentre outros requisitos, na plausibilidade do direito invocado, o que não ocorre na situação em testilha. No entanto, sem o afastamento da mora contratual, o depósito de valores incontroversos não enseja qualquer prejuízo à ré. Ademais, tais depósitos contínuos podem ser utilizados, eventualmente, como uma tentativa de acordo entre as partes. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE FINANCIAMENTO C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS DEPOSITADOS EM FAVOR DA RÉ, VENCEDEDORA DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA SUCUMBENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Cinge-se a controvérsia recursal, assim, em verificar a viabilidade de levantamento de valores incontroversos, após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, pela parte sucumbente. ... ()
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20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. COMINAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE.
A antecipação de tutela concedida na origem que determina a suspensão dos descontos das prestações contratuais condicionada ao depósito judicial dos valores incontroversos não significa que caberá à parte autora realizar o depósito antes da suspensão a ser praticada, sob pena de pagamento em duplicidade. ... ()
