Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE - REVISIONAL CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS - IMPOSSIBILIDADE - CPC, art. 330, § 2º - MODO CONTRATADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 330, § 2º do CPC, o valor incontroverso, nas ações em que se discute a revisão de obrigações decorrentes de contrato, «deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados". ... (Continua)