Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação revisional de contrato. A agravante sustenta a existência de abusividades no contrato de alienação fiduciária e pleiteia a autorização do depósito dos valores incontroversos, com o objetivo de suspender a expropriação do bem e promover o suposto reequilíbrio contratual. ... (Continua)