1 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Valores exorbitantes ou irrisórios. Conhecimento como questão de direito e não de fato. Súmula 7/STJ. Afastamento. CPC/1973, art.541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A jurisprudência desta Corte, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado que o arbitramento da verba honorária se fez de modo irrisório ou exorbitante, tem entendido tratar-se de questão de direito e não fática, repelindo a aplicação da Súmula 7/STJ.... ()
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2 - STJ Agravo interno no agrava no interno no recurso especial. Honorários à luz do CPC/73, art. 20. Precedência de embargos à execução. Fixação pela equidade. Precedentes. Súmula 7/STJ. Superação quando irrisórios ou exorbitantes. Readequação promovida.
1 - Sob a regência do CPC/73, o entendimento jurisprudencial já havia destacado que a extinção da ação executiva pela procedência dos embargos conduz a fixação da verba à luz da equidade. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Honorários advocatícios. Exorbitância. Não existência. Aplicação de multa.
1 - Somente em situações em que os honorários de sucumbência sejam fixados valores exorbitantes ou irrisórios, caberá sua revisão em grau de recurso especial. Excepcionalidade não configurada no caso em exame. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Revisão do valor da indenização a título de danos morais. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a revisão do valor da indenização a título de danos morais em sede de recurso especial, via de regra, atrai a Súmula 7/STJ, a qual somente é relativizada quando fixada em valores exorbitantes ou irrisórios. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Não cabimento. Patamar do CPC/1973, art. 20, § 3º. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Somente em situações em que os honorários advocatícios sejam fixados valores exorbitantes ou irrisórios poderão ser revistos. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Acidente decorrente da existência de buraco em via pública. Razoabilidade do valor fixado. Inviabilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular desprovido.
1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, descabe, nesta via, a revisão dos valores arbitrados para indenização por dano moral decorrente de acidente ocasionado por avarias na via pública, sob pena de incorrer-se no óbice da Súmula 7/STJ. Excetuam-se à regra as hipóteses de valores exorbitantes ou irrisórios, o que não é o caso dos autos, em que foi fixado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... ()
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7 - STJ Processual civil. Honorários. CPC/1973. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que a majoração dos honorários de advogado, fixados sob a égide do CPC/1973, encontra óbice na Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, por não terem sidos fixados em valores exorbitantes ou irrisórios. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão de contrato. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Culpa da promitente-vendedora reconhecida pelo tribunal a quo. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Devolução integral dos valores pagos. Indenização por danos morais. Quantum não exorbitante. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido da restituição integral dos valores pagos pelo consumidor em caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva da promitente-vendedor. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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9 - STJ Agravo interno. No agravo em recurso especial. Direito civil e consumidor. Ação indenizatória. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Indenização a título de danos danos morais. Valor exorbitante caracterizado. Ofensa aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de excepcionar a Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Agravo interno contra decisão singular que deu provimento ao apelo nobre da parte ora agravada para reduzir o valor da indenização a título de danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de prestação de serviço. Rescisão unilateral imotivada pelo contratante. Honorários advocatícios fixados por equidade. Majoração. Súmula 7/STJ.
1 - A controvérsia gira em torno de arbitramento de honorários, decorrentes de rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios de natureza contenciosa entre agravante e agravado. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Queda ao mar da agravante ao ingressar em balsa. Pretensão de majorar valor da indenização a título de danos morais. Quantum não irrisório. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal estadual, à luz das peculiaridades do caso concreto, reformando sentença, reduziu a indenização a título de danos morais, para adequá-la ao dano sofrido pela vítima, ora agravante, decorrente de queda ao mar quando ingressava em balsa para travessia marítima. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos morais. Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Revisão do quantum indenizatório. Excepcionalidade não verificada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fático-jurídica. Agravo desprovido.
«1 - A pretensão trazida no apelo nobre da consumidora, sob alegada ofensa ao CDC, art. 6º, Código de Defesa do Consumidor, cinge-se à majoração do valor da indenização a título de danos morais, decorrente de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, efetuada pela instituição financeira, ora agravada. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não demonstrada. Enunciado 284 da Súmula do STF. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Revisão do valor. Não cabimento. Honorários advocatícios. Redimensionamento. Inviabilidade. Não provimento.
«1. O agravante limitou-se a mencionar, genericamente, que houve ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIsem, contudo, esclarecer os pontos sobre os quais o Tribunal de origem foi omisso, atraindo o óbice do enunciado 284 da Súmula do STF. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Indenização por danos morais. Tribunal a quo concluiu pela legitimidade e responsabilidade civil da agravante por participar da cadeia de fornecimento. Modificação. Reexame de matéria fático probatória impossibilidade. Redução do quantum indenizatório. Valor dentro dos parâmetros de razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, à luz das particularidades do caso, concluiu pela participação da agravante, fabricante do componente identificado como causador do defeito do aparelho, na cadeia de fornecimento do produto, devendo responder solidariamente pelo dano causado. Dessa forma, a pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Honorários. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ a valores irrisórios ou exorbitantes. Irrisoriedade configurada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador frente às circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Controle do STJ. Valores irrisórios ou exorbitantes. Recurso especial. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, X e X. CCB/2002, art. 186.
«A indenização por dano moral sujeita-se ao controle do STJ quando se apresentar, de um lado, manifestamente irrisório ou, de outro, visivelmente exorbitante.... ()
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17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Inexistência de omissão. Pretensão de rejulgamento da lide em sede de aclaratórios. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022), sendo, portanto, inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, a fim de promover novo julgamento da lide. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Honorários. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ a valores irrisórios ou exorbitantes. Irrisoriedade configurada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador frente às circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Honorários. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ a valores irrisórios ou exorbitantes. Irrisoriedade configurada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador frente às circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Honorários. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ a valores irrisórios ou exorbitantes. Irrisoriedade configurada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador frente às circunstâncias fáticas dos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
